(DOC. VP 241.1011.1203.3197)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Infração de trânsito. Veículo adquirido sob o contrato de arrendamento mercantil.. Ilegitimidade da arrendadora para compor o pólo passivo. Precedentes do STJ.

1 - A empresa arrendante e proprietária não tem responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas pelo arrendatário do veículo utilizado no transporte irregular de passageiros. Inteligência do CTB, art. 257, § 3º. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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