Jurisprudência sobre
defeito de construcao

301 - STJ. Incorporação imobiliária. Defeitos de construção. Responsabilidade civil. Prescrição. CCB, art. 177. CCB, art. 1.245. Lei 4.591/1964, art. 43, II.

«I - defeitos de construção que ofendem a segurança e a solidez da obra. São compossíveis o CCB, art. 1.245 e a Lei 4.591/1964, art. 43, II, que não exausta a responsabilidade civil do incorporador, mas resguarda da falta de execução ou do retardamento injustificado da obra o adquiridor de unidade autônoma. ... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo indeferido pelo magistrado de primeiro grau. Ausência dos requisitos autorizadores de efeito suspensivo previstos no §1º do art. 919 do Diploma Processual Civil vigente. Não preenchimento dos requisitos da tutela provisória. A concessão de gratuidade processual não tem o condão de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, nem sequer é passível de impedir eventual constrição em ação de execução. Ausência de garantia processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL C.C. PERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Concorrência desleal c/c perdas e danos. Determinação de emenda da inicial. Insurgência da autora. Efeito suspensivo deferido.... (Continua)

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304 - STF. Habeas corpus. Penal. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Procedência. Fundamentação inidônea para a prisão cautelar. Ordem concedida. Pedido de extensão deferido.

«1. Instrução encerrada. Demora na prolação da sentença. Constrangimento ilegal configurado. ... (Continua)

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305 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Deferimento para suspender os efeitos de alvará de construção e paralisar a obra. Validade. Presunção de legalidade do ato administrativo. Aplicação da lei em vigor ao tempo em que protocolado o projeto ou a da época da sua aprovação. Questionamento que não cabe responder para efeito de manter ou não a liminar que determinou o embargo da obra. Prosseguimento da construção que levará a uma situação de difícil reversão. Recurso não provido

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306 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. ... (Continua)

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307 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos à execução julgados improcedentes. Possibilidade excepcional de concessão de efeito suspensivo à irresignação. Interpretação dos CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558, cumulado com o poder geral de cautela do magistrado. Título executivo cuja assinatura não foi reconhecida pelo subscritor em depoimento nos autos de inquérito policial. Possibilidade de constrição de bens que pode comprometer o exercício do direito constitucional de defesa da entidade representativa de classe executada. Concessão, assim, de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela agravante, obstada a execução promovida. Recurso provido para este fim.

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308 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos, ao fundamento de ocorrência de penhora de um único bem. Comprovação, todavia, da existência da constrição de quatro imóveis, em regiões de alto padrão. Presunção de suficiência da penhora. Relevância, ademais, dos fundamentos dos embargos e o receio de dano de difícil e incerta reparação. Artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil. Concessão do efeito suspensivo pleiteado. Recurso provido para este fim.

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309 - TJSP. Efeito suspensivo em apelação - Pedido prejudicado - Concessão que seria inócua por ocasião do julgamento do feito.

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310 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITOS DE IMÓVEL.

Sentença de procedência, condenando as rés a indenizarem os danos morais dos autores, arbitrados em R$ 10.000,00. Irresignação das rés. Inexistência de defeitos do imóvel. Inexistência de vícios ou prejuízos em relação aos vícios apontados pelos apelados. Informação adequada ao consumidor, com base em memorial descritivo e plantas entregues quando da compra (art. 6º, III, CDC). Laudo pericial demonstrando a adequação da construção aos memoriais descritivos. Não configuração de danos morais. Sentença reformada para julgar totalmente improcedente a demanda. Sucumbência dos autores. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

construção civil - Exercício de 2016 - Insurgência em face de decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo e decidiu que a juntada do procedimento administrativo sobre o débito discutido deve ser providenciada pela parte executada - Pretensão de atribuição de efeito suspensivo - Descabimento - Necessidade de garantia do Juízo para oposição dos embargos à execução - Inteligência do art. 16, da LEF - Norma especial que afasta a norma geral, aplicada subsidiariamente - Insuficiência de penhora para garantia do juízo - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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312 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Apesar das circunstâncias apontadas pelas instâncias ordinárias constituírem motivação idônea para a constrição cautelar - risco de reiteração delitiva e o fato de o Acusado ter se evadido do distrito da culpa -, e a despeito da complexidade da demanda, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Réu, à luz do princípio constitucional disposto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «. ... (Continua)

