(DOC. VP 337.1773.6914.2054)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Infração de trânsito. Inserção de pontuação no prontuário de condutor do autor antes do esgotamento da via administrativa. 1. Apresentação de defesa no último dia do prazo. Necessidade de se aguardar o julgamento do recurso apresentado perante o CETRAN. Incidência das normas dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290. 2. Direito líquido e certo que merece ser tutelado. Ordem concedida para afastar inserção da pontuação no prontuário, somente até o trânsito

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