(DOC. VP 184.6741.1639.0935)

TJSP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Ocorrência. Alegação de ilegitimidade não apreciada. Ilegitimidade, contudo, que não se dá, considerando que o juízo apenas determina pesquisa em nome do cônjuge para oportuna verificação acerca da possibilidade jurídica de constrição em face do regime patrimonial do casamento (comunhão universal de bens). Embargos acolhidos, com efeito meramente integrativo

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