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313 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Embargos à execução que, como regra, não possui efeito suspensivo - Concessão de efeito suspensivo que está condicionada à prévia penhora, depósito ou caução suficientes - Art. 919, §1º, do CPC - Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado - Ausência de realização de qualquer constrição de bens a caracterizar situação de risco que justifique a suspensão do processo executivo - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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314 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Vícios de construção. Prazo decadencial previsto no CDC. Inaplicabilidade. Dano progressivo.

1 - O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar a alegação de decadência, entendeu que, embora a entrega do empreendimento tenha ocorrido em 2010 e a demanda tenha sido proposta apenas em 2018, a hipótese trata de danos progressivos, o que impossibilita a identificação precisa da data de surgimento dos vícios.... (Continua)

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315 - TJMG. Vício de construção de imóvel. Seguro habitacional. Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia. Indenização. Multa decendial. Possibilidade

«- Ainda que a apólice do seguro habitacional exclua os vícios de construção das hipóteses que autorizam a indenização de danos físicos pela seguradora, entende-se que tal ajuste importa em flagrante fraude securitária, notadamente porque tem o seguro habitacional por finalidade precípua garantir ao adquirente a preservação de sua moradia, inclusive quanto à qualidade da edificação, objetivo esse que não pode ser contrariado por exclusão de cobertura contra defeitos de construção, sob pena de afronta à função social do contrato. ... (Continua)

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316 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de débito fiscal. ISS complementar apurado com base em pauta fiscal. Construção civil. Insurgência de ambas as partes. Preliminares de insuficiência de preparo recursal e nulidade da sentença rejeitadas. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso apreciado e deferido em apartado. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença de parcial procedência, a adotar parâmetro distinto daquele empregado pelo Município, porque superior ao praticado pelo mercado. Inviabilidade. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal com base de cálculo aferida em pauta fiscal, tampouco adotada pauta diversa. Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148. Impossibilidade de manutenção das glosas, mercê da desconstituição do próprio lançamento. Recurso da municipalidade não provido, provido o da autora

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317 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Crimes previstos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; no art. 158, § 1º e 3º; no art. 288, parágrafo único, todos do CP, e no ECA, art. 244-B. Indeferimento do pedido de prisão preventiva. Ministério Público requer a concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a decretação da custódia cautelar. Necessidade de decretação da prisão em relação a dois dos réus. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Crimes graves. David está foragido. Ele e Marcos respondem a outras ações penais pela suposta prática de crimes da mesma natureza. Decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a eventual aplicação da lei penal. Primariedade e outras condições pessoais favoráveis não são fatores impeditivos da prisão preventiva. Desnecessidade da prisão em relação a Lindomar. Ausentes os requisitos do CPP, art. 312. Segregação cautelar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória somente é admitida em situações excepcionais, quando a necessidade da constrição estiver demonstrada nos autos. Concedida parcialmente a medida cautelar, para dar efeito ativo ao recurso em sentido estrito, até o julgamento do mérito, decretando-se a prisão preventiva dos réus David e Marcos... (Continua)

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318 - TJRJ. Responsabilidade civil. Vício de construção de prédio. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. Súmula 194/STJ. CCB, art. 1.245.

