(DOC. VP 144.9591.0013.6300)

TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Mudança de endereço e conhecimento da administração. Contraditório e ampla defesa. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - A infração de que trata o CTB, art. 165 prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas, sendo que não pode haver a suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação à míngua de regular processo administrativo, no qual seja assegurado ao infrator amplo direito de defesa. II - Em regra, a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos (CTB, art. 282, § 1º

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