Jurisprudência sobre
defeito de construcao

251 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao Juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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253 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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254 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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255 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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256 - STJ. agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Crédito extraconcursal. Competência do juízo da recuperação judicial para exercer o controle dos atos de constrição. Pedido liminar deferido. Agravo interno improvido.

1 - Na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da recuperação judicial exercer juízo de controle sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante de forma genérica, exarados em feito executivo que tem por objeto créditos extraconcursais, aferindo, nesse caso, a essencialidade dos bens de capital, para efeito de permanência na posse do devedor, durante o stay period, nos termos do § 3º, parte final, da Lei 11.101/2005, art. 49, sob pena de se inviabilizar por completo o reerguimento da empresa. ... (Continua)

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257 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AUTORES - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - COMPRA DE IMÓVEL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR - CDC, art. 12 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARO DOS VÍCIOS - DANOS MATERIAIS - VALORES GASTOS COM A SUBSTITUIÇÃO DOS MÓVEIS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR.

Não demonstrada pelo réu a capacidade financeira dos autores, ônus que lhe competia, deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida a eles. O interesse de agir é consubstanciado pela necessidade/utilidade e pela adequação. De acordo com o CDC, art. 12 o construtor possui reponsabilidade objetiva para reparação dos danos decorrentes de vícios de construção. Diante de perícia que comprova a existência de vícios de construção, cabível a imposição de obrigação de fazer, referente ao reparo dos defeitos constatados no imóvel, bem como o pagamento de indenização por danos materiais, atinente ao reembolso de despesas com a substituição dos móveis pertencentes aos autores. A existência de vícios de construção, que ensejaram extensas infiltrações e rachaduras em apartamento utilizado para moradia, denota ilícito moralmente indenizável. O valor da indenização deve arbitrado de modo a guardar perfeita correspondência com a gravidade do fato e do seu efeito lesivo, bem como as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, ajustando-se ao princípio da equidade e à orientação pretoriana segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida.... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça indeferida no juízo de origem. ... (Continua)

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259 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Rejeição. Irresignação objeto de recurso especial e agravo em recurso especial, este último provido a fim de determinar o retorno dos autos à esta Corte para suprir as omissões apontadas. Reforço da penhora, deferido na origem, que tratou de frutos e rendimentos e não de faturamento. Existência de previsão legal para limitação sobre o percentual a ser constrito apenas na hipótese de penhora de faturamento (CPC, art. 866, § 1º). Pressupostos necessários ao reforço da constrição verificados, no caso concreto. Decisão agravada mantida. Embargos acolhidos para suprir os vícios alegados, com efeito modificativo.

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260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. COM EFEITO, O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA NA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. A DESPEITO DISSO, SEGUNDO DISPÕE O Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, QUALQUER CONSTRIÇÃO DIRECIONADA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVE SER SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CANCELAMENTO DA PENHORA UNICAMENTE PORQUE FOI DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTROLE QUE DEVE SER REALIZADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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261 - STJ. Habeas Corpus. Extorsão, associação criminosa, tráfico e associação para o tráfico, porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Reanálise de ofício da prisão preventiva sentença. CPP, art. 387, § 1º. Excesso de prazo. Violação do princípio da razoabilidade. Elevada reprimenda.

1 - A exigência de revisão dos fundamentos da prisão preventiva do CPP, art. 387, § 1º não se aplica ao julgamento da apelação, sendo a sentença o marco final de exigência da revisão de ofício da constrição. ... (Continua)

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262 - TJPE. Agravos de instrumento. Ação de execução e embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Posterior reconhecimento da incompetência territorial. Possibilidade de reanálise das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Efeito suspensivo dos embargos revogado. Ausência dos requisitos. Decisão acertada. Nulidade suscitada por falta de publicação. Intimação suprida. Penhora de imóveis. Termo de arrolamento de bens lavrado em favor do fisco. Nova constrição através do renavam. Excesso de penhora configurado. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.

«1. O reconhecimento da incompetência relativa, em verdade, não tem o condão de anular, de plano, os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente. Porém, esses atos praticados podem ser revistos pelo Juízo que receber o feito, que poderá reavaliar os fundamentos com base nos quais foram prolatadas aquelas decisões, decidindo por mantê-las ou revogá-las. Precedentes. ... (Continua)

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263 - TJPE. Agravos de instrumento. Ação de execução e embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Posterior reconhecimento da incompetência territorial. Possibilidade de reanálise das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Efeito suspensivo dos embargos revogado. Ausência dos requisitos. Decisão acertada. Nulidade suscitada por falta de publicação. Intimação suprida. Penhora de imóveis. Termo de arrolamento de bens lavrado em favor do fisco. Nova constrição através do renavam. Excesso de penhora configurado. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.

