Jurisprudência sobre
defeito de construcao

451 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de embargos à execução de título executivo extrajudicial cuja causa de pedir diz respeito a execução de débitos oriundos de contrato de locação celebrado entre as partes. ... (Continua)

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452 - TJSP. cobrança em fase de cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Prescrição intercorrente - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Entendimento pacificado pelo STJ, em sede de incidente de assunção de competência - Lei 14.195/2021 que não possui efeito retroativo -

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453 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade do construtor. Defeitos da construção. Prazos de garantia e de prescrição. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Improvimento. CCB/2002, art. 618.

«I. Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos, e não apenas aqueles que apresentam o risco de ruína do imóvel. ... (Continua)

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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, mormente a probabilidade de seu direito. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. Revisão da multa executada que constitui matéria de mérito, necessitando de oportuna análise pelo juízo de primeiro grau. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização - Compra e Venda de Imóvel - Pretensão de compelir os réus ao pagamento de indenização em razão de danos decorrentes de defeitos construtivos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando, basicamente, a existência de defeitos estruturais no imóvel - Descabimento - Prova pericial que não constatou a existência de vícios de construção - Inexistência de elementos fáticos ou probatórios que possam arredar a avaliação pericial - Recurso desprovido... (Continua)

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente e homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado - Prazo quinquenal conforme art. 206, §5º, I, CC - Execução aforada à égide do CPC/73 - Incidência do entendimento do C. STJ no IAC 1-REsp. Acórdão/STJ, teses 1.1 e 1.2, de efeito vinculante (art. 947, §3º, CPC/2015 ) - O prazo de prescrição para fins da prescrição intercorrente que importa em extinção do processo (NCPC/2015, art. 924, V) é «ex vi legis, contado a partir do decurso de um ano da data de suspensão ou arquivamento do processo (tese 1.2) - Exequente que impulsionou o processo por várias vezes, de sorte que, descontados os prazos de suspensão, não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado - Prescrição na modalidade intercorrente não caracterizada - Alegação de nulidade da penhora por ausência de intimação prévia a teor do art. 853 CPC - Rejeição - Penhora anterior já desconstituída, de modo que constrição atual não consiste em «segunda penhora para fins de incidência do art. 851 CPC - Inexistência de prejuízo ante decisão que determinou intimação posterior dos executados, facultando impugnação - Ordem de penhora do art. 835 CPC que é preferencial, possibilitando inversão sem imposição de maior gravosidade - Alegação de diferença quanto a valor do metro quadrado e do valor total do imóvel - Laudo que não considerou elementos internos do imóvel, nem valor de terreno não construído - Imóvel pronto e acabado desafia avaliação pelo método comparativo direito de dados de mercado - Nova avaliação determinada com fulcro no art. 873, I, CPC - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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457 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE VISITAÇÃO. PENDÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL APURANDO ABUSO PATERNO. PEDIDO LIMINAR QUE NÃO CABE SER DEFERIDO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.

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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro - Decisão agravada que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo - Prova sumária da propriedade dos imóveis, cujas matrículas não apontavam a existência da execução de título judicial, nem tampouco qualquer constrição judicial - Indícios robustos de boa-fé da embargante - Inteligência do CPC, art. 678 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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459 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. DECISÃO EMBARGADA AMPARADA POR PREMISSA EQUIVOCADA. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO INCIDENTES.

