Jurisprudência sobre
defeito de construcao
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401 - TJSP. Agravo Interno. Decisão Monocrática que deferiu efeito suspensivo em apelação. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser mantida quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente diante da necessidade de instrução probatória adequada e da plausibilidade da tese recursal da parte recorrente. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido
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402 - TJSP. VOTO 27488
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E DA CIRCULAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - NOTÍCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPOSSIBILITANDO À EFETIVAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO VERIFICADA.Recurso prejudicado... ()
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403 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Ação declaratória de domínio cumulada com obrigação de fazer. Concessão de efeito suspensivo condicionada a garantia do juízo. Inadmissibilidade. Matéria cognoscível de ofício pelo juiz. Constrição incabível. Recurso provido.
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404 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DIFERENÇA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.
Sentença de procedência, declarando a resolução dos contratos entre as partes e condenando solidariamente as rés na devolução de valores ao autor, ou seja, parcelas pagas pelo contrato, além de despesas com contrato de locação «pool hoteleiro, despesas cartorárias e ITB. Irresignação das rés. ... ()
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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA SEM EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO NA ORIGEM QUE CULMINOU COM A SUA REJEIÇÃO. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO DE AFASTAR EVENTUAL CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE EVENTO FUTURO E INCERTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO
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406 - TJSP. Indenizatória - Vícios de Construção - Aplicação das regras do CDC - Necessidade - Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que é agente executor do programa habitacional federal - Ocorrência - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Prazo prescricional decenal aplicável a hipóteses que tais - Pretendida revogação do benefício da assistência judiciária concedido aos autores - Descabimento - Preliminares e prejudiciais rejeitadas.
Indenizatória - Compra e venda de imóvel pelo programa habitacional Minha Casa Minha Vida - Vícios de construção - Elementos coligidos que demonstram que os defeitos são de origem endógena - Danos materiais e morais configurados - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu desprovido e provido, em parte, o apelo dos autores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargado para determinar o desbloqueio de parte das cotas do fundo de investimento de sua titularidade, cuja penhora excedeu o valor da execução - existência de omissão quanto à alegação de perda superveniente do objeto recursal - subsistente a constrição, não houve alegada perda superveniente do objeto recursal - a mera intenção manifestada pelo embargante no sentido de que não pretendia manter o bloqueio sobre referidos ativos (por serem de difícil liquidação) que não tem o condão afastar a constrição havida na origem - perda do objeto recursal que não foi demonstrada - embargos acolhidos, sem efeito infringente... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO -
Serviço de mão de obra para construção civil - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade - Cerceamento de defesa que não se verifica - Contratação incontroversa - Prestação do serviço confirmada por laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório - Inexistência de defeito - Falha não evidenciada - Remuneração devida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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409 - TJSP. EMBARGADO - APELO - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.
EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - EMBARGADO - APELO - PRETENSÃO - MANUTENÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL - EMBARGANTE - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - CONSTRIÇÃO - LEVANTAMENTO - INTELIGÊNCIA Da Lei 8009/90, art. 1º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO EMBARGADO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Promessa de doação de imóvel para os filhos, como condição de separação consensual, homologada por sentença transitada em julgado, não constitui liberalidade, mas sim de ato jurídico perfeito e acabado, válido e eficaz, que não pode ser desfeito por vontade exclusiva dos doadores. Posse do donatário não registrada no cartório imobiliário, em data anterior à da citação do outorgante doador devedor na ação em que consumada a constrição judicial. Constitui meio hábil a impossibilitar a penhora do imóvel alienado em execução promovida contra o outorgante vendedor. Caracterização de fraude à execução. Impedimento. Pedido formulado em embargos de terceiro, para tornar insubsistente a contrição judicial sobre o imóvel. Acolhimento. Sentença mantida, quanto ao reconhecimento de que não restou configurada fraude à execução e ao julgamento de procedência dos embargos de terceiro, para tornar insubsistente a contrição judicial. Recurso dos embargantes parcialmente provido e recurso do embargado improvido.
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte devedora decisão que manteve a penhora sobre valores bloqueados em conta bancária ... ()
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412 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido.... ()
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413 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Impugnação ao v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Reexame da matéria. Inadmissibilidade. ... ()
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414 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FEITO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA.
