Jurisprudência sobre
defeito de construcao
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551 - TJSP. AGRAVO INTERNO
em AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência em face de decisão do Relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo - Alegação de que há risco de constrição patrimonial, sendo necessária a atribuição de efeito suspensivo para suspender a execução fiscal - Decisão provisória que antecede a decisão definitiva a ser proferida no agravo de instrumento - Recurso improvido.... ()
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552 - TJSP. AGRAVO INTERNO
em AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência em face de decisão do Relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo - Alegação de que há risco de constrição patrimonial, sendo necessária a atribuição de efeito suspensivo para suspender a execução fiscal - Decisão provisória que antecede a decisão definitiva a ser proferida no agravo de instrumento - Recurso improvido.... ()
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553 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Penhora on line - Impugnação - Levantamento deferido em favor do executado sob o fundamento de que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos - Questão não abordada pelo devedor - Reconhecimento de ofício pelo Juízo - Impossibilidade - Regra de direito disponível que não possui natureza de ordem pública - Necessidade de alegação tempestiva pelo executado - Tese definida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Impenhorabilidade de verba salarial - Constrição, em tese, efetivada na mesma conta utilizada para recebimento de aposentadoria - Ausência de demonstração - Bloqueio, ademais, realizado um dia antes da data prevista para crédito do benefício - Saldo em conta a indicar que a constrição recaiu sobre quantia não utilizada para a subsistência do devedor - Valor que, mesmo se advindo de benefício, entrou na esfera de disponibilidade do devedor - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV do CPC - Legalidade da constrição reconhecida - Penhora de percentual de salário do executado - Questão não abordada na decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no recurso, sobe pena de supressão de instância - Decisão reformada para rejeitar a impugnação - Recurso provido para esse fim
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554 - STJ. Agravo interno. Tutela de urgência. Direito civil. Instrução deficiente. Vícios corrigidos no ato de interposição do agravo. Possibilidade. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Simulação de compra e venda. Prazo decadencial. Não ocorrência. Necessidade de devolução de valores pagos no ato de escritura. Falta de prequestionamento da matéria. Ausência de probabilidade concretra de êxito. Agravo desprovido.
1 - Com base na instrumentalidade e eficiência do processo, admite- se, no ato de interposição do agravo interno, a juntada de documentos faltantes a fim de evitar o indeferimento liminar do pedido de tutela de urgência pela deficiência de instrução.... ()
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555 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Liberdade provisória. Benefício concedido a réu denunciado por crimes graves. Indícios de interferência no curso da instrução. Concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Possibilidade. Segurança concedida.
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556 - TJSP. RECURSO ESPECIAL.
Retorno dos autos para exame de divergência de orientação do STJ. ... ()
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO
-Embora a agravante alegue a ausência de exigibilidade do título diante da possibilidade de desconstituição daquele nas Instâncias Superiores, referido argumento não se mostra compatível com estágio em que o feito se encontra, pois, ao que parece, a agravante pretende ver concedido uma espécie de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, com o fito de obstar a constrição de seus bens, mesmo quando o recurso especial interposto por ela teve o seu segmento negado, inexistindo nos autos qualquer prova no sentido de que tenha sido interposto o agravo competente e que a ele tenha sido atribuído efeito suspensivo. ... ()
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558 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cancelamento de audiência de instrução e julgamento. Reconhecimento de preclusão da prova oral. Inconformismo que não se acolhe. Efeito suspensivo cassado. Autores que deixaram de juntar os endereços eletrônicos das testemunhas arroladas, apesar de intimados por duas vezes. Preclusão corretamente reconhecida. Recurso desprovido
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559 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Edifício em condomínio. Obrigação de reparar. Defeitos na construção decorrentes de falhas de execução e de deficiência do material empregado. Laudo pericial nesse sentido. Culpa exclusiva do autor não comprovada. Prazo para execução dos reparos e astreintes adequados. Honorários advocatícios fixados por equidade. Impossibilidade. Tema 1076/STJ. Condenação ou proveito econômico mensurável. CPC, art. 85, § 2º. Fixação em 10% do valor da condenação. Recurso da requerida improvido, provido o da advogada do autor
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560 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.... ()
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561 - TST. Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Aplicação da oj 191 da sdi-I do TST.