«1. O reconhecimento da incompetência relativa, em verdade, não tem o condão de anular, de plano, os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente. Porém, esses atos praticados podem ser revistos pelo Juízo que receber o feito, que poderá reavaliar os fundamentos com base nos quais foram prolatadas aquelas decisões, decidindo por mantê-las ou revogá-las. Precedentes. ... (Continua)

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264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

i. caso em exame ... (Continua)

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265 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, CDC, art. 3º, adota-se a teoria do «fornecedor aparente, para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. ... (Continua)

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266 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - DIFERENÇA SALARIAL. PARCELA VARIÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que comprovou que a reclamante não atendeu aos requisitos necessários para o recebimento de parcela variável, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar «a metodologia utilizada para a sua contabilização, tampouco «os indicadores adotados, com os correspondentes valores/pontos, as metas/resultados alcançados e a produtividade da reclamante, a fim de comprovar a correta quitação das comissões". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COTA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se, no caso, a aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições decorrentes de condenação judicial. 2.2. A Lei 12.546/2011 instituiu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas especificadas, em substituição à contribuição das empresas sobre a folha de salários e remunerações de seus empregados ou contribuintes individuais. Em relação ao cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas deferidas em Juízo, a Receita Federal expediu, no art. 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, orientação no sentido de ser aplicável o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei 12.546/2011, também às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões judiciais, desde que seja observada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. 2.3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem considerou inaplicável a Lei 12.546/2011, art. 8º, por se tratar de inadimplemento de obrigações trabalhistas reconhecidas em Juízo. No entanto, não é possível extrair da decisão regional se a reclamada participa do plano da CRPB nem os períodos contratuais relacionados a cada alíquota vigente. Desse modo, diante da delimitação fática consubstanciada pelo Regional, que não trouxe qualquer informação sobre os requisitos para o enquadramento da reclamada no regime de desoneração instituído pela Lei 12.546/2011, não é possível o acolhimento das pretensões da reclamada, sem o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme disposto na Súmula 126/TST. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 3.2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista, no tópico correspondente. 3.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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267 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Construção. Defeitos de construção. Área comum. Legitimidade ativa. Interesses dos condôminos. Desistência da ação. Possibilidade. Direitos disponíveis. Condenação mantida. Caso concreto. CPC/1973, arts. 2º e 267, VIII.

«O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do edifício. Havendo, no entanto, pedido seu de ser excluído do feito, é de rigor seu acolhimento, ainda que fundado em premissa equivocada. Em se tratando de direitos disponíveis, a parte pode livremente optar em desistir da ação, mesmo que sua pretensão possivelmente viesse a ser acolhida. Nos termos do art. 2º,CPC/1973, «nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. A exclusão do condomínio, no caso, não tem o condão de alterar a condenação da ré, uma vez presente o interesses dos condôminos também na reparação dos danos existentes às áreas comuns.... (Continua)

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268 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que manteve penhorados valores encontrados vis SISBAJUD - Improcedência do inconformismo - Alegação de que a penhora fora deferida quando ainda não apreciado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - Requerimento de efeito suspensivo não apreciado em razão da necessidade de o Juízo de origem aguardar o julgamento de agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão que lhe indeferiu a gratuidade processual - Legítima a penhora verificada nesse ínterim, uma vez que a só propositura da ação incidental não interfere na marcha da execução - Se posteriormente referidos Embargos à Execução vierem a ser recebidos no efeito suspensivo, portanto, posteriormente à decisão que autorizou a penhora, não possuindo eles efeito retroativo sobre atos de constrição já realizados - Não comprovação de prejuízo excessivo decorrente da constrição de ativos financeiros - Inocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no CPC, art. 805 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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269 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -

Infiltrações em paredes de dois dormitórios, em região das respectivas soleiras - Prova emprestada consistente em perícia realizada no imóvel por ocasião de ajuizamento de outra lide, que, avaliando os defeitos suscitados naquela demanda, acabou por averiguar parte dos vícios trazidos para esta ação - Expert judicial que, naquela oportunidade, asseverou estar correta a instalação da soleira do dormitório 02 - Afastamento pela sentença, do pedido de reparação de danos referente a tal ambiente - Inadmissibilidade - Infiltrações que ocorreram posteriormente à elaboração daquele laudo, e que demandam a instrução probatória requerida para adequada verificação da origem do problema - Anulação da sentença que ora se decreta, para que tenha prosseguimento o feito com a respectiva produção probatória, ficando destacada a incidência do VIII, do CDC, art. 6º, em decorrência da relação consumerista, e desde logo decretada a inversão do ônus da prova em desfavor da apelada. ... (Continua)

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU CONSTRIÇÃO PARA EFEITO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO - EFEITO ATIVO DENEGADO - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DELIMITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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271 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória antecipada antecedente. Sustação de protesto. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de comprovação da probabilidade do direito. Recurso não provido.

