(DOC. VP 900.1401.6466.1266)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ENTREGA DA CNH. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CADASTRADO NA CNH. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTRA QUE NÃO FOI AUTOR DAS INFRAÇÕES QUE DERAM CAUSA À SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR COM A NARRATIVA AUTORAL, AFASTADOS VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EG. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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