(DOC. VP 850.6548.7571.5804)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR.

Improcedência na origem. Morador notificado de construção irregular em loteamento clandestino e área suscetível à inundação. Ausência de interrupção da obra. Poder-dever do Município de tutelar o patrimônio urbanístico, inclusive regular construções. Requerido que, a despeito do embargo administrativo, perseverou em construção desconforme às posturas locais. Parcelamento irregular e ausência de licença incontroversos. Precedentes. Desfecho de origem reformado. Recursos ofici

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