(DOC. VP 167.2392.0000.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recusa de recebimento de defesa prévia. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve impugnação de fundamento adotado pelo acórdão recorrido, que reconheceu a existência de julgamento extra petita no ponto da sentença que anulou os autos de infração 39657 e 39658, por configurar julgamento extra petita. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 283/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu não haver prova de que não foi oportunizada a apresentação de defesa prévia, ancorando-se no substrato fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da S

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