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272 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Nome da parte agravante. Erro material. Ausência de prejudicialidade. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade. Duração razoável do processo. Economia processual. Deficiência na instrução. Art. 284 CPC/1973. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Nulidade do acórdão e da sentença. Providências. Fixação pelo Juiz da causa.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

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273 - TJPE. Administrativo. Embargos infringentes. Ocupação de área pública por particular. Construção irregular de imóvel. Notificação. Demolição. Exercício do poder de polícia. Não cabimento de indenização por danos morais e materiais. Mera detenção.

«1. O objeto de divergência cinge-se à possibilidade de pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de ato do Município de Jaboatão dos Guararapes, ora embargado, que demoliu imóvel construído irregularmente em área pública.2. Após notificação prévia da embargante e emissão de parecer técnico da Prefeitura, que se inclinou pela desobstrução da rua em que se encontrava o imóvel, o Município promoveu a demolição do referido bem que foi levado a efeito sem licença prévia ou alvará de construção em logradouro público. ... (Continua)

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274 - STJ. Tributário. ICMS. Fornecimento de concreto para construção civil.

«O fornecimento de concreto para construção civil que vai sendo preparado, em betoneiras acopladas a caminhões, no trajeto até a obra, não está sujeito ao ICMS. Com efeito, a mistura física de materiais, não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que se obriga, ainda quando a empreitada envolve o fornecimento de materiais. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

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275 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu pedido para condicionar o levamento de valores à prestação de caução e condenou a executada ao pagamento de multa por sua litigância de má-fé. Irresignação da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Questão afeta à possibilidade de constrição de bem particular de herdeiro já apreciada por decisão monocrática proferida em Recurso Especial. Efeito suspensivo exaurido, a despeito da pendência do julgamento do Agravo Interno posteriormente interposto. Levantamento de valores que não se encontra mais obstado. Caução que não guarda fundamento legal e não pode ser determinada em prejuízo da satisfação do crédito definitivamente reconhecido. MÁ-FÉ. Inocorrência. Pedido que se encontra justificado e não importa em qualquer das hipóteses legais previstas pelo CPC, art. 80. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação apresentada pela executada em cumprimento de sentença. 2.- A agravante pleiteia a suspensão de qualquer constrição em seu patrimônio até o trânsito em julgado da ação principal. 3.- A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo à impugnação no cumprimento de sentença, considerando a urgência da tutela deferida à exequente, que padece de Esclerose Lateral Amiotrófica, necessitando de tratamento em regime de home care, já confirmada por sentença. 4.- Requisitos do art. 525, §6º, do CPC, não estão presentes. 5.- Indeferimento da constrição de ativos financeiros para possibilitar a manifestação da executada acerca do cumprimento da obrigação. 6. A manutenção da decisão é necessária para evitar prejuízos à saúde da agravada, nada impedindo futura constrição acaso confirmado o descumprimento do comando judicial. 7.- O levantamento de valores depositados no tocante à execução da multa diária está condicionado ao trânsito em julgado da ação principal, não havendo risco de dano à agravante que justifique a suspensão da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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277 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

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278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO.

Caso em exame ... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Embargos à execução recebidos no efeito suspensivo - Deferimento de penhora sobre bens imóveis de propriedade da executada - Possibilidade - O efeito suspensivo não impede o reforço da penhora - A constrição não prejudicará as atividades da recorrente. ... (Continua)

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280 - TJRJ. Agravo de instrumento. Filha menor. Fixação de alimentos provisórios. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Manutenção do percentual fixado.

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281 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que alega desconhecer a referida contratação - Apelo da consumidora.

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282 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. DANOS FÍSICOS CONSTATADOS EM IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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283 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO EMPREENDIMENTO, ATRIBUÍDO PELO CONDOMÍNIO AUTOR À CONSTRUTORA RÉ. DEFEITOS CONSTRUTIVOS ELENCADOS QUE FORAM BEM CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL. DEVER DA RÉ DE REPARÁ-LOS, JÁ QUE RELATIVOS ÀS FALHAS DE CONSTRUÇÃO. CONCEDIDO, NESSE OPORTUNIDADE, O PRAZO DE 280 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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284 - TJSP. Processual. Intermediação. Demanda de cobrança de comissão de corretagem em fase de cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Alegação dos executados de se tratar de imóvel impenhorável. Descabimento. Lei 8.009/1990 que, ao instituir o bem de família, tem por escopo proteger a efetiva moradia do devedor. Edificação ainda em construção. Impossibilidade de considerar imóvel em construção, ainda que de cunho residencial, desde logo e por antecipação, como residência do devedor, para efeito de impenhorabilidade. Decisão agravada, que afastou a alegação em tal sentido, confirmada. Agravo de instrumento dos executados não provido.