«Ação indenizatória proposta por adquirente de fração ideal de imóvel posteriormente à apuração dos vícios de construção consistentes em trincas na alvenaria. Em ação anterior proposta pela construtora contra a executora do serviço, a Ré reconheceu que os danos nos apartamentos constituem vício de construção, de modo que a prescrição do direito de ação ocorre em vinte anos, como orienta a Súmula 194/STJ. Se a causa de pedir e o pedido se dirigem à Ré, correta a legitimidade passiva, considerando a teoria da asserção. As provas dos autos demonstram a responsabilidade da Ré pelo vício de construção que atinge o imóvel da Autora, a ensejar a procedência do pedido. A aquisição do imóvel pela Autora tornou-a titular dos direitos e obrigações vinculados ao bem por efeito da sucessão no domínio, o que a habilita a receber a indenização por vício de construção. A correção monetária incide a partir da fixação do valor dos reparos pelas partes a fim de evitar enriquecimento sem causa, enquanto os juros fluiriam desde a constituição em mora da Ré através de notificação judicial. Mas se a sentença fixou o termo inicial dos juros em data mais recente, esta que prevalece, a fim de não prejudicar a Apelante.... (Continua)

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319 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados nas formas tentada e consumada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não tratada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Fundamentação idônea do Decreto preventivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi tratada pelo Tribunal a quo no acórdão combatido, portanto, não deve ser conhecida no presente writ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. ... (Continua)

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320 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NOS TERMOS DO art. 1.012, §§ 3º E 4º DO CPC. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NA SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE UM JAZIGO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA FIXA DE

r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO FIXADO. SUSTENTADAS BUROCRACIAS ADMINISTRATIVAS. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INCIDÊNCIA DA MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SITUAÇÃO IRREGULAR DO JAZIDO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO RESOLVIDA. QUESTÃO RELATIVA À AMPLICAÇÃO DE PRAZO QUE É OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE QUE CONDUZ AO DEFERIMENTO PARCIAL DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA OBSTAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO INAUGURAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO PARCIAL DO REQUERIMENTO.... (Continua)

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321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA - RETIRADA DE EXCESSO DE PELE PÓS-BARIÁTRICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - REQUISITOS AUSENTES - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os requisitos devem ser demonstrados de forma cumulativa e, na ausência de demonstração do perigo de risco, não cabe o deferimento da tutela da urgência. ... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

Alegação do recorrente, Município de Paraty, que as provas produzidas nos autos, em especial a perícia, comprovam que a obra do autor é irregular, sendo, portanto, equivocada a sentença que deixou de impor a demolição da construção. ... (Continua)

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323 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DE DEMANDA DE INDENIZATÓRIA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. PARTE EMBARGANTE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL EM COMENTO DE BOA-FÉ, UMA VEZ QUE NÃO PESAVA SOBRE ELE QUALQUER GRAVAME. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS EM FACE DO ENTÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (VENDEDOR) APONTADAS NA CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR LOCAL QUE INFIRMAM A TESE DA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. EMBARGANTES COMPRADORES QUE EXPRESSAMENTE CONCORDARAM COM NEGÓCIO JURÍDICO NAQUELAS CONDIÇÕES. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a parte embargante (compradores) alega ter adquirido de boa-fé o bem imóvel, objeto de constrição judicial oriunda de demanda indenizatória ajuizada em face do então proprietário (vendedor), uma vez que não existia à época (2008) qualquer gravame pesando sobre o referido bem registrado ou averbado na sua matrícula perante o competente Registro de Imóveis. Alega, ainda, que o negócio jurídico de transmissão de propriedade teria ocorrido em 1996, mas que a regularização da escritura se deu somente em 2008, o que demonstraria serem proprietários desde o século passado. Contudo, a instrução probatória revela roteiro diverso, em desfavor da parte embargante apelante. Com efeito, constato que, a despeito da inexistência de constrição judicial averbada na matrícula do referido imóvel quando da celebração da lavratura da competente escritura de compra e venda, o aludido título consigna explicitamente a existência de 2 (duas) demandas indenizatórias ajuizadas em face do então proprietário (vendedor), conforme apontou certidão expedida pelo Ofício de Distribuição Único local. E mais, a parte embargante apelante (compradores) expressamente concordou com a realização do negócio jurídico de transmissão de propriedade naquelas condições, assumindo, assim, o risco de eventual declaração de ineficácia da referida transação em relação aos credores (embargados apelados), o que se confirmou. Por oportuno, não houve a produção de qualquer prova séria da alegada compra e venda supostamente realizada no longínquo ano de 1996, sendo certo que as informações prestadas pelos informantes que foram ouvidos em audiência de instrução não têm, nem de longe, a força probante que a parte embargante lhes pretende emprestar. Ademais, a já mencionada escritura de compra e venda lavrada em 2008 não faz qualquer menção ao suposto negócio jurídico alegadamente outrora efetuado. Em arremate, devemos atentar também para o fato de que a transação de transmissão de propriedade ocorrida em 2008 se deu entre membros próximos da mesma família, além de que o valor da transação foi deveras inferior ao real, pois, conforme também consta na escritura de compra e venda, houve prévio recolhimento de montante muito baixo (R$ 924,82) e, após exigência fiscal, 2 (dois) novos recolhimentos foram necessários, um no valor de R$ 28.800,00 e outro no valor de R$ 17.441,21. Diante deste cenário processual, todas as circunstâncias infirmam a tese de aquisição de boa-fé da propriedade do referido imóvel. Incidência da orientação expressa no Enunciado 375 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, esta última figura presente neste caso concreto, pois notória a comprovação de que a parte embargante (adquirentes) tinha conhecimento das demandas ajuizadas em face do alienante capazes de levá-lo à insolvência. Jurisprudência também desta Corte de Justiça. Sentença escorreita. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.... (Continua)

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324 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Profissão. Arquiteto contratado como responsável técnico pela construção de imóvel do autor. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 14, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Do conjunto probatório, resta evidente que o apelante, a quem cabia fiscalizar a correta execução dos serviços de construção, agiu com imperícia, devendo ressarcir o apelado pelos danos referentes aos defeitos de construção, pois demonstrados o dano, a culpa (imperícia) e o nexo causal, excetuando-se os vícios da parte elétrica, vez que nesta fase o mesmo se desvinculara da obra. Danos materiais. Ressarcimento devido. Dano moral. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença deu a correta solução à lide, pelo que deve ser mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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325 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER REQUERIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO.

Milita em prol da parte Autora, segundo os princípios e as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presunção de defeito na prestação do serviço, operando-se, em seu benefício, inversão legal do ônus da prova em relação do defeito de segurança do produto/serviço. Competirá ao fornecedor, deste modo, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros. É, portanto, ônus da parte Ré a produção inequívoca da prova liberatória ... (Continua)

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO -

Ordem de colação de cheques doados a uma das sucessoras - Oposição de Embargos de Declaração - Rejeição - Pedido de reforma parcial do par de herdeiras - Fracional cabimento - Primeiras declarações reclamam conferência de valores contidos nos títulos de crédito extrajudiciais emitidos nominalmente pelo primeiro autor da herança favoravelmente à sucessora - Impugnações refutam paterna liberalidade graciosa - Alegação de devolução de prévios depósitos feitos em dinheiro em terminais eletrônicos e transferências bancárias - Suposta caracterização de pagamentos de empréstimos - Controvérsia sobre a natureza dos negócios firmados entre pai e filha - Formulação de requerimento de produção de prova documental - Imposição de saneamento do feito cognitivo - Necessidade de quebra de sigilo - Irregularidade do julgamento antecipado da questão incidental - Falta de oportunidade à instrução de exibição de informações confidenciais - Concreto prejuízo adjetivo - Desprezo imotivado de dilação capaz de influenciar a convicção - Constituição de defeito insanável - Desrespeito ao devido processo legal - Dever de ofertar faculdade à plena disponibilidade de meios às alegações - Cerceamento de defesa - Prejudicada análise de pretensão subsidiária - Efeito integrativo - Consignação expressa sobre termo final da correção monetária até à data do óbito do genitor em agosto de 2.020 - Decisão interlocutória retificada parcialmente - Recurso provido em part... (Continua)

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327 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução não recebidos em seu efeito suspensivo. Admissibilidade. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Pedido antecipação da tutela recursal para que a execução prossiga com a constrição do bem dado em garantia. Questão não apreciada na decisão embargada. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta parte desprovido