«1. No caso concreto, depreende-se do acórdão regional que o reclamante trabalhou para a empresa CAPITAL ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, contratada pelo segundo reclamado (MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA) desempenhando a função de pedreiro, para execução de obra certa, qual seja, «construção de unidades habitacionais. 2. A Corte de origem afastou, no entanto, a aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, ao fundamento de que «se configura nos autos típica terceirização de serviços, em que o município recorrente levou a efeito contratação de empresa prestadora de serviços na área da engenharia, com o fito de viabilizar a construção de unidades habitacionais. 3. Assim, se o reclamante foi admitido para executar obra de construção civil para o segundo reclamado, como afirmado pelo Tribunal Regional, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização de serviços, prelecionada na Súmula 331/TST. ... ()
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562 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Defeitos na construção da residência do autor. Inflitração causada pelo sistema de captação do vizinho e pelo desnível entre as propriedade. Obrigação de resultado. Compete à empresa evitar a acorrência dos danos. Nexo causal demontrando a responsabilidade da construtora. Indenização devida. Recurso provido.
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563 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade julgada parcialmente procedente. Pedido de levantamento da penhora efetivada, formulado antes do trânsito em julgado da sentença. Indeferimento. Decisão sujeita à interposição de recurso de apelação, que será recebido no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do CPC/1973, art. 520. Manutenção da constrição. Necessidade. Agravo de instrumento improvido.
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564 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 37. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Revogação. Recurso ordinário. Provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Rompimento de prótese mamária. Prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa configurado. Retorno dos autos à origem para instrução probatória. Agravo interno desprovido.
1 - Há cerceamento de defesa quando, a despeito de pedido de produção probatória, o magistrado julga o pleito desfavoravelmente à parte, com fundamento na ausência de provas. Precedentes. ... ()
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566 - TJSP. Obrigação de Fazer - Vícios de construção - Constatação de alguns dos defeitos apontados, na inicial, pela perícia - Impugnações feitas pelo demandante que não afastam as sólidas conclusões da prova técnica - Acolhimento do pedido cominatório que torna prejudicado o pedido indenizatório, formulado em caráter alternativo - Possibilidade, ademais, de conversão da tutela específica em perdas e danos, caso se demonstre, ulteriormente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta - Sentença mantida - Recurso desprovido
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567 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Incorporação imobiliária. Construção. Defeitos e irregularidades. Vaga de garagem acima da capacidade do edifício. Obrigação de fazer. Regularização do imóvel. Indenização devida. Matéria técnica. Julgamento com base no laudo pericial. Necessidade.
«Sendo o ponto central da lide a existência ou não de defeitos e irregularidades na construção de um edifício de apartamentos, matéria eminentemente técnica, tem-se que o conteúdo do laudo pericial será a base para o convencimento do julgador. Ficando comprovado nos autos que foram vendidas vagas de garagem acima da capacidade estrutural do edifício, é devida a indenização aos prejudicados. É obrigação do incorporador e da construtora a devida regularização do imóvel, e a inércia deles permite aos adquirentes as providências cabíveis.... ()
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568 - TJMG. Ação civil pública. Prefeito. Afastamento do cargo. Instrução processual. Prova inequívoca e verossímil. Apuração dos fatos. Necessidade. Pedido de liminar em agravo para efeito de suspender a decisão. Ausência de requisitos. Indeferimento.