1.O embargante sustenta que a decisão monocrática foi omissa, haja vista que deixou de enfrentar o argumento de demonstração do perigo do dano, diante da possibilidade de realização de atos de constrição pelo Juízo de primeiro grau contra o recorrente. Afirma que também não foi enfrentado o argumento de que, em razão da extinção da punibilidade da ação penal, o recorrente passou a ter direito à restituição da quantia de R$289.500,00, se baseando nos processos em trâmite junto ao Juízo da 33ª Vara Criminal, nos autos 0140994-66.2006.8.19.0001. ... ()
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Não preenchimento, in casu, dos requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo (art. 919, §1, do CPC) - Inexistência de dano grave de difícil ou incerta reparação - Constrição de bens inerente ao procedimento executório - Ausência de probabilidade do direito invocado - Embora o crédito objeto dos autos se encontre arrolado no Quadro Geral de Credores da recuperanda, o art. 49, §1º, Lei 11.101/2005, conserva aos credores seus direitos e privilégios contra os coobrigados - Precedentes do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Súmula 581 do C. STJ) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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416 - TST. Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.
«Conforme afirmado pelo Tribunal Regional, a 2ª reclamada, ora recorrente, celebrou contrato com a 1ª reclamada para «execução de serviços de manutenção e construção civil ao longo da faixa de servidão do Mineroduto e Estações de Bomba e Válvulas, necessários à expansão de suas atividades. Verifica-se, ainda, que o próprio reclamante afirmou que foi contratado pela 1ª reclamada na função de suboficial de obras para a construção de mineroduto ligando os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Com efeito, esta Corte superior sedimentou entendimento acerca dos limites para a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, ao dar-lhe nova redação, in verbis: «CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação). Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Da leitura do verbete jurisprudencial transcrito, extrai-se que a condição de «dono da obra, apta a afastar a responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa tomadora dos serviços, está vinculada ao tipo de contrato celebrado, que deve ser de construção civil, e à atividade desenvolvida pela contratante, que não pode ser construção ou incorporação. Se, como afirmado pelo Regional, o objeto do contrato englobava serviços de construção civil, ainda que sua finalidade principal fosse a manutenção do Mineroduto, das Estações de Bomba e das Válvulas, e não sendo a 2ª reclamada, ora recorrente, empresa construtora ou incorporadora, a hipótese em comento atrai a aplicação da citada Orientação Jurisprudencial e não se confunde com a de terceirização de serviços, prelecionada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, como entendeu o Regional, razão pela qual não há falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. ... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -
Pretensão inicial do Município de Valinhos voltada à demolição de construção sobre faixa de servidão administrativa levada a efeito pelo réu, qual seja, um deck de madeira sobre viela sanitária - Possibilidade - Proibição contida na Lei Municipal 2.977/96 de construção sobre a faixa de viela sanitária, notadamente porque objeto de servidão administrativa (art. 77, parágrafo único) - Superveniência de norma permitido que o órgão municipal (DAEV) licencie ou autorize obra sobre a faixa de viela, bem como a possibilidade de regularização das construções existentes, mediante protocolo junto ao referido órgão (LM 5.579/2018 e 6.382/2022) - Inexistência de regularização da obra perante a Municipalidade, nos termos do LM 5.579/2018, art. 9º - Manifestações do DAEV que não podem ser tidas como atestado de regularização a que alude a norma municipal - Desfazimento da construção que se mostra de rigor - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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418 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - RERRATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL NO REGISTRO MERCANTIL - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO -
Ação ajuizada pela sociedade para inibir a constrição de cotas sociais de seus sócios, requerida em cumprimento de sentença contra executado que não deixou de figurar como sócio, em razão de rerratificação de alteração de contrato social no registro mercantil - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo dos exequentes embargados - Não acolhimento. ... ()
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419 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CUIDADOS INERENTES AO TIPO DE CONTRATAÇÃO. INOBERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 138/22, EM VIGOR DESDE 1º DE DEZEMBRO DE 2022. DEFEITO DO NEGÓCIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CUIDADOS INERENTES AO TIPO DE CONTRATAÇÃO. INOBERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 138/22, EM VIGOR DESDE 1º DE DEZEMBRO DE 2022. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES - DANOS DE ORDEM MORAL CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. «EX VI DA SÚMULA 54/STJ. 1. Em casos em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a irregularidade da contratação e a inexistência de dívida, compete ao banco réu, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, II, provar a existência do negócio jurídico e, por conseguinte, da dívida cobrada. No caso «sub judice, o Banco recorrente não se desincumbiu desse ônus, pois limitou-se a juntar aos autos documentação unilateralmente produzida, qual seja, o contrato com assinatura nitidamente diversa da que consta nos documentos pessoais do idoso. Ressalte-se que o banco réu tem sua sede no Estado de Minas Gerais e o endereço do recorrido, indicado no contrato, é diverso do seu real endereço. O procedimento deve estar de acordo com os parâmetros mínimos para garantia da qualidade da identificação dos beneficiários signatários de contratos de empréstimos consignados, consoante Nota Técnica elaborada pela DATAPREV, a qual estabelece os Requisitos Técnicos para o Processo de Concessão de Empréstimo consignado, em cumprimento ao disposto no art. 4º, VIII, da Instrução Normativa do INSS 138/22, em vigor desde 1º de dezembro de 2022. Assim, não provada a existência de contratação válida, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica discriminada na exordial e, por conseguinte, faz jus o recorrido à devolução, de forma simples, das parcelas indevidamente debitadas em seu benefício previdenciário. 2. Quanto à pretensa indenização pelos danos morais experimentados, igualmente não procede a irresignação apresentada pelo banco recorrente, porquanto circunstanciada nos fatos ocorridos, com ataque a um direito personalíssimo, que ocorre «in re ipsa, dispensada inclusive a produção de prova testemunhal e técnica para sua comprovação. Nesse sentido: TJ/SP - AP. Cível 350.027.5/0-00, rel. Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 16.06.08, DJE 30.06.08, negaram provimento. Não se pode olvidar que a parte autora, ora recorrida, na qualidade de aposentada, depende dos proventos da aposentadoria para sobreviver, por isso os descontos indevidos são nocivos por atingir direitos personalíssimos como a integridade física do aposentado e de seus familiares que dependem desta renda. 3. O quantum indenizatório de R$ 4.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pelo ofendido, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 4. Juros de mora com relação aos danos morais devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do E. STJ. Nesse sentido: AREsp 2157472, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 30/08/2022. RECURSO PROVIDO EM PARTE tão somente para alterar a forma de devolução dos valores descontados.
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420 - TST. Recurso de revista. Execução. Constrição judicial sobre repasses de subvenção. Entidade sob intervenção do município.
«O Tribunal a quo concluiu que não se trata de constrição de dinheiro público, mas apenas de origem pública, pois os valores decorrentes dos repasses destinados à subvenção da executada, em razão de sua intervenção pelo Município de São Sebastião (terceiro embargante), ora recorrente, pertencem à executada, e não ao ente público. Com efeito, não se constata ofensa aos arts. 5º, XXII, e 100 da CF, porquanto a constrição judicial não incidiu sobre bem público, mas sobre valores pertencentes à executada, tampouco houve a responsabilização do recorrente pela execução em curso, consoante delimitado no acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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421 - TJSP. Penhora. Incidência sobre «royalties de empresa. Indeterminação do valor que não inviabiliza o ato. Necessidade, entretanto, de indicação do nome do franqueado. Possibilidade de constrição no valor até a satisfação do crédito. Pedido deferido. Recurso provido.
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGAÇÃO, DIANTE DO ESVAZIAMENTO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que revogou o efeito suspensivo à execução de origem, outrora concedido. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Segundo informação do embargado, houve o desvio dos direitos creditórios pelos embargantes executados. Referidos créditos constituíam garantia do próprio contrato e fundamentaram o efeito suspensivo outrora concedido. Agravantes que não explicaram o esvaziamento da garantia, limitando-se ao pedido para finalização da perícia. A garantia deveria ser prestada antes de qualquer instrução probatória, até mesmo porque, enquanto não julgados os embargos à execução, presumia-se a legitimidade do débito exequendo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... ()
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423 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Agravo de instrumento contra decisão que determinou a reintegração na posse do imóvel, concedendo prazo de 15 dias para a desocupação voluntária - Pedido do agravante determinar, imediatamente, a demolição e limpeza da construção iniciada na área de domínio público, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa - Agravo interno contra decisão que não concedeu efeito suspensivo pretendido - Notícia de perda superveniente do interesse recursal em ambos os recursos - Recursos prejudicados... ()
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. ... ()
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425 - TJSP. Cumprimento de sentença - Verba honorária de sucumbência - Pretendida pelo agravante a penhora sobre 30% dos rendimentos mensais percebidos pela agravada - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimentos percebidos pela agravada que são inferiores a três salários-mínimos - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de a agravada prover o seu sustento e o de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Crédito relativo aos honorários advocatícios que, embora possua «caráter alimentar, não se equipara à «prestação alimentícia para efeito de aplicação do art. 833, § 2º, do atual CPC - Agravo desprovido
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426 - TJSP. Embargos de terceiro - Constrição de imóvel - Alegação de pertencimento exclusivo ao embargante desde antes do casamento com a devedora e equívoco na averbação do divórcio na matrícula do imóvel - Questão objeto de discussão em Ação Rescisória já em fase recursal sem notícia de obtenção de efeito suspensivo ao Recurso Especial - Validade do teor da matrícula do imóvel no registro imobiliário segundo a qual parte ideal do bem constrito pertence à executada e ex-exposa do apelante, o que legitima a constrição - Improvimento.
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427 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de aquisição de produto diverso do que lhe foi entregue. Falha na prestação do serviço de informação. Diferença entre o imóvel decorado utilizado para cativar o consumidor e o que foi entregue. Defeito na prestação de serviços pela ré, consistente em deficiência na informação. Danos morais configurados. Fixados em R$10.000,00 que representa adequação ao caso e atende aos princípios que a norteia. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO (INDEX 927, DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EXECUTADA. RECURSO DOS EXEQUENTES AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR A PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL, ATÉ QUE SE ALCANCE O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO.
Cuida-se, na origem, de demanda na qual compradores de imóvel em construção reclamaram de atraso na entrega do empreendimento. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos, a fim de condenar a Gafisa S/A a pagar indenização por danos materiais referentes a lucros cessantes. Iniciado cumprimento de sentença, a Executada não pagou o valor exequendo, razão pela qual foi tentada penhora on line, sem êxito. Neste cenário, os Exequentes requereram penhora de loja comercial, porém, o pedido foi indeferido pelo fato de o bem imóvel ter sido vendido a terceiro. Por fim, os Exequentes postularam penhora de faturamento da empresa de 20% da renda bruta, até atingir o crédito, o que foi indeferido pelo r. Juízo a quo. Sobre o tema, deve-se considerar que a finalidade da execução é a satisfação do direito do credor, por meio da expropriação de bens do devedor. Em que pese a necessidade de observância do princípio da menor onerosidade ao executado, a diretriz não é absoluta, devendo ser ponderada com o direito dos Exequentes de ter a prestação jurisdicional efetivada. Desta forma, a penhora que recai sobre o faturamento de pessoa jurídica se coaduna com os ditames da execução, porquanto permite, de maneira mais célere, a satisfação do crédito perseguido. De toda forma, o CPC, art. 866, § 1º, determina que ¿o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial¿. Assim, não poderá incidir em percentual que inviabilize as atividades da pessoa jurídica executada. Na hipótese, foram tentadas outras formas de satisfação do crédito sem êxito, razão pela qual é de se concluir que o requerimento dos credores deve ser deferido. Considerando-se que a Executada é pessoa jurídica do ramo da construção civil, conhecida no mercado imobiliário, a penhora de 5% do faturamento líquido mensal, de certo, permitirá satisfazer o crédito dos Exequentes. Além disso, o percentual não compromete a subsistência da pessoa jurídica. Por fim, a constrição deve perdurar até que se alcance o valor integral da execução... ()