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Bernardo do Campo. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos municipais. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para que a parte impetrada se abstenha de exigir a apresentação da certidão em tela como condicionante à expedição de alvará de destaque e remembramento, bem como para alvará de construção e pedido de diretrizes. Irresignação. Cabimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Relevância de fundamentação demonstrada. Exigência da apresentação da certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos fiscais como requisito indispensável à expedição do alvará que, prima facie, não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Precedentes. Efeito ativo confirmado, deferindo-se a liminar perseguida. Recurso provido... (Continua)

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329 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Desconsideração de personalidade jurídica, incluindo-se, com efeito, a agravante no polo passivo da execução. Preclusão consumativa. Propositura de exceção de pré-executividade para discutir assunto que foi ou deveria ter sido discutido no âmbito do incidente. Descabimento. Decisão que rejeita a exceção que não comporta reparo. 2. Constrição de quantia inferior a 5 salários mínimos, em conta bancária. Pessoa natural. Essencialidade presumida. Valor impenhorável. Decisão pela manutenção da constrição. Decisão reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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330 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR.

Improcedência na origem. Morador notificado de construção irregular em loteamento clandestino e área suscetível à inundação. Ausência de interrupção da obra. Poder-dever do Município de tutelar o patrimônio urbanístico, inclusive regular construções. Requerido que, a despeito do embargo administrativo, perseverou em construção desconforme às posturas locais. Parcelamento irregular e ausência de licença incontroversos. Precedentes. Desfecho de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que manteve penhora de previdência privada - Regras do CPC/2015, art. 833 IV e X que comportam flexibilização - Indispensabilidade à sobrevivência não demonstrada - Prevalência de investimento financeiro - Constrição regular - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - Recurso desprovido... (Continua)

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332 - TJSP. Direito Civil e Processo Civil. Apelação. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Responsabilidade por defeitos na construção. Culpa recíproca parcial da adquirente e da construtora no restante. Inexistência de nulidade na perícia realizada ou de cerceamento de defesa. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Majoração honorária. Recursos desprovidos

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333 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização. Danos material e moral. Imóvel adquirido em 2016. Defeitos na construção que se apresentaram após a entrega, ocasião em que os autores tentaram resolver o problema com a empresa ré, sem sucesso. Vício oculto. Sentença de procedência acolhendo os pedidos da inicial. Apelo da parte ré. Preliminares de impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos autores e de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, ambas rejeitadas. Comprometimento de renda dos autores, devidamente comprovado. Prova pericial que jamais foi requerida. Aplicação da legislação consumerista. Defeitos na construção que devem ser sanados. Valor compensatório pelo dano moral causado aos autores, quantificado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que não desafia modificação. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Precedentes. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. VÍCIOS OCULTOS. FALHAS CONSTRUTIVAS. INFILTRAÇÕES. DRENAGEM E ESCOAMENTO INADEQUADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL FOI ENTREGUE EM BOM ESTADO. MAU USO PELOS ADQUIRENTES E PELO CONDOMÍNIO. TESE RECHAÇADA. LAUDO PERICIAL INDICA QUE OS DEFEITOS TÊM ORIGEM NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE. IRRELEVÂNCIA DE PRÉVIA VISTORIA E DO «HABITE-SE NA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS QUE POR SUA NATUREZA SE REVELAM APENAS DEPOIS DE DETERMINADO TEMPO DE USO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPRA DE IMÓVEL COM VÍCIOS GRAVES. EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA A SITUAÇÕES DE INDIGNAÇÃO E INTRANQUILIDADE. LONGA CONVIVÊNCIA COM UMIDADE E MAU CHEIRO. AUSÊNCIA DE REPAROS DOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. CÁLCULOS DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU CONSTRIÇÃO DIANTE DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE - RECURSO - PARCIAL LIMINAR INIBINDO LEVANTAMENTO ACASO ACONTECESSE BLOQUEIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CÁLCULO REFEITO E HOMOLOGADO - RECURSO JULGADO PREJUDICADO

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336 - TJRJ. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA EFD/ICMS SEM EFEITO NO TRIBUTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CTN, art. 151, V - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REVOGANDO TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ART. 1012, § 4º,

do CPC - DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. Na hipótese em tela, a sentença de improcedência revogou a tutela antecipatória concedida, que havia determinado a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Restou demonstrado o periculum in mora, porquanto caso não seja concedida a tutela de urgência pretendida, a concessionária de serviço público ficará impedida de obter certidão positiva com efeito de negativa de débito fiscal, bem assim sujeita a constrição de seus bens, o que a impossibilitará ou poderá ocasionar graves danos a manutenção das suas atividades, afetando a continuidade de seus serviços essenciais à população. o que sem dúvida, poderá acarretar riscos graves ou de difícil reparação à requerente. Ausência de dano inverso para o Estado do Rio de Janeiro. Assim, é prudente que se determine a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, possibilitando a emissão de certidão fiscal positiva com efeito de negativa, até o julgamento final do apelo. Deferimento do efeito suspensivo, na forma do art. 1012, §4º, do CPC.... (Continua)

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Constrição de veículos automotores em execução movida pela agravada. Essencialidade do bem não constatada. Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Possibilidade de constrição para pagamento de credor extraconcursal. Recuperação judicial cujo processamento foi deferido no ano de 2014. Período de stay há muito transcorrido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Ordem de penhora no rosto dos autos proveniente de processo em que um dos autores, ora exequentes, é executado - Impugnação da exequente - Alegação de que a quantia depositada nos autos pertence exclusivamente à pessoa jurídica - Impossibilidade de levantamento da constrição pelo juízo que recebe a ordem, a quem cabe apenas cumpri-la - Penhora que recai sobre eventuais créditos: - A penhora no rosto dos autos recaiu sobre eventuais créditos da parte, caso inexistentes, a constrição não terá efeito - Verificação a ser realizada pelo juízo que recebeu a ordem - Hipótese em que não cabe o levantamento da constrição, apenas se deve verificar no momento oportuno se o executado do processo em que foi determinada a penhora, possui créditos ou bens a receber neste sobre o qual recaiu a penhora. ... (Continua)

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339 - TAPR. Responsabilidade civil. Construção. Edifício. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Prazo de cinco anos é de garantia. CCB, arts. 178, § 5º, IV e 1.245.

«O prazo para ingressar com o pedido de indenização, em face de defeitos apresentados em construção de edifício, é vintenário. O prazo de cinco anos é de garantia. É objetiva a responsabilidade da construtora pelos defeitos apresentados no prazo de garantia.... (Continua)

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Não preenchimento, in casu, dos requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo (art. 919, §1, do CPC) - Execução não garantida - Inexistência de dano grave de difícil ou incerta reparação - Constrição de bens inerente ao procedimento executório - Jurisprudência vinculante do C. STJ de que a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial (Tema 576) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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341 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Instrução deficiente. Pedido indeferido liminarmente. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O pedido de tutela provisória voltada à concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem deve vir acompanhado da correta instrução do feito com as cópias de todas as pe ças que viabilizem a compreensão da controvérsia, em especial o acórdão recorrido. ... (Continua)

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória. Contrato de construção. Negativa da agravada ao recebimento do imóvel, que seria indevido. Pedido de antecipação de tutela para suspender o efeito da mora. Indeferimento. Matéria que demanda vinda do contraditório. Impossibilidade de concessão da tutela de urgência em análise perfunctória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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343 - TJSP. Apelação com revisão. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Situação devidamente demonstrada. Autores que fazem uso do corredor há mais de 40 anos, sendo que construído no local garagem 25 anos atrás. Caracterização como sinal visível essencial para o nascimento do direito real sobre coisa alheia, que tornou permanente e aparente o uso e posse dos autores sobre o corredor. Indevida construção de muro pela ré, sobre o corredor, objeto da servidão. Turbação caracterizada. Pedido de manutenção de posse formulado pelos autores, com condenação a desobstrução de acesso à garagem deferido, determinada a demolição do muro construído no local para garantir o acesso, devendo o réu se abster de praticar novamente atos capazes de turbar ou esbulhar a posse dos autores, tudo isso sob pena de pagamento de multa diária. Possessória procedente. Recurso da ré desprovido.

