(DOC. VP 102.0239.7893.5836)

TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITOS DE IMÓVEL.

Sentença de procedência, condenando as rés a indenizarem os danos morais dos autores, arbitrados em R$ 10.000,00. Irresignação das rés. Inexistência de defeitos do imóvel. Inexistência de vícios ou prejuízos em relação aos vícios apontados pelos apelados. Informação adequada ao consumidor, com base em memorial descritivo e plantas entregues quando da compra (art. 6º, III, CDC). Laudo pericial demonstrando a adequação da construção aos memoriais descritivos. Não configuraç�

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