Jurisprudência sobre
defeito de construcao

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Recurso contra decisão que determinou o prosseguimento da execução, a despeito da existência de ação de recuperação judicial em curso - Alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005 que garantem o prosseguimento da execução fiscal - Competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresária até o término da recuperação - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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802 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Agravo regimental não provido.

«1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. ... (Continua)

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803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Excesso de prazo. Peculiaridades do caso. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Juízo de retratação à luz do disposto nos arts. 108, IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e CPC, art. 1030, II. Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que recebeu recurso de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Insurgência do plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Alegada excessividade de horas das terapias prescritas. Necessidade de instrução probatória. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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806 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Produção de prova oral. Necessidade. Nulidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Retorno dos autos à origem para instrução probatória. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do efeito. ... (Continua)

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807 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Imóvel. Edifícios de apartamentos. Vícios de construção. Habite-se. Construtora. Custeio de despesas condominiais, impostos e taxas. Obrigação. Tutela antecipada. Descabimento.

«Tratando-se de ação de obrigação de fazer não comporta a antecipação de tutela referente à obrigação da construtora agravante de custear as despesas condominiais das unidades imobiliárias, tampouco as obrigações com o pagamento de impostos e taxas incidentes sobre as mesmas, já que essa pretensão não pode ser confirmada em eventual sentença condenatória. Ademais, estando os agravados usufruindo dos imóveis e dos serviços condominiais, não há razão para a agravante ser obrigada a custear essas despesas. Presença dos requisitos legais que autorizem a atribuição de efeito suspensivo quanto a essa matéria. Por ocasião da entrega das unidades imobiliárias, a construtora tem a obrigação de apresentar o «habite-se. Manutenção da decisão atacada nesse aspecto, concedendo-se prazo razoável para seu cumprimento.... (Continua)

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808 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Pedido prejudicado. Dá-se por prejudicado o agravo que antes meramente hostilizava o reclamo de parecer técnico para instrução de pedido de progressão que, afinal, no mérito já foi até mesmo deferido em favor do agravante pelo Juízo de origem

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809 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requisitos. Presença. Execução por título extrajudicial. Doze anos de processo de execução. Executada e seus sócios, coexecutados, lograram por meio de manobras ardilosas e com o intuito de ludibriar a justiça, esvaziar seus patrimônios econômicos visando a lesar credores. Movimentação bancária em nome da executada, mas por outra empresa. Executados não encontrados, pois se ocultaram para não serem citados. Requerimento do exequente, à título de arresto, da penhora «on line dos ativos financeiros daqueles, restando irrisória a constrição feita. Pedido de arresto de bens deferido. Recursos desprovidos.

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810 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requisitos. Presença. Execução por título extrajudicial. Doze anos de processo de execução. Executada e seus sócios, coexecutados, lograram por meio de manobras ardilosas e com o intuito de ludibriar a justiça, esvaziar seus patrimônios econômicos visando a lesar credores. Movimentação bancária em nome da executada, mas por outra empresa. Executados não encontrados, pois se ocultaram para não serem citados. Requerimento do exequente, à título de arresto, da penhora «on line dos ativos financeiros daqueles, restando irrisória a constrição feita. Pedido de arresto de bens deferido. Recursos desprovidos.

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811 - TRT3. Recurso. Interposição. Via e-doc. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Responsabilidade legal do usuário pela formatação e transmissão dos dados.

«A Instrução Normativa 03/2006 do TRT da 3ª Região, em consonância com o disposto na IN 30/TST e Lei 11.419/2006, regulamenta o seguinte: "Art. 7º - São de exclusiva responsabilidade dos usuários: (…) V - O envio da petição em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e ao tamanho do arquivo enviado; (…) Parágrafo único - A não-obtenção de acesso ao Sistema pelo usuário, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não servirá de escusa para o descumprimento dos prazos legais". Desse modo, defeitos constatados na petição eletrônica e/ou nos documentos que a acompanham, decorrentes de sua transmissão, como ausência da chancela do protocolo com os dados da respectiva assinatura eletrônica, horário e data de transmissão, bem assim erros de formatação, são da responsabilidade do usuário do sistema e impedem o conhecimento da petição, que deve ser considerada apócrifa.... (Continua)