«Se a prova trazida aos autos é inequívoca e verossímil de modo a justificar o afastamento do Prefeito temporariamente do seu cargo, medida que se legitima, por ser necessária à instrução processual, a fim de integral apuração dos fatos, é de se manter a liminar concedida na ação civil pública que determinou aquele afastamento, sendo de se indeferir o pedido formulado no agravo para suspender a decisão, por não estarem presentes os requisitos justificadores da sua concessão.... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. SALDOS BANCÁRIOS. LIBERAÇÃO.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e deferiu a constrição de 10% dos vencimentos líquidos da executada Andréa, para satisfação da dívida. Inconformismo. Não cabimento, em parte. Possibilidade, em determinadas situações, de se mitigar a regra de impenhorabilidade legal. Dívida que ultrapassa R$ 500.000,00. Inércia dos executados, a despeito da elevada renda mensal auferida. Observância aos princípios da boa-fé e da efetividade da execução que se impõe. Percentual que, na espécie, não compromete a subsistência dos devedores. Precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) e deste E. Tribunal de Justiça. Constrição de saldos em conta corrente. Necessária revisão. Inexistência de prova de que não seriam destinados à reserva de sobrevivência dos recorrentes. Decisão reformada em grau médio. Recurso provido em parte... ()
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIOS. MITIGAÇÃO. SALDOS BANCÁRIOS. CORRETA LIBERAÇÃO.
Decisão que rejeitou a constrição de 10% dos benefícios previdenciários da executada para satisfação da dívida. Inconformismo. Cabimento. Permissão, em certas situações, de se mitigar a regra de impenhorabilidade legal. Dívida que se aproxima de R$ 30.000,00. Inércia da agravada, a despeito da representativa renda mensal auferida e de sua movimentação bancária. Observância aos princípios da boa-fé e da efetividade da execução que se impõe. Percentual que, na espécie, não compromete a subsistência da devedora. Precedentes do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ) e deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrição de saldos em conta corrente. Impossibilidade. Inexistência de prova de que não seriam destinados à reserva de sobrevivência da recorrente. Decisão reformada em grau médio. Recurso provido em parte... ()
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571 - TJSP. Apelação. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade Passiva. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos e perdas e danos. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Construção pelo sistema de administração a preço de custo. Autora inadimplente que adquiriu fração ideal de terreno correspondente à unidade autônoma a ser construída. Existência de uma comissão de representantes dos condôminos que administrava a construção em conjunto com a construtora e incorporadora. Ilegitimidade passiva destes últimos caracterizada, uma vez que são meros prestadores de serviço, sendo que a relação jurídica em discussão estabeleceu-se apenas entre os condôminos (responsáveis pelo custo da obra) e o condomínio (responsáveis pela administração, fiscalização e pelos valores percebidos no empreendimento imobiliário). Contrato, ademais, que já havia sido rescindido por ocasião do leilão extrajudicial do bem, não havendo mais relação negocial a ser desfeita. Extinção do processo sem julgamento do mérito decretada. Recurso provido.
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572 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora «on line de ativos financeiros. Pedido de desbloqueio. Com relação à pessoa física, o desbloqueio já foi deferido. Condicionamento do levantamento ao trânsito em julgado. Viabilidade. Quanto à pessoa jurídica, não houve demonstração de que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. Valores que compõem o capital de giro da devedora, pessoa jurídica, são passíveis de penhora. CPC, art. 835, I, e CPC, art. 854. RECURSO IMPROVID
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573 - STJ. Processual civil e administrativo. Nunciação de obra nova. Construção em zona de preservação ambiental. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... ()
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574 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão que Decretou o sequestro de bens provenientes da prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento do. Writ incidência da súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - o agravante foi denunciado na origem pelo Ministério Público... ()
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575 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.
1 - Integra a competência de ambas as Seções desta Corte, de direito privado e público, a discussão acerca do seguro habitacional. ... ()
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576 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO MOVIDA POR CONSTRUTORA EM FACE DE FABRICANTE DE PISOS E REVESTIMENTOS, AO ARGUMENTO DE VÍCIO DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL - SENTENÇA QUE RECONHECE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - PRETENSÃO DEDUZIDA COM NATUREZA TIPICAMENTE INDENIZATÓRIA, SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Ainda que a autora sustente a ocorrência de defeito de fabricação nos produtos adquiridos da ré, não se exercita na presente lide direito redibitório (arts. 441 e seguintes do CC), mas sim pretensão tipicamente indenizatória, a qual se sujeita a lapso prescricional não consumado, o que impõe o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, dada a complexidade da controvérsia... ()
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577 - TJRJ. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Obrigação avoenga. Caráter subsidiário e complementar. Não preenchimento dos requisitos legais. Manutenção dos alimentos fixados em relação ao genitor.