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução - Insurgência - Descabimento - Hipótese em que, para a concessão do efeito suspensivo pretendido, exige-se, cumulativamente, a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e a prévia garantia do Juízo da execução, mediante penhora, depósito ou caução idôneos - Art. 919, §1º, do CPC - A despeito da alegada existência de ação revisional, em trâmite perante a Comarca do Rio de Janeiro/RJ, a envolver o contrato objeto da presente execução, o certo é que tal circunstância não tem o condão de obstar, ao menos à primeira vista, o prosseguimento do feito executivo - Inteligência do CPC, art. 784, § 1º - Prejudicialidade externa não verificada - Ademais, ainda que possível, in casu, a penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, não restou demonstrada a probabilidade do direito - Eventual abusividade a permear o contrato firmado entre as partes que depende de comprovação mediante instrução probatória em contraditório, não podendo ser considerado como inequívoco o cálculo unilateralmente produzido - Bem oferecido à penhora que, de todo modo, foi recusado pela parte credora - Risco de dano tampouco verificado, além daquele comum a toda e qualquer excussão - Deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução de que não se cogita - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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345 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS POR SER VERBA DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA - CONSTRIÇÃO NÃO EFETIVADA - IRRESIGNAÇÃO PREMATURA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A despeito da alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros da empresa executada, que inviabilizaria o funcionamento da pessoa jurídica, infere-se dos autos que a constrição sequer foi efetivada, mostrando-se prematura a irresignação... (Continua)

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346 - TJSP. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Defeitos de construção. Cobrança de companhia habitacional e mutuários contra a seguradora. Sistema de construção inédito e uso de materiais não previstos. COHAB que não fiscalizou a construtora. Circunstâncias excluídas do seguro. Recebimento, pelos mutuários, de outros imóveis em substituição. Enriquecimento sem causa. Improcedência.

«Os defeitos da construção originaram-se do sistema e dos materiais empregados, não previstos na licitação, demonstrando que houve falta de fiscalização no andamento da obra por parte da COHAB; tais circunstâncias sequer estavam previstos na cobertura securitária e, considerando-se que os mutuários receberam outros imóveis, a indenização não é devida nem à COHAB, nem aos mutuários.... (Continua)

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347 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Piraju. Prefeito do Município (2020-2024). Utilização de maquinário pertencente ao ente público, sem o integral recolhimento dos valores estabelecidos na Lei Complementar Municipal 179/2019, e designação de servidores para a realização de serviços em imóvel rural doado pelo réu a seus filhos e do qual ele é usufrutuário Indisponibilidade de bens. Decisão agravada que determinou a constrição de 30% do subsídio do agravante até o valor atribuído ao dano ao erário. Ação ajuizada na vigência da Lei 14.230/2021, que acrescentou aa Lei 8.429/1992, art. 16 o § 3º, que prevê que o pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, e «desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução". Dilapidação patrimonial demonstrada. Elementos suficientes para, em sede de cognição sumária, demonstrar a probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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348 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Impossibilidade. Instrução deficiente e não demonstração dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo desprovido.

1 - O pedido de tutela provisória voltada à concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem deve vir acompanhado da correta instrução do feito com as cópias de todas as peças que viabilizem a compreensão da controvérsia, em especial o acórdão recorrido. ... (Continua)

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349 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Vícios de construção de imóveis. Programa de arrendamento residencial (par). Responsabilidade da caixa econômica federal.

«1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do Lei 10.188/2001, art. 10, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. ... (Continua)

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350 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de nunciação de obra nova. Descumprimento de posturas. Sentença de procedência. Regularização administrativa da obra. Quadro que não significa, necessariamente, cumprimento do julgado, embora estabeleça presunção relativa em favor do nunciado. Apropriada a instauração de incidente, a cargo da nunciante, com vistas a, mediante nova vistoria técnica, positivar a regularidade ou não da obra, e, em caso negativo, o que deve ser refeito e/ou demolido. Recurso parcialmente provido.

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