(DOC. VP 832.6374.8170.2457)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo indeferido pelo magistrado de primeiro grau. Ausência dos requisitos autorizadores de efeito suspensivo previstos no §1º do art. 919 do Diploma Processual Civil vigente. Não preenchimento dos requisitos da tutela provisória. A concessão de gratuidade processual não tem o condão de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, nem sequer é passível de impedir eventual constrição em ação de execuç

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