(DOC. VP 523.7802.6873.8265)

TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1076/STJ -

Ação julgada procedente - Recurso de apelação, apenas em relação à fixação dos honorários por equidade - Afastamento do arbitramento por equidade do CPC (art. 85, § 3º) - Necessidade de fixação de honorários em conformidade com o entendimento do STJ, exarado no julgamento do REsp. 1.746.072/PR/STJ, no sentido de que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade é restrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote