(DOC. VP 138.4460.3001.3200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Pretensão de reforma do julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Multa por infração de trânsito. Prescrição. Matéria não apreciada no acórdão hostilizado. Súmula 282/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (prescrição para imposição de multa por infração de trânsito), que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 3. Aplica-se o óbice da Súmula 284/ST

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