(DOC. VP 803.4834.3145.5194) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDA AO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. RECURSO DO DETRAN-RJ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por motorista profissional em face do DETRAN-RJ, objetivando a anulação de auto de infração de trânsito e compensação por danos morais. O autor alegou ter recebido notificação de multa relativa a veículo utilizado em crime do qual foi vítima, sendo-lhe imputada indevidamente infração de condução de veículo não licenciado, apesar de não ser o proprietár

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