A obrigação alimentar imposta aos avós se baseia na relação de parentesco, possuindo caráter subsidiário e complementar à obrigação dos pais, nos termos dos arts. 1696 e 1698, ambos do Código Civil. De fato, o legislador pátrio determinou uma ordem sucessiva do chamamento à responsabilidade de prestar alimentos, obrigando-se primeiramente os parentes mais próximos em grau e, somente na falta ou na impossibilidade destes, a obrigação recai sobre os parentes mais remotos, obedecendo-se a ordem legal. Súmula 596/STJ. No caso em análise, o genitor do agravante é parte na ação originária, tendo sido a ele imposta a obrigação de prestar alimentos ao filho. Desta forma, não restando evidenciado que o responsável imediato pela obrigação alimentar esteja impossibilitado de cumpri-la, não se justifica a imposição de pagamento de alimentos à primeira e ao segundo agravados. Destaque-se que a comprovação da necessidade de envolvimento financeiro destes no sustento da criança demanda dilação probatória, devendo ser mantida a decisão que afastou a fixação de alimentos avoengos. Relativamente ao pleito de majoração dos alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor, melhor sorte não lhe assiste. Na fixação dos alimentos provisórios, cabe ao julgador observar o trinômio da proporcionalidade-necessidade-possibilidade, equacionando-se esses fatores em cada caso concreto, valendo ressaltar, também, a urgência e a transitoriedade da decisão. Analisando a matéria discutida nos autos, em cognição sumária, não se constata defeito na decisão recorrida, uma vez que não restou comprovada, de plano, a possibilidade do agravado arcar com os alimentos requeridos pelo agravante, inexistindo documentos nos autos suficientes a comprovar o valor de seus rendimentos mensais. Além disso o percentual fixado - 40% do salário mínimo - mostra-se razoável e dentro dos parâmetros adotados por este Tribunal e casos análogos não havendo, por ora, elementos de prova de capazes de autorizar a majoração do percentual arbitrado. Note-se que somente após a instrução probatória será possível determinar a real situação financeira dos genitores e verificar as despesas do menor, sendo imprescindível a conclusão da referida fase processual para aferir a capacidade do alimentante de arcar com o montante requerido pelo alimentando, ou seja, para avaliação do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Súmula 59 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - EXISTÊNCIA DE GARANTIA - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DE DANO - ART. 919, §1º DO CPC - I -
Decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar o cumprimento dos requisitos previstos no §1º do CPC, art. 919 - II - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - III - Inobstante a existência de garantia, uma vez ausente a relevância dos argumentos expostos nos embargos à execução, bem como a possibilidade de sofrer lesão grave ou de difícil reparação, não é cabível a suspensão da ação executiva - Reconhecido que eventual e futura constrição de bens, não caracteriza, por si só, grave dano de difícil ou incerta reparação - Empresa recorrente, ademais, que reconhece a sua solidez financeira - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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579 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo do embargante - existência de omissão no julgado quanto à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos existentes em conta bancária - penhora de valores em conta corrente - apresentação de extratos da referida conta de modo a aferir a movimentação financeira consistente em saques, compras e pix - inaplicabilidade do art. 833, X do CPC - constrição mantida - embargos acolhidos sem efeito infringente, mantido o não provimento do agravo.... ()
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580 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo.
Respeitável decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para busca e apreensão do veículo. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela. Inteligência do art. 995, parágrafo único, do CPC. Necessidade de instauração do contraditório com eventual instrução probatória. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo executado. Insurgência dele contra a manutenção do bloqueio efetuado, via SISBAJUD, em sua conta bancária. Irresignação que não prospera. Inaplicabilidade do, X do CPC, art. 833. Não constatado que a quantia bloqueada estava depositada em caderneta de poupança, tampouco que a constrição inviabiliza a subsistência digna do agravante e de sua família. Decisão mantida. Recurso não provido. Revogada a decisão que anteriormente deferiu parcialmente efeito suspensivo ao agravo instrumental... ()
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582 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exigir contas relativa a mandato, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença - Alegação de vícios de omissão e obscuridade.
