(DOC. VP 210.6241.1665.0677)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Regularidade do procedimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou a compreensão de que os elementos de prova dos autos comprovam a regularidade do trâmite adotado pela administração pública. Rever tal conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote