(DOC. VP 262.0309.9122.0390)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de processos administrativos - Infração de trânsito - Suspensão da CNH - Processos administrativos pendentes de apreciação de recurso - Caráter suspensivo do recursos administrativos - Inteligência do CTB, art. 285 - Impossibilidade de aplicação de penalidade enquanto não esgotados os recursos - Recurso provido

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