1. Decisão agravada que acolheu a impugnação para declarar a impenhorabilidade da quantia inferior a quarenta salários-mínimos oriunda de penhora no rosto dos autos - Acórdão que incorreu em vício de reformatio in pejus - Constrição de verba honorária - Possibilidade - Necessidade, porém, de se resguardar quantia capaz de assegurar a sobrevivência do devedor - Montante de quarenta-salários que se afigura razoável. 2. Pretensão, ademais, de que a limitação de 40 salários recaia apenas sobre a verba honorária sucumbencial, autorizando-se a constrição da integralidade dos honorários contratuais a receber pelo embargado - Decisão agravada que não diferenciou a verba honorária sucumbencial da contratual - Questão não suscitada na petição de agravo de instrumento - Inovação em sede de embargos - Impossibilidade. 3. Embargos acolhidos em parte, com efeito infringente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material em ementa. Embargos acolhidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECONHECIMENTO DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE REPARO DO BEM E DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS SOMENTE EM RELAÇÃO AO «QUANTUM DEBEATUR". PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO.
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585 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada deferiu o desbloqueio de quantia constrita, reconhecendo sua impenhorabilidade. Insurgência. Descabimento. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de demanda envolvendo prestação de serviços de advocacia (honorários contratuais). Como já assentado pelo C. STJ há diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, não se confundindo, por conseguinte, com os alimentos referidos no § 2º. do CPC, art. 833, que são aqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil. Destarte, deve ser mantida a r. decisão agravada, uma vez que o salário percebido pelo agravado, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não é passível de penhora. Recurso desprovido
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586 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.
1 - Integra a competência de ambas as Seções desta Corte, de direito privado e público, a discussão acerca do seguro habitacional. ... ()
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587 - TJRJ. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Rejeição de Exceção de Pré-Executividade. Prosseguimento da Execução. Indeferimento de efeito suspensivo.
I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Yonic Importação e Exportação de Artigos de Bazar LTDA contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de ação de execução fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, lastreada em certidão de dívida ativa que alega ser nula e de natureza confiscatória. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão de efeito suspensivo ao prosseguimento da execução. III. Razões de decidir: 3. Para concessão de efeito suspensivo, exige-se a presença de probabilidade de provimento e risco de dano grave, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 4. O agravante não demonstrou, de forma inequívoca, o impacto do prosseguimento da execução e de eventual constrição em suas finanças, valendo destacar que tal medida, caso ocorra, é reversível. 5. Ausentes os requisitos legais, o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de instrumento a que se nega efeito suspensivo. Tese de julgamento: ¿A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina o prosseguimento da execução, não é motivo suficiente para justificar o deferimento do efeito suspensivo pretendido, exigindo-se a demonstração inequívoca da probabilidade de provimento e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 995, parágrafo único.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere desbloqueio de valores - Descabimento de proteção de ativos financeiros sob o manto do CPC/2015, art. 833, IV e X, pena de preterição à boa-fé - Impenhorabilidade que não é absoluta e nem automática, comportando flexibilização, posto dependente da comprovação de necessidade à subsistência - Prova não produzida - A conta poupança da agravante possui movimentações de pagamentos, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança, cuidando de conta utilizada para livre movimentação - Bloqueio e constrição que subsistem - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - Recurso desprovido... ()
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589 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Caracterização. Prática de atos de constrição. Competência do juízo recuperacional. Cláusula de reserva de plenário. Inobservância. Não ocorrência.