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Duplicata Mercantil - Inadimplemento - Decisão que recebeu os embargos para discussão, SEM atribuição de EFEITO SUSPENSIVO, diante da ausência dos requisitos para concessão de tutela provisória e de garantia efetiva do Juízo, ressaltando que as questões suscitadas remetem ao mérito e com ele serão oportunamente apreciadas após a instrução processual - Além disso, embora o executado alegue ilegitimidade, sequer se insurgiu contra o protesto lavrado em seu desfavor em novembro de 2023, o que afasta a verossimilhança de suas argumentações sob cognição superficial - IRRESIGNAÇÃO do embargante/ executado - Pretensão de imediata atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, alegando que estão preenchidos todos os requisitos legais - DESCABIMENTO - Em regra, não terão efeito suspensivo os embargos à execução - Suspensão que é medida excepcional a ser aplicada pelo prudente arbítrio do Juiz da causa - Necessidade de preenchimento dos requisitos do § 1º do CPC, art. 919, cumulativamente com os específicos à concessão da tutela provisória para viabilizar a atribuição do efeito suspensivo - Hipótese em que não se vislumbra a probabilidade do direito, nem o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial, evidenciando a necessidade de se estabelecer o contraditório, antes da apreciação das teses lançadas - Não demonstrado o desacerto da decisão - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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813 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Contradição existente. Ausência de efeitos infringentes. Recurso parcialmente acolhimento tão-Somente para sanar o vício processual.

1 - Constatada contradição na decisão embargada, merecem ser acolhidos os embargos de declaração opostos com o intuito de saná-la.... (Continua)

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814 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Construção de imóvel - Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente, improcedente a de reparação de danos - Insurgência recursal da autora relativa ao não reconhecimento do dano moral - Não conclusão da obra pela ré, a despeito do recebimento dos valores destinados para tanto - Situação apta a acarretar abalo extrapatrimonial - Dano moral caraterizado - Indenização a esse título arbitrada em R$ 10.000,00 - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida... (Continua)

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815 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pelo recorrente, eis que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar.  ... (Continua)

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816 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE.

Origem alimentar dos ativos comprovada apenas em relação ao montante cujo desbloqueio já foi deferido pelo juízo a quo. Inaplicabilidade do, IV do CPC, art. 833 às quantias ainda constritas. Bloqueios ocorridos em diversas contas com saldo inferior a quarenta salários mínimos. Irrelevância. Interpretação extensiva do X do CPC, art. 833 somente aplicável à hipótese de constrição da única reserva financeira do devedor. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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817 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PROPOSTA PELO INQUILINO. ALEGAÇÃO DE DANOS EM MÓVEIS DERIVADOS DE DEFEITOS ESTRUTURAIS DA CONSTRUÇÃO. RESCISÃO COM MULTA E DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS (DANOS MATERIAIS E MORAIS) DESCABIDA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

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818 - TJSP. Agravo de Instrumento sem efeito suspensivo. Ainda não concluída instrução do feito principal. Ausentes os requisitos legais, não autorizada a antecipação da tutela (imediata liberação ao autor dos valores bloqueados). Recurso improvido.

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819 - TRT2. Penhora de pequenas frações de imóveis pertencentes à ex-sócia da executada. Medida que se revelaria ineficaz. Indeferimento do pedido do exequente mantido. A constrição de apenas 8,33% de um imóvel e de 6,25% de outro, pertencentes à ex-sócia da executada, não despertará interesse em hasta pública, sendo certo que cabe ao juízo da execução indeferir as medidas requeridas pelas partes que apenas acarretarão ainda mais despesas ao processo e não trarão efeito prático ao exequente. Indeferimento do pedido formulado pelo credor que se mantém.

