(DOC. VP 250.6020.1406.4940)

STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo improvido.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios visa dirimir a divergência na interpretação da Lei quando a questão controvertida for de direito material ou quando a decisão proferida contrariar súmula do STJ. 2 - No caso em análise, não foi devidamente demonstrada a existência de divergência e de similitude fático jurídica entre os casos confrontados, mediante

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