«1 - A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência de conflito de competência quando um juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial pratica atos de constrição contra o patrimônio da empresa recuperanda. ... ()
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
e AGRAVO INTERNO. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência da exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de constrição de percentual dos ganhos mensais da executada. Irresignação que prospera. Circunstâncias do caso concreto que permitem a excepcional mitigação da regra da impenhorabilidade preconizada no, IV do caput do CPC, art. 833. Dignidade do devedor que deve ser harmonizada com a do credor, com vistas à efetividade das decisões judiciais. Credor que persegue crédito lastreado em título judicial há mais de 06 (seis) anos, sem demonstração, pela executada, de qualquer intenção em saldar sua dívida. Tentativas de identificação de bens e direitos da executada infrutíferas. Não demonstrado que a constrição de 20% dos ganhos mensais da executada inviabilize a subsistência digna sua e de sua família. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. Prejudicado o agravo interno tirado contra a decisão que processou o agravo de instrumento no duplo efeito... ()
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591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL REALIZADA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de realização de nova perícia, quando a prova técnica já produzida esclarece suficientemente a matéria, bastando à solução do mérito da lide em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. ... ()
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592 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Pretensão indenizatória - Vícios de construção - Prova pericial que demonstrou que os defeitos surgidos poucos meses depois da posse da adquirente são de origem endógena - Expedição do «habite-se e assinatura do termo de vistoria pela demandante - Irrelevância, mesmo porque os vícios surgiram após a imissão na posse - Danos materiais e morais configurados - Quantum indenizatório que comporta redução - Precedentes desta E. Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Valor constrito em conta de titularidade da recuperanda. Essencialidade do bem não constatada. Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Possibilidade de constrição para pagamento de credor extraconcursal. Recuperação judicial cujo processamento foi deferido no ano de 2014. Período de stay há muito transcorrido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita e negou o efeito suspensivo aos embargos. Insurgência do embargante. Sem razão. 1) Justiça gratuita. Agravante que se qualifica como microempreendedor individual (MEI), com movimentação bancária que não condiz com a situação alegada de hipossuficiência. Existência de investimentos e de distribuição de lucros. Perfil de gastos incompatível com a renda formalmente declarada. 2) Como regra, não têm os embargos à execução o condão de suspender o curso normal do feito executivo. Excepcionalmente, cabe conceder o efeito suspensivo quando houver preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo. Requisito legal não atendido. Alegação de vício no título executivo por ausência de prévia assinatura das testemunhas. Carência de verossimilhança. Possibilidade de aposição posterior das assinaturas. Precedentes do STJ. 3) Microempreendedor individual. Inexistência de distinção entre patrimônio pessoal e empresarial. Constrição sobre contas bancárias. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título judicial. Decisão agravada que deferiu a penhora das quotas sociais titularizadas pelo sócio avalista. Inconformismo dele. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão o recorrente. Impossibilidade de aplicação do benefício de ordem ao avalista, responsável solidário. Pesquisa de bens via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Insuficiência do patrimônio identificado para satisfação do débito. Indicação de créditos, em substituição à penhora das quotas, que fica rejeitada, por serem de titularidade da coexecutada e não do agravante. Penhora de quotas sociais que é válida, nos termos do art. 835, IX do CPC, à míngua de outros bens passíveis de constrição. Efeito suspensivo denegado e, desde já, julgado o recurso, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido... ()
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596 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.
1 - Integra a competência de ambas as Seções desta Corte, de direito privado e público, a discussão acerca do seguro habitacional. ... ()
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597 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determinou o levantamento da constrição por entender que o imóvel é bem de família - Irresignação do exequente - Pretendida manutenção da constrição, reconhecimento de fraude à execução e imposição de penalidade por prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão impugnada que nada decidiu sobre a aventada fraude à execução - Questão não conhecida, sob pena de supressão de grau jurisdicional - Comprovação de que a agravada reside no imóvel constrito, a despeito de ser titular de fração de outro bem - Bem de família configurado - Impenhorabilidade bem reconhecida - Inexistência de indícios que autorizem a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774) - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.... ()
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598 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) liberdade provisória. Recurso em sentido estrito pelo mp. Impetração de mandado de segurança. Obtenção de efeito suspensivo no rse. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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599 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) liberdade provisória. Recurso em sentido estrito pelo mp. Impetração de mandado de segurança. Obtenção de efeito suspensivo no rse. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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600 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Impetração de mandado de segurança. Obtenção de efeito suspensivo no recurso em sentido estrito. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1. No sistema recursal processual penal, a destinação de efeito suspensivo obedece a uma lógica que presta reverência aos direitos e garantias fundamentais, iluminada pelo devido processo legal. Nesse contexto, segundo a jurisprudência desta Corte, revela constrangimento ilegal o manejo de mandado de segurança para se restabelecer constrição em desfavor do indivíduo, na pendência de irresignação interposta, qual seja, recurso em sentido estrito. ... ()
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