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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE APURAÇÃO E EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. FALÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Incidente de apuração e extensão de responsabilidade. Falência. Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. Sem pedido de efeito. Litisconsórcio multitudinário não caracterizado. Desmembramento que imporia dificuldades à instrução, risco de tumulto processual e de decisões contraditórias. Morosidade e dificuldades para a defesa do réu não demonstradas. CPC, art. 113, § 1º. Doutrina e jurisprudência. Decisão mantida. ... (Continua)

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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Alegação de litispendência entre a execução e anterior ação monitória. R. decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. Ausência dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, que são cumulativos. Embargos desprovidos de garantia por penhora, depósito ou caução. Análise efetiva da presença ou não dos requisitos necessários ao reconhecimento da litispendência que deve ocorrer no momento adequado, após o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ausência de notícia de satisfação da obrigação na ação monitória e até mesmo de constrição ou outro fundamento que gere maior risco ao agravante. R. decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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822 - TJSP. Preliminar de efeito suspensivo. Não acolhimento. Espécie sem respaldo no CPC, art. 1012. Preliminar rejeitada.

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823 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. É NECESSÁRIO PERMITIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 

1. Da análise acurada dos autos eletrônicos, a questão devolvida guarda peculiaridades que, em grande medida, podem comprometer a atividade agrícola desenvolvida pelo agravante caso a decisão hostilizada, tal como posta, seja levada a efeito.2. São necessários maiores elementos probatórios para confirmar se os bens penhorados são realmente indispensáveis para a atividade profissional. 3. Não permitir a instrução probatória afronta diretamente o princípio do devido processo legal, que tem como corolários a ampla defesa e o contraditório. ... (Continua)

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824 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Falta de juntada do acórdão atacado. Deficiência na instrução. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida. ... (Continua)

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825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ELETRÔNICO NAS CONTAS DO AGRAVANTE, COM TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL, DEFERIU CONSULTA AO RENAJUD E INFOJUD PARA BUSCA DE BENS E DETERMINOU A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE PROSSEGUIR SEM QUE DECIDIDO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO EXECUTADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE EMBARGOS QUE TEVE SUA NULIDADE RECONHECIDA POR ESTE COLEGIADO, QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA ALI PROFERIDA, A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE/EMBARGANTE, NO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE RÉPLICA, RECOLHESSE AS CUSTAS DE INGRESSO, EM INOBSERVÂNCIA AO QUE DETERMINADO POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055292-62.2023.8.19.0000. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS QUE FOI PROFERIDA DEPOIS DAQUELA, QUE CAUSOU A NULIDADE DO PROCESSO, E, POIS, ESTÁ ABARCADA PELOS ATOS ANULADOS POR ESTE COLEGIADO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA R. DECISÃO AGRAVADA ATÉ QUE O D. JUÍZO DE 1º GRAU REANALISE A PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, FORMULADA NOS EMBARGOS. 1.

Insurge-se o agravante contra decisão que, em execução de título extrajudicial contra ele ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. procedeu à transferência eletrônica de valores da sua conta para depósito judicial, deferiu consulta ao Renajud e Infojud para busca de bens e determinou a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 2. Argumenta o recorrente, basicamente, que opôs Embargos à Execução, no qual foi proferida sentença que restou anulada por esta Câmara a partir da decisão que determinou o recolhimento das custas no prazo de réplica, ao invés de após o fim da instrução e na iminência de ser proferida sentença, como determinado por este Colegiado no AI 0055292-62.2023.8.19.0000. Nessa senda, a nulidade teria atingido a decisão posterior, que negou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 3. Este Colegiado, ao julgar o recurso de apelação 0855977-33.2023.8.19.0001, interposto em face da sentença proferida no bojo dos embargos à execução opostos pelo ora agravante, deu provimento ao recurso para: a) determinar que o d. Juiz de 1º grau intime o embargado a trazer aos autos os contratos subjacentes à novação, com os extratos de evolução dos débitos respectivos; b) declarar a nulidade do processo a partir da decisão que determinou que o agravante recolhesse as custas de ingresso no prazo para réplica, com determinação de intimação das partes para especificarem provas, e, em caso de nada ser requerido, ou de serem as provas requeridas rejeitadas, que seja o embargante intimado a efetuar o recolhimento das custas, para, somente após, ser proferida sentença. 4. Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos que foi proferida após aquela que eivou de nulidade o processo, de modo que também há de ser considerada nula, e, pois, sem qualquer validade. 5. Interposição de Recurso Especial pelo agravado que não impede que o referido Acórdão desta Câmara surta, desde logo, seus efeitos, de modo que, para que possa prosseguir a execução, com a prática de quaisquer atos de constrição sobre o patrimônio do executado, é necessário que haja expressa e nova apreciação pelo d. Juízo de 1º grau, do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo agravante nos embargos que opôs. 6. Agravo provido para determinar a suspensão da eficácia da R. Decisão agravada até que o d. Juízo de 1º grau reanalise a pretensão do agravante de suspensão da execução, formulada nos embargos.... (Continua)

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826 - TJSP. Penhora. Incidência sobre alugueres. Arresto deferido em processo de execução posteriormente convertido na penhora. Notícia de alienação patrimonial. Fundado receio de inexistência de bens suficientes para garantir a execução. Hipótese em que se torna cabível a constrição de alugueres que é muito menos gravosa do que a penhora do imóvel em si, já que poupa o devedor da perda do bem de raiz, coadunando-se com o princípio de que a execução deve se dar da maneira menos gravosa ao devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE SEGURO GARANTIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Falência. Execução de seguro garantia. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da habilitante. Efeito ativo indeferido. Pedido de execução da apólice do seguro garantia contratado para o pagamento dos acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho. Decisão proferida pelo Juízo Universal que determinou a proibição de antecipação de valores a credores trabalhistas da massa falida através de constrição de depósito recursal ou garantias prestadas pela massa falida, transferindo-se, na espécie, os valores bloqueados ao processo falimentar. Ausente os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. ... (Continua)

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828 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - «JWA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - A

credora, ora agravada, prestou serviços especializados de fornecimento e instalação de Sistema de Lógica CAT6, SDAI (Sistema de Supervisão, Detecção de Incêndio e Segurança), CFTV, Alarme Perimetral e Sistema de Controle de Acesso, conforme notas fiscais anexadas - Decisão agravada que julgou procedente a habilitação de crédito, determinando a inclusão do crédito da agravada no valor de R$ 632.247,30, na classe quirografária - Inconformismo da recuperanda - Não acolhimento. ... (Continua)

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829 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISTEMA SVR - VALORES A RECEBER - PENHORA - POSSIBILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, para constrição de valores via Sistema de Valores a Receber - SVR, bem como determinou a manutenção do procedimento de execução pelo sistema SISBAJUD - II - Utilização do sistema SVR como mecanismo de constrição que carece de previsão legal, diferentemente do sistema SISBAJUD, que possui expressa regulamentação para a realização de bloqueios judiciais em contas bancárias, conforme disciplinado pelo Conselho Nacional de Justiça - Observância ao princípio da menor onerosidade para o devedor - Art. 805, CPC - Utilização do sistema SISBAJUD que se mostra mais adequada e eficaz para o fim pretendido - III - Matéria relativa à expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, a fim de que forneça as informações atinentes aos valores que a empresa agravada eventualmente tem a receber, que não foi objeto da decisão agravada - Incabível o enfrentamento da matéria diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Agravo não conhecido, neste aspecto - IV - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP, revogado o efeito ativo concedido - Agravo improvido, na parte conhecida"... (Continua)

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830 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ajuizamento contra a CDHU - Vícios de construção - Sentença de procedência - Apelação da ré - Existência de relação de consumo entre as partes - Inclusão da construtora no polo passivo - Inviabilidade - Autora firmou o contrato com a CDHU e não com a construtora - Denunciação da lide à construtora - Vedação expressa no CDC, art. 88 - Prova pericial apurou a existência de defeitos construtivos no imóvel - Condenação da ré a corrigir os vícios construtivos - Admissibilidade - Danos morais - Ocorrência - A inconveniência dos problemas apontados não se equiparam a simples aborrecimento do dia a dia - Fixação realizada em montante adequado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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831 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Sentença de improcedência. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Prosseguimento do feito enquanto pendente de apreciação recurso de apelação. Atos de alienação dos bens penhorados. Inadmissibilidade. Considerações sobre ser a execução definitiva ou provisória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587. Interpretação. CPC/1973, art. 739, § 1º.

«O Acórdão «a quo indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação interposta em face de embargos à execução julgados improcedentes. A mensagem do CPC/1973, art. 587, na parte em que dispõe ser definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial deve ser interpretada com os limites postos pelo § 1º, do CPC/1973, art. 739, conforme a Lei 8.953/94, ao afirmar serem sempre recebidos com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor executado. ... (Continua)

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832 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Hipótese de relação jurídica de consumo. Suficiência do mero inadimplemento do fornecedor para autorizar a constrição dos bens dos sócios. Aplicação do disposto no CDC, art. 28 e não o CCB, art. 50. Pedido deferido, determinada a inserção no polo passivo da execução do sócios diretores indicados. Recurso provido.

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833 - TJSP. 1. AGRAVO INTERNO CONTRA R. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DE PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO - IRRESIGNAÇÃO A SER ANALISADA EM CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

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834 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada. Insurgência. Descabimento. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de demanda envolvendo prestação de serviços educacionais. Destarte, deve ser mantida a r. decisão agravada, uma vez que o salário percebido pela agravada, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não é passível de penhora. Recurso desprovido

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835 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que em sede de exceção de pré-executividade acolheu arguição de impenhorabilidade, em razão do imóvel objeto de constrição ser bem de família. Reforma necessária. Com efeito, conquanto o imóvel constrito seja utilizado pela devedora e sua família para moradia, fato é que a questão se enquadra na exceção prevista pelo dispositivo contido no in. IV, da Lei 8009/90, art. 3º. Destarte, é passível de penhora para a satisfação de crédito oriundo de encargos condominiais. Precedentes jurisprudenciais, desta C. Câmara, Eg.Tribunal e C. STJ. Recurso provido, para que seja autorizada a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial

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836 - STJ. Recursos especiais. Vícios de construção. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Regularidade processual reconhecida. Defeitos de construção nas unidades residenciais autônomas. Legitimidade do condomínio. Pedidos sucessivos. Indenização devida. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal (ressalva do entendimento pessoal do relator).

«1. Do recurso especial interposto por Ennio Fornea e Cia Ltda e Ennio Fornea Júnior: ... (Continua)

