(DOC. VP 155.0570.5000.4300)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Infração de trânsito. Regularidade do processo administrativo. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento. Embargos de declaração desprovidos.

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