(DOC. VP 770.1921.1593.2440) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE O CONDUTOR QUESTIONAR JUDICIALMENTE A VALIDADE DO AIT, ALEGANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. NOS TERMOS DO art. 257, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AS PENALIDADES PODEM SER IMPOSTAS TANTO AO CONDUTOR QUANTO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONFORME A RESPONSABILIDADE NA INFRAÇÃO. O CONDUTOR, QUANDO IDENTIFICADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A ANULAÇÃO DO AIT. NO CASO CONCRETO, OS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DEVEM RECAIR SOMENTE SOBRE A CNH DO CONDUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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