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837 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Pretensão veiculada em juízo por meio da qual almeja a Demandante sejam as Demandadas compelidas à indenização pelas perdas e danos sofridos e à realização dos reparos necessários, além do pagamento de compensação pela lesão extrapatrimonial suportada e da repetição, em dobro, de valores despendidos a título de comissão de corretagem, consultoria e taxa de evolução de obra, fundamentalmente, em decorrência de alegados atrasos na entrega do bem adquirido, assim como ante a presença de possíveis problemas estruturais e sustentada dissonância do bem jurídico recebido com os termos do memorial descritivo. Sentença de parcial procedência para «a) Condenar os réus, solidariamente, a devolverem à parte autora, a título de indenização por danos materiais, na forma simples, a quantia indevidamente paga a título de «serviços de assessoria e intermediação, qual seja, R$ 700,00 (setecentos reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do efetivo desembolso (Súmula 331 do TJ); b) Condenar os réus, solidariamente, a procederem à retirada da caixa de gordura/esgoto da área privativa da unidade imobiliária da parte autora, instalando-a em área comum do condomínio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), ficando a presente condenação em obrigação de fazer convertida em condenação em perdas e danos, acaso demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer aqui imposta, em valor a se apurar em liquidação de sentença, tomando-se como base a desvalorização do imóvel; c) Condenar os réus, solidariamente, a indenizarem os danos morais causados, com quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, haja vista tratar-se de responsabilidade civil contratual". Irresignação defensiva. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Prejudicial de mérito da decadência, atinente à pretensão de retirada de caixa de gordura/esgoto da área privativa do apartamento. Vícios ocultos. Distinção entre danos de natureza circa rem, relacionados diretamente à coisa, a ela atrelados e que provocam a perda de seu valor intrínseco, e extra rem, que são aqueles provocados na pessoa ou no patrimônio do proprietário, mas apenas indiretamente associados ao vício constatado no bem. Danos circa rem, imanentes ao vício do produto, que se sujeitam a prazo decadencial, ao passo que os de natureza extra rem, os quais possuem apenas uma conexão mediata com o vício constatado, regulam-se pelo lapso de caráter prescricional. Pleito relativo à retirada da caixa de gordura/esgoto da área privativa da unidade imobiliária da Autora que ostenta natureza circa rem, cuja indenização se submete ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, II e §3º, CDC). Recebimento das chaves pela Demandante em agosto de 2014 e proposta a presente demanda apenas em março de 2016. Decadência caracterizada. Extinção do feito quanto a este pedido que se impõe, com base no CPC, art. 487, II. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. Pedido compensatório pela lesão extrapatrimonial que possui caráter extra rem. Sujeição ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual restou devidamente observado. Compensação por danos morais. Perspectiva objetiva. Instalação de caixa de gordura/esgoto em área privativa do imóvel da Recorrida que se quedou incontroversa. Tese recursal delineada apenas no sentido de que tal engenharia de construção encontrava guarida no memorial descritivo. Referido documento que possui natureza eminentemente técnica, ostentando aspectos que fogem ao conhecimento ordinário do adquirente da unidade. Eventuais adoções de procedimentos de construção que venham a impactar o usufruto da propriedade que devem ser comunicadas de forma clara e inequívoca ao consumidor, dada sua vulnerabilidade informacional. Ausência de elementos de prova em tal sentido. Demandadas que não se desincumbiram a contento do respectivo encargo probatório atinente à cientificação da Postulante acerca da restrição existente em sua propriedade, caracterizando-se o descumprimento de dever anexo de informação, sob o prisma da cláusula geral de boa-fé objetiva. Localização de caixas de gordura/esgoto no interior de área privativa de determinada unidade que decerto ocasiona impactos ao proprietário, seja sob o ponto de vista de desvalorização do bem jurídico, seja por possível contato com agentes insalubres existente no material orgânico transportado, o que, por evidente, transcende o mero aborrecimento e vilipendia aspectos existenciais, a configurar dano moral. Patente lesão aos substratos da dignidade humana. Critérios norteadores de balizamento. Quantificação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo juízo de origem. Montante estabelecido em patamar consentâneo com aquele costumeiramente fixado em casos semelhantes. Impossibilidade de aplicação da regra constante do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do Apelo.

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838 - STJ. Agravo regimental contra a prejudicialidade do habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 213, § 1º, e 147 (esse último em concurso formal), ambos do CP, c/c a Lei 11.340/2016 (Lei maria da penha) e Lei 10.826/2003, art. 12. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Fundamento novo. Necessidade da efetiva aplicação da Lei penal. Efeito da condenação. Novo título judicial legitimador da constrição cautelar, que deve ser antes submetido ao tribunal a quo. Supressão de instância.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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839 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Improcedência. Gratuidade da justiça ora concedida. CPC, art. 99, § 3º. Efeito «ex nunc". Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, com as alterações dadas, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 2,14% ao mês. Taxa de juros fixada dentro do limite legal. Inexistência de abusividade. Improcedência da ação mantida. Recurso parcialmente provido

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840 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - AUSENTE - ADMISSIBILIDADE- MITIGAÇÃO- PRECEDENTES- ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS AUSENTES- DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

admissibilidade dos embargos à execução fiscal está condicionada à garantia da execução (art. 16, § 1º, da LEF), todavia, a jurisprudência vem admitindo a mitigação dessa exigência, quando comprovada a impossibilidade de a embargante oferecê-la. ... (Continua)

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841 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - PARTES QUE NÃO INFIRMARAM AS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU O JUÍZO SENTENCIANTE - RECURSOS DESPROVIDOS.

