(DOC. VP 163.9743.6000.2600)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Registro e licenciamento. Infração de trânsito. CTB. Ausência de regulamentação municipal. Fundamento do aresto regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. O recurso especial não impugnou o fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Inafastável, pois, o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote