(DOC. VP 439.8672.6880.0595)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de trânsito - Pontuação lançada no prontuário do autor, proprietário do veículo, com a consequente suspensão do direito de dirigir - Infração cometida por terceiro na direção do veículo, devidamente identificado no auto de infração - Condução de motocicleta transportando passageiro sem o capacete de segurança - Infração relacionada à forma de condução do veículo - Pontuação e sanção de suspensão do direito de dirigir que devem ser atribuídas ao condutor i

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