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285 - TJRJ. Agravo interno. Decisão de concessão de efeito suspensivo. Execução de título extrajudicial. Decisão proferida nos autos originários que autorizou o levantamento de constrição sobre valores penhorados de empresa requerente de recuperação judicial. Decisão do relator que, diante da presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, deferiu a medida. Acerto da decisão recorrida. Recurso desprovido.

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286 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE. EXAME PERICIAL ULTIMADO A CONTENTO PELO PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO À METODOLOGIA DO TRABALHO PERICIAL OU AO TEOR DO LAUDO QUE NÃO INFIRMAM SUA LISURA E A UTILIDADE DE SUAS CONCLUSÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE EFETIVAÇÃO DO CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO EFETUADA NA MATRÍCULA DE SEU IMÓVEL INCLUÍDO NO FEITO ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.

Os processos originário e secundário, após a sentença de parcial procedência e o pedido de desistência do autor, foi anulado, ante o reconhecimento de simulação, determinada, ainda, a liberação das constrições patrimoniais realizadas nos imóveis ali tratados, incluindo o do embargante. Ausência de trânsito em julgado, tendo em vista os recursos de apelação cível interpostos e ainda pendentes de julgamento. E mais, foi interposto requerimento de efeito suspensivo em apelação (processo 0075254-71.2023.8.19.0000) pelos ora apelados, no qual foi deferido o efeito suspensivo, em razão do que determinou o Magistrado a manutenção das restrições realizadas nos imóveis. Presentes embargos de terceiro julgados extintos, em razão da falta de interesse processual, diante do cancelamento das restrições determinadas pelo Juízo sentenciante do feito originário. Alegação do recorrente de que o efetivo cancelamento da constrição efetivada na matrícula de seu imóvel irá demorar, tendo em vista que foram interpostos recursos pelos réus naquele feito que o favoreceu. Descabimento. Em que pese, como bem salientado pela sentença aqui recorrida, a restrição tenha sido liberada naqueles autos originários, ainda estão pendentes de julgamento os recursos lá interpostos, razão pela qual não há que se falar em trânsito em julgado da sentença que favoreceu o embargante, ora apelante. Tanto o é que o próprio Magistrado, em momento posterior, determinou a manutenção das constrições efetuados nos imóveis. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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288 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE.  INSURGÊNCIA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA, QUE APENAS INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS, DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência da ação de indenização por vício construtivo. ... (Continua)

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289 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios de construção. Saneador que rejeitou alegação de ilegitimidade de parte passiva da agravante e indeferiu seu pedido de denunciação da lide à construtora contratada para a obra. Inconformismo recursal da ré. Decisão bem lançada. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Inteligência do CPC, art. 3º. Legitimidade passiva presente, segundo a teoria da asserção, segundo os vícios de construção narrados na petição inicial e identificados por fotos (trincas, infiltração, estufamento de piso). Vedação à denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88. A inversão do ônus da prova não se confunde com a atribuição do ônus financeiro e não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova pericial, mas apenas com as consequências jurídicas de sua não produção. Assim, em razão do efeito prático, não há por que se impor ao autor o ônus do adiantamento dos honorários pericial. Recurso desprovido

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290 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Cabimento. Ação civil pública julgada procedente, por sentença que determinou prazo para a construção de novo cemitério pela Municipalidade. Inexistência de prova concreta e robusta do dano irreparável previsto no Lei 7347/1985, art. 14, que dispõe expressamente sobre a excepcionalidade do efeito suspensivo. Recurso improvido.

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291 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Ausência de autorização e inobservância do recuo legal. Decisão interlocutória. Embargo. Multa cominatória. Perícia. Sentença. Procedência. Determinação de demolição. Legalização e regularização da contrução. Cumprimento de sentença. Decisão que impõe a efetivação do comando sentencial. Agravo de instrumento. Alegação de decisão extra petita. Efeito suspensivo concedido. Obra que foi legalizada e regularizada em ato posterior a sentença. Fato superveniente. Desaparecimento do alegado dano que deu causa ao manejo da demanda de bloqueio. Demolição. Impossibilidade. Prosseguimento do cumprimento de sentença em relaçao as astreintes, cuja discussão não restou afetada pela legalização da construção. Recurso parcial provido. Decisão unânime.

