(DOC. VP 724.6044.8608.1611) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUTADA À ANTIGA PROPRIETÁRIA. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA INFRAÇÃO POR TERCEIRO. CORREÇÃO POSTERIOR PELO DETRAN. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA POR INCONFORMISMO.   EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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