(DOC. VP 378.4331.1643.8699)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame - Mandado de segurança - Impetrante que alega nulidade do auto de infração por recusa em realizar teste do etilômetro, já que sem outros sinais de embriaguez constatados. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a recusa em realizar o teste do etilômetro ainda que sem a presença de sinais de embriaguez, caracteriza infração de trânsito e se tal recusa fere o direito de não autoincriminação. III. Razões de DecidirA recusa em real

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