Na hipótese dos autos, de fato, verifica-se a ocorrência de erro material na fundamentação do julgado embargado porquanto apoiada na premissa equivocada de se tratar de uma ação de reintegração de posse. Com efeito, compulsando-se atentamente o processo 0008518-17.2019.8.19.0031, observa-se que, em que pese a peça matriz verse sobre requerimento de reintegração de posse, foi formulado pedido de emenda à petição inicial às fls. 185/194, convertendo a lide em uma ação reivindicatória, tendo sido tal pleito deferido pelo juízo às fls. 199. Dessa forma, a posse prévia dos requerentes sobre o terreno que desejam ver reintegrado não se mostra um dos requisitos essenciais para o desiderato pretendido com a lide. Inobstante a isso, a situação retratada pela parte ora embargante não atende ao comando do art. 1.012, §4º, do CPC. O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação tem como razão de ser a alegação de que os apelados estariam plantando alguns coqueiros no terreno em discussão, assim como teriam colocado um portão na propriedade, de forma que restaria comprovado o periculum in mora. Ocorre, porém, que, como afirmado na própria peça inaugural desse requerimento, a plantação dos referidos coqueiros e a instalação do portão no imóvel em questão ocorreram ao longo da instrução processual, iniciada em 2018, e não em consequência da revogação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Ademais, tais comportamentos dos requeridos não servem ao desiderato de comprovar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, já que, a título de exemplo, a instalação de um portão é medida totalmente reversível, tal como a suposta plantação de algumas mudas de coqueiro. Logo, ainda que o vício acima descrito mereça a devida correção, tal fato não tem o condão de alterar o resultado do julgado, pois ausente o periculum in mora invocado pelos requerentes em sua petição, razão pela qual, deixo de atribuir efeito suspensivo à apelação interposta na origem. Provimento dos embargos de declaração sem atribuição de efeitos modificativos.... (Continua)

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460 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Pleito para levantamento de valores dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao patrono do agravante - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição. ... (Continua)

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461 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu a constrição de percentual da verba salarial do executado. Inconformismo. Acolhimento. CPC, art. 833, IV. Penhora de salário que constitui medida excepcional. CPC/73, art. 649 que qualificava os salários como «absolutamente impenhoráveis". Supressão do termo «absolutamente no texto atual que permite nova interpretação. Relativização da impenhorabilidade a depender das circunstâncias fáticas da lide, para o pagamento de dívida não alimentar, a despeito do não transbordo do limite de 50 salários mínimos. Admissibilidade excepcional diante das circunstâncias fáticas do caso concreto. Licitude da constrição da renda salarial a partir de 05/06 salários mínimos, nos percentuais entre 05 a 30%. Executado que aufere rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 9.500,00. Constrição 8% que não ofende o mínimo existencial, observando-se o custo mensal demonstrado pelo agravado. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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462 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - I -

Hipótese em que a r. decisão monocrática concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos agravados, permitindo, contudo, a prática de atos assecuratórios e de constrição - II - Concessão de efeito suspensivo que depende do preenchimento de 02 requisitos legais, quais sejam, a comprovação da probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação, e, ainda, a comprovação do risco de dano grave ou de difícil reparação - Comprovado, ao menos em sede de análise perfunctória, a relevância dos argumentos dos agravados, bem como a possibilidade de sofrerem lesão grave ou de difícil reparação - Entendimento que já havia sido adotado nos autos do AI 2082690-52.2023.8.26.0000 - Decisão proferida em pedido de atribuição de efeito suspensivo que é dada em sede de cognição sumária, mediante juízo de probabilidade - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - Decisão monocrática em perfeita consonância com as normas processuais civis - Pequeno reparo, contudo, no que tange à limitação dos atos executórios, que deve ser estendida tão somente aos atos de expropriação e de alienação, sendo permitidos os atos de penhora, por consistir decorrência lógica da permissão da prática de medidas que visem assegurar o juízo - Agravo interno parcialmente provido"... (Continua)

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463 - STJ. Tributário. Iss. Construção civil. Base de cálculo. Dedução do valor. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço; de maneira que, na hipótese de construção civil, não pode haver a subtração do material empregado para efeito de definição da base de cálculo.... (Continua)

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464 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de empreitada. Ação indenizatória. Supostos defeitos na execução dos serviços pela empresa ré. Tutela de urgência voltada à pronta realização de «penhora no rosto dos autos de outro processo, de crédito pertencente à empresa ré, até o limite da dívida. Indeferimento. Irresignação improcedente. De todo inviável, efetivamente, a realização de penhora no âmbito do processo de conhecimento, reservada que é, tal modalidade de constrição, ao processo de execução ou ao cumprimento de sentença.

