(DOC. VP 984.2766.8776.4904)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória c/c repetição de indébito - Multas por ausência de indicação do condutor de veículo pertencente a pessoa jurídica - Alegação de descumprimento da dupla notificação - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que através do julgamento do Tema 1.097 firmou o entendimento no sentido de que é necessária a dupla notificação, com aplicação da regra dos arts. 280, 281 e 282, todos do CTB, à autuação por não identificação

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