(DOC. VP 141.6054.3001.3200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Irregularidade do procedimento administrativo. Envio da notificação de penalidade. Não ocorrência. Lesão ao seu direito de ampla defesa. Sumula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão no acórdão

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Não procedem as suscitadas omissões no acórdão, decorrente de suposta falta de apreciação da alegada ofensa aos artigos de lei apontados por violados, porquanto o agravo regimental não ultrapassou sequer a barreira do conhecimento a ensejar a análise do mérito. Embargos de de

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