(DOC. VP 230.7060.8272.6738)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Provas ilícitas. Busca veicular indevida e violação de domicílio. Ocorrência. Infração de trânsito. Ausência de justa causa. Ingresso franqueado pelo morador. Inexistência de autorização válida do morador. Ausência de omissão.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - Afasta-se a análise de a alegação de que os policiais militares atuaram respaldados pelo poder de polícia (administrativa) para assegurar a preservação da ordem e da segurança no trânsito, uma vez que a tese ora suscitada não foi apresentada quan do da interposição d

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