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA, DEFEITOS CONSTRUTIVOS E COBRANÇA DE TAXAS ILEGAIS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO, EM CÚMULO SIMPLES COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (COMPRADORA). DANO MORAL EVIDENCIADO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Cuida-se de ação ajuizada com pedido de repetição dobrada de «Taxa de Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária - SATI, «Taxa de Evolução de Obra e de reajustes mensais aplicados a parcelamento, em cúmulo simples com responsabilidade civil por danos materiais, estes decorrentes da alegação de má qualidade da construção da unidade imobiliária residencial adquirida, bem como da necessidade da realização de obras de reparo para viabilizar sua utilização, e por danos morais, estes fundamentados na afirmação de atraso na entrega do apartamento e, ainda, nos transtornos causados pelos defeitos de construção e descaso da demandada na solução extrajudicial. ... ()
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430 - TJSP. Ação de cobrança com pedido indenizatório cumulado. Cumprimento de sentença. Decisão que determina levantamento pelo credor de valor bloqueado. Alegação de que tal medida se mostrava indevida por ter sido anulada a fase processual durante a qual ocorreu a constrição. Acórdão que ao proclamar a nulidade manteve, contudo, a referida constrição. Determinação cuja finalidade fora justamente tornar dispensável a renovação da penhora caso não houvesse pagamento voluntário após a reabertura de tal oportunidade. Levantamento agora deferido ao credor que fora natural consequência daquele quadro. Recurso improvido
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431 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu pedido de penhora de percentual de vencimentos do executado, que é vereador. Insurgência. Descabimento. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de corretagem. Destarte, deve ser mantida a r. decisão agravada, uma vez que o salário percebido pelo agravado, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não é passível de penhora. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-MOLDADA DE MADEIRA E ALVENARIA DESTINADA À MORADIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE COMPROMETERAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. INÉRCIA DOS RÉUS EM RESOLVEREM OS PROBLEMAS PELA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA UMA SÉRIE DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE, ESTIMANDO O VALOR A SER DESPENDIDO COM OS REPAROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA ÚNICA QUE ACOLHEU AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO OS RÉUS A ARCAREM COM O MONTANTE NECESSÁRIO PARA AS OBRAS DE REPARO, BEM COMO COM AS DESPESAS DE REALOCAÇÃO DA FAMÍLIA NO PERÍODO DAS OBRAS E, POR FIM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE OS PROBLEMAS APONTADOS SERIAM DECORRENTES DO DESGASTE PELO DECURSO DO TEMPO E DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU DE MANEIRA MINUCIOSA OS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DOS RÉUS, ORA APELANTES. FALHAS NA CONSTRUÇÃO QUE AFETAM O DESEMPENHO DA EDIFICAÇÃO OU A TORNAM INADEQUADA AOS FINS A QUE SE DESTINA, CAUSANDO TRANSTORNOS OU PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-MOLDADA DE MADEIRA E ALVENARIA DESTINADA À MORADIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE COMPROMETERAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. INÉRCIA DOS RÉUS EM RESOLVEREM OS PROBLEMAS PELA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA UMA SÉRIE DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE, ESTIMANDO O VALOR A SER DESPENDIDO COM OS REPAROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA ÚNICA QUE ACOLHEU AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO OS RÉUS A ARCAREM COM O MONTANTE NECESSÁRIO PARA AS OBRAS DE REPARO, BEM COMO COM AS DESPESAS DE REALOCAÇÃO DA FAMÍLIA NO PERÍODO DAS OBRAS E, POR FIM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE OS PROBLEMAS APONTADOS SERIAM DECORRENTES DO DESGASTE PELO DECURSO DO TEMPO E DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU DE MANEIRA MINUCIOSA OS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DOS RÉUS, ORA APELANTES. FALHAS NA CONSTRUÇÃO QUE AFETAM O DESEMPENHO DA EDIFICAÇÃO OU A TORNAM INADEQUADA AOS FINS A QUE SE DESTINA, CAUSANDO TRANSTORNOS OU PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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434 - TJSP. INDENIZAÇÃO -
