(DOC. VP 153.6104.7000.0500)

TJMG. Aplicação de sanções administrativas pela bhtrans. Apelação cível. Competência. Matéria de ordem pública. Preliminar suscitada de ofício. Cancelamento de infração de trânsito. Poder de polícia. Bhtrans. Sociedade de economia mista. Aplicação de sanções administrativas. Impossibilidade. Sentença reformada

«- A competência para emanar ato administrativo típico de poder de polícia é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada de ofício pelo juízo. - A atividade sancionadora é exclusiva do Poder Público, não podendo ser atribuída a particulares, em razão da indelegabilidade do poder de polícia. Assim, sendo a BHTrans constituída sob a forma de sociedade de economia mista, não tem competência para a aplicação de penalidades aos administrados em decorrência de suposta infra

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