(DOC. VP 153.0562.7000.6200)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionária de rodovia que repassa informações incorretas ao DER provocando injusta notificação por infração de trânsito a proprietária de veículo que após insistência consegue baixa nos registros indevidos somente após oito meses. Extrapolamento de mero dissabor cotidiano apto a ensejar indenização. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso provido.

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