Vício em construção - Responsabilidade civil - Não configuração - Conjunto probatório diligentemente apreciado - Inexistência de defeito no imóvel que altera sua funcionalidade - Insurgência - Descabimento - Propaganda enganosa - Não caracterização - Apartamento de baixa metragem que exige planejamento de seu mobiliário para otimização do espaço - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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435 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de bloqueio das contas do cônjuge virago do executado. Inconformismo acolhido. Possibilidade de penhora, ante a presunção de comunicabilidade. Regime de comunhão universal de bens. Exceção que deve ser provada, em caso de constrição. Confirmação do efeito ativo. Recurso provido
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436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA DE MENOR E RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALIENAÇÃO PARENTAL. EXCLUSÃO DE AVÔ MATERNO E PADRASTO DO POLO PASSIVO. RETRATAÇÃO PARCIAL DO JUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FÁTICA. MENOR RESIDENTE COM O PAI SEM RESISTÊNCIA DA MÃE. VALIDADE (CIRCUNSTANCIAL) DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo autor de demanda com pedidos cumulados de guarda e indenização por alienação parental. Exclusão de avô paterno e padrasto do polo passivo. Pedidos recursais de manutenção dos litisconsortes, concessão da guarda provisória e anulação dos estudos social e psicológico. ... ()
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437 - TJSP. Apelação - Ação civil pública - Construção erigida em parcelamento clandestino do solo, sem a devida licença legal, não observados os padrões urbanísticos - Sentença de procedência - Insurgência apresentada por terceira interessada - Efeito suspensivo - Não acolhimento - Violação ao contraditório e ampla defesa - Não constatada - Legitimidade para figurar como litisconsorte passiva - Não verificada - Incontroversa a irregularidade do loteamento indicado e violação das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano - Realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, consoante legislação municipal - Imprescindibilidade de demolição da construção irregular - Sentença mantida - Recurso não provido.
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de suspensão da execução, até julgamento definitivo dos embargos a execução. No sistema processual mesmo o recebimento dos embargos com efeito suspensivo não impede o andamento da execução com a realização de avaliação e constrição de bens, mas tão somente de suspensão de atos de alienação de bens (Vide art. 919 parágrafo 5º do CPC). Ausência de garantia do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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439 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos - Inconformismo da executada embargante - Pretensão de recebimento dos embargos com efeito suspensivo - Acolhimento - Nos termos do CPC, art. 919, § 1º, e da jurisprudência do STJ e deste Colegiado, a atribuição de efeito suspensivo exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) o requerimento da parte, (ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e (iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes - Embargos garantidos, bem reconhecido na origem - Requisitos da tutela provisória presentes - Possibilidade de constrição de ativos e de bens da executada estando já garantida a execução que poderá prejudicar sua atividade empresarial - Perigo de dano - Probabilidade do direito, ao menos indiciária, em cláusula do termo de encerramento - Recurso provido
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440 - STJ. Processual civil. Natureza da relação jurídica litigiosa. Seguro habitacional. Ação de indenização por danos. Vícios de construção. Competência da Segunda Seção.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, «Ao compulsar os autos, verifico que a discussão neles travada não diz respeito à quitação de contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH, hipótese em que colocaria o critério da existência ou não de cláusula de cobertura pelo FCVS para definição da competência da Primeira ou da Segunda Seção do STJ (STJ). O acórdão recorrido não tratou de critérios de reajuste ou quitação de contrato de mútuo habitacional, mas de indenização por defeitos de construção» (fl. 1.438, e/STJ). ... ()
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441 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do benefício previdenciário percebido pela agravada e determinando o desbloqueio da quantia constrita. Insurgência da exequente. Descabimento. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de demanda envolvendo locação de imóveis. Destarte, deve ser mantida a r. decisão agravada, uma vez que o benefício previdenciário percebido pelo agravado, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não é passível de penhora. Recurso desprovido
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442 - TJMG. HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO «REAÇÃO ADVERSA FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM CÂMARA CRIMINAL DIVERSA - IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NECESSIDADE.