«- O fato novo ocorrido depois da apelação, mas levado ao conhecimento do Tribunal por recurso tempestivo, versando sobre o desaparecimento de condição da ação, pode ser considerado pela Câmara; ... (Continua)

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292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 919, § 1º, a execução poderá ser sobrestada, em virtude da oposição de embargos, desde que estejam presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: (i) existência de pedido expresso para a concessão do efeito suspensivo aos embargos; (ii) configuração dos pressupostos para o deferimento da tutela provisória; (iii) existência de garantia do Juízo da Execução. ... (Continua)

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTES PROPRIETÁRIAS E VENDEDORAS DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. COTAS CONDOMINIAIS.

Embargos à execução de cotas condominiais nos quais as empresas embargantes, executadas e ora apelantes, buscaram o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Esses embargos foram julgados improcedentes. ... (Continua)

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294 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Bem imóvel. Desapropriação administrativa, ou «amigável. Ausência de averbação da penhora no registro imobiliário. Alienação por meio de desapropriação que extrapola os interesses individuais, atendendo ao interesse público. Municipalidade que deveria ter promovido o depósito judicial do preço pago, mas que, ao que parece, não tinha condições de saber da constrição, levada a efeito em comarca distinta e não averbada no registro imobiliário. Situação que, a despeito da evidência da ação fraudulenta, impede que se considere ineficaz a alienação por se tratar de desapropriação. Ato atentatório à dignidade da justiça, entretanto, evidente e em grau elevado. Imposição de pena. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada, com imposição de multa pela prática do ato. Recurso improvido, com determinação.

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295 - STJ. Mandado de segurança. Impugnação de ato judicial. Recurso desprovido.

«O mandado de segurança contra ato judicial recorrível tem sido admitido, à míngua de mecanismo legal adequado, para comunicar efeito suspensivo a recurso deste desprovido, segundo construção doutrinário-jurisprudencial. Em tal moldura, o manejo do «mandamus ganha feição cautelar em face da probabilidade de dano de difícil ou incerta reparação, não se prestando, porém, a servir de sucedâneo recursal.... (Continua)

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296 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que manteve o 2º praceamento do imóvel levado a leilão, por ter recebido os embargos de terceiro sem efeito suspensivo.

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297 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência do devedor quanto ao fato de o Juízo ter decidido ser competente para deliberar acerca da natureza do crédito da agravada, bem como sobre a possibilidade de constrição e de expropriação do patrimônio do agravante, a despeito da Recuperação Judicial do Grupo Handz4, na qual o agravante integra o polo ativo na qualidade de produtor rural - recuperação que tem o condão de suspender as execuções em favor de quem foi deferido processamento da recuperação judicial, mas que, decorrido o stay period, possibilita o prosseguimento da execução, podendo o Juízo singular decidir sobre eventuais expropriações que recaiam sobre o patrimônio do agravante, ressalvado bens de capital essenciais à atividade do recuperando - ademais, caso concreto no qual é possível o prosseguimento da execução contra o agravante pelo fato de ele ocupar a posição de avalista no título exequendo - agravo improvido

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298 - TJSP. Compra de lote financiado. Pretensão de que sejam suspensas as prestações e se abstenham de inserir o nome das agravantes nos órgãos de proteção ao crédito porque discutem a rescisão do contrato por precariedade de condições financeiras que impossibilitam a continuidade do pagamento do financiamento. Efeito ativo liminar inicialmente indeferido porque o relato induzia a aquisição de imóvel em construção, o que se verificou ser equivocado. Empresa financiadora que manifesta expressamente que o não pagamento ensejará a inserção do nome das autoras nos órgãos de proteção ao crédito, a despeito da garantia de alienação fiduciária que possibilita a excussão do imóvel para ressarcimento dos valores. Risco de dano de difícil reparação, não cabendo adentrar ao mérito sob pena de supressão de instância. Recurso autoral provido para que a empresa financiadora se abstenha de inserir o nome das autoras nos órgãos de proteção ao crédito até a prolação de sentença de mérito.

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299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ONLINE - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE 20% DO VALOR PROVENIENTE DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO - DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE - SOMA IRRISÓRIA FRENTE AO VALOR DO DÉBITO - LIBERAÇÃO QUE SE IMPÕE - QUANTO AO RESTANTE, NÃO HÁ ABSOLUTAMENTE NENHUMA PROVA DE SUA ORIGEM, DEVENDO SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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