Preliminar de gratuidade de justiça ... (Continua)

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842 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL NOVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, COMO PACTUADO PELAS PARTES, A CONTAR DA CITAÇÃO. INAPLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Uma vez que o pedido de reparos no imóvel como um todo integra a pretensão autoral deduzida na petição inicial, sendo, inclusive, apurado no laudo pericial, afasta-se o alegado julgamento ultra petita. 3. Nulidade da sentença que se rejeita. 4. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por dano moral ajuizada em face de incorporadora e construtora, em razão de infiltrações e problemas existentes em imóvel novo adquirido pelo autor. 5. Laudo pericial que apurou a existência de vícios no imóvel, com infiltrações e demais problemas, não solucionadas pela construtora. 6. Tratando-se de imóvel novo, não é razoável admitir-se infiltrações, sendo inequívocos os transtornos ao adquirente, que, como qualquer comprador de imóvel novo, tem a legítima expectativa de que não haveria defeitos. 7. Situação que é inequivocamente capaz de gerar o direito à compensação moral, consistentes em abalos e transtornos advindos das referidas infiltrações, que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. 8. Diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente o longo tempo transcorrido que o autor idoso foi obrigado a suportar os problemas e vícios no seu imóvel novo, tem-se por moderado majorar o valor do dano moral para R$ 15.000,00, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944. 9. Majoração dos honorários advocatícios impostos às rés apelantes para o percentual de 15%. 10. Provimento do apelo do autor e desprovimento do recurso interposto pelas rés.... (Continua)

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843 - TJSP. Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de PROVIMENTO (4x1).

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844 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de sentença - Desapropriação - Criação do Parque Estadual do Rio do Peixe (Decreto Estadual . 47.095/02), como medida de compensação ambiental decorrente da diminuição de reservas florestais pela construção da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, situada no Rio Paraná (divisa dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul), tendo em vista a inundação de áreas da Reserva Lagoa São Paulo e da Grande Reserva do Pontal para a formação de seu reservatório - Deferimento de pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento julgado em seu mérito - Esmaecimento do objeto do agravo interno. ... (Continua)

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845 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Automóvel adquirido pelo terceiro embargante de pessoa diversa da executada. Inexistência de pendência em nome do alienante à época da celebração do contrato. Aquisição do bem do devedor-executado antes da propositura da execução. Ausência de registro da constrição no órgão de trânsito que impossibilita seu conhecimento por terceiros. Boa-fé evidenciada. Falta do registro da transferência do veículo junto ao órgão de trânsito que produz efeito somente no âmbito administrativo. Má-fé ou conluio fraudulento não demonstrado pelo embargado, como lhe incumbia. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.

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846 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Apólice. Imóvel demolido por determinação da Municipalidade ante o risco de desabamento. Apólice que exclui indenização por danos decorrentes de vícios ou defeitos na construção do imóvel assim constatados pela perícia. Adoção, no entanto, da teoria da concausalidade. Obrigação contratual da seguradora de fiscalizar a obra, o que confessadamente não fez. Presente o dever de indenizar, representado pelo refazimento da construção. Montante que não é considerado excessivo ante os padrões da seguradora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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847 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da executada. Inconformismo. Não cabimento.

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848 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ação declaratória de juros e encargos abusivos - Decisão monocrática que não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela agravante para obstar determinação de qualquer ato de constrição ou expropriatório até o julgamento do recurso - Pretensão da agravante de concessão de «pedido liminar para a mesma finalidade - Não acolhimento - Decisão que se limita à análise do pedido de efeito suspensivo, com fundamento no CPC, art. 1.019, I - Pretensão recursal que diz respeito ao mérito daquele recurso e será enfrentada quando do julgamento pelo Órgão Colegiado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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849 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO. PERDA DO OBJETO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em indenizatória, a despeito da impossibilidade de recuperação do arquivo de vídeo da AIJ anteriormente realizada, determinou o prosseguimento do feito, com a apresentação dos memoriais. ... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO, HAVENDO APENAS DETERMINAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS, QUE CONSISTEM NA ÚLTIMA ETAPA

do procedimento executivo para pagamento de quantia certa contra devedor solvente, caracterizando-se, ainda, pela transferência da titularidade de bem ou direito, com a finalidade de satisfação do crédito, O QUE NÃO COMPREENDE A PENHORA - QUANTIA BLOQUEADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRISÓRIA, AUSENTE IRREFRAGÁVEL COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR E IMPENHORÁVEL, ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RECORRENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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