Considerando que toda a documentação produzida nos autos da ação cautelar foi devidamente colacionada aos autos principais, sendo possível o pleno exercício do devido processo legal, não há que se falar em cerceamento de defesa. Tratando-se de investigação que apura a prática de diversos delitos e praticados por inúmeros agentes, e que ainda não se esgotou o prazo concedido pelo Juízo para o encerramento das investigações, não é possível acolher a tese de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313 (CPP), não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, e a decisão que a impôs encontra-se devidamente fundamentada. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão, insertas no CPP, art. 319, é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar, sendo necessária a cassação da decisão liminar que revogou a constrição cautelar. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da segregação preventiva, sobretudo quando presentes outros elementos que demonstram o periculum libertatis d o paciente.... ()
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443 - TJSP. Recurso especial. Efeito suspensivo. Obtenção de comando liminar, no âmbito de medida cautelar incidental. Decisão de cujo texto não é dado inferir que se pretendeu liberar o valor objeto da constrição judicial antes realizada. Eficácia «ex tunc que não se presume, por se tratar de algo excepcional. Suspensividade alcançando, apenas, os atos de execução posteriores ao comando cautelar. Penhora que se mantém, como determinado em primeiro grau. Recurso improvido.
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444 - TJSP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
Ocorrência. Alegação de ilegitimidade não apreciada. Ilegitimidade, contudo, que não se dá, considerando que o juízo apenas determina pesquisa em nome do cônjuge para oportuna verificação acerca da possibilidade jurídica de constrição em face do regime patrimonial do casamento (comunhão universal de bens). Embargos acolhidos, com efeito meramente integrativo... ()
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445 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO PRELIMINAR QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EFEITO ATIVO PLEITEADO, PARA FINS DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA AGRAVANTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO TÃO SOMENTE DO EFEITO SUSPENSIVO. QUANTO AO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE, NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO DO PRESENTE RECURSO, MORMENTE PELO EVENTUAL ESVAZIAMENTO DA EXECUÇÃO COM A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS CASO O PRESENTE RECURSO VENHA A SER DESPROVIDO PELO COLEGIADO. INDEFERIMENTO DO EFEITO ATIVO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E INTEGRAR A DECISÃO DE INDEXADOR 000020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJSP. Mandado de segurança. Recurso em sentido estrito. Efeitos. Liberdade provisória concedida a réu denunciado por crimes graves. Indícios de interferência no curso da instrução. Concessão do efeito suspensivo. Possibilidade. Embora a espécie só preveja o efeito devolutivo, na hipótese evidencia-se a presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Segurança concedida.
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447 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. «astreintes. Valor. Fixação em R$ 1.000, 00. Pretensão à redução. Desacolhimento. Valor da pena cominatória que deve ter efeito inibitório, compelindo aquele a quem é dirigida obrigação de fazer em cumprir o mandamento legal. Incidência somente em caso de recalcitrância, razão pela qual seu montante não deve ser módico. Recurso desprovido quanto ao tema
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448 - TJSC. Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Construção. Defeitos graves em construção de prédio. Medida ajuizada contra a construtora e os sócios diretores. Legitimidade passiva destes últimos, em decorrência de ato ilícito, e não da atividade negocial. Decreto 3.708/1019, art. 2º e Decreto 3.708/1019, art. 10. (Indica doutrina).
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449 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução fiscal. Contribuinte que, durante o curso da ação executiva, teve deferido o processamento de sua recuperação judicial. Pedido de suspensão da ação de execução fiscal pautado na premissa de que seria de competência absoluta do juízo da recuperação judicial o julgamento de ações que possam implicar constrição de bens da executada, sob pena de se inviabilizar o plano de recuperação. Descabimento. Prerrogativa da execução fiscal. Regra do CTN, art. 187. Observância, ainda, do comando inserto no art. 6º, §7-B, da Lei 11.101/05, que atribui, ao juízo da execução, competência para os atos de constrição visando à satisfação dos créditos fiscais, mas ressalva, expressamente, a possibilidade de análise, pelo juízo da recuperação judicial, da manutenção ou da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. AUSENCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE CONDUTA MATERNCA CARACTERIZADORA DE ALIENAÇÃO PARENTAL OU OBSTRUÇÃO AO CONVÍVIO PATERNO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.
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