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu a penhora na residência da executada, devendo o oficial de justiça observar o disposto nos, II e III, do CPC, art. 833. Inconformismo da executada. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Infrutíferas as tentativas de se localizar bens passíveis de constrição. Penhora de bens móveis que guarnecem a residência da executada. Inteligência do art. 833, II do CPC. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido... (Continua)

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466 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Interposição de recurso especial. Não dotado de efeito suspensivo. Recurso especial inadmitido. Agravo. CPC/2015, art. 521, III. Caução dispensada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

«1 - O cumprimento de sentença deve prosseguir normalmente nos casos em que a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada pelo Tribunal, ainda que penda de julgamento recurso especial, já que o referido recurso não é dotado de efeito suspensivo. ... (Continua)

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467 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de concessão de efeito suspensivo. Alegada prejudicialidade externa em razão da propositura de ação revisional do contrato exequendo. Atribuição de efeito suspensivo. Não cabimento. Matérias aduzidas pelos agravantes, relacionadas a Cédula de Crédito Bancário C20633972-7, que demandam instrução probatória. Discussão cabível em sede de embargos à execução. Dicção do art. 917, I e VI, do CPC. Inviável a suspensão do feito executivo, na forma requerida. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, mormente a probabilidade de seu direito. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -

Ação Civil Pública ajuizada pela Municipalidade visando o desfazimento de construção irregular levada a efeito, com a posterior recuperação da área - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Adstrição ao âmbito de devolutividade recursal - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Município que pode ajuizar ação civil pública visando o desfazimento de construção irregular a qualquer momento, independentemente de procedimento administrativo (art. 5º, XXXV, CF/88) - Pretensão de regularização do imóvel - Descabimento - Pretensão formulada com base em legislação declarada inconstitucional por este Tribunal de Justiça (Lei Municipal 9.955/2017) - Regularização, ademais, que é de competência da Administração Pública, dentro de seus critérios de conveniência e oportunidade, descabendo intervenção corretiva jurisdicional quando não demonstrada a ilegalidade ou excesso de poder (art. 2º, CF/88) - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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470 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Reexame de conteúdo fático-probatória. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Revolvimento de matéria puramente fática. Inviabilidade. Demanda ressarcitória. Defeitos construção. Prescrição. Inocorrência. Tese veiculada pelo recorrente que não se amolda à jurisprudência desta corte. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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471 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Construção. Vícios e defeitos. Laudo pericial que comprovou os danos materiais causados e apontou, à sociedade, as divergências da construção junto ao memorial descritivo, bem como os defeitos na realização da obra. «quantum devido a título de indenização mantido e acrescido de correção monetária e juros o partir da citação em 0,5% até janeiro de 2003 e, a partir de 11 de janeiro de 2003, à base de 1% ao mês. Recurso provido em parte para esse fim.

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472 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE QUEIMADOS/RJ E RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS VERBAS. ATUAÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA AUTORA. CONCORRÊNCIA PARA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

Ação de cobrança intentada contra o Estado do Rio de Janeiro, para a percepção de valores devidos pela execução dos serviços prestados em decorrência de contrato administrativo rescindido unilateral. Sentença de procedência. ... (Continua)

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória ajuizada em face da CDHU - Alegação da existência de defeitos ocultos no imóvel recebido por meio do programa Nossa Casa - Decisão que determinou a suspensão do feito até a conclusão do julgamento do Tema 1039 pelo STJ - Matéria debatida nos autos diz respeito a vício de construção e correspondente responsabilidade civil do construtor por eventual indenização, o que não se confunde com cobertura securitária - Questão que, em princípio, não se enquadra no discutido pelo Tema Repetitivo 1039 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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474 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Rejeição «in limine dos embargos de terceiro. Aplicação da regra geral do «caput do CPC/1973, art. 520. Cabimento. Hipótese de suspensão da execução pelo comando expresso do art. 1052 do referido «Codex mantida, até o julgamento da apelação ou enquanto perdurar por outros recursos o efeito suspensivo. Tese dos embargantes, terceiros da ação de execução, de conhecimento da constrição e adjudicação apenas quando citados na ação de imissão de posse que torna duvidosa a intempestividade dos embargos pela sentença apelada. Duplo efeito do apelo reconhecido. Agravo provido para esse fim.

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475 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória indeferido. Requerimento para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, hoje, em fase de processamento.

«1. Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

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476 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Suspensão indeferida. Ação possessória. Área de construção de moradias pelo programa nacional de habitação minha casa minha vida. Ação cautelar incidental de atentado. Efeito suspensivo atribuído a agravo de instrumento pelo tribunal de Justiça Estadual. Ausência de grave lesão à ordem jurídica, administrativa e econômica. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Efeito suspensivo - Inteligência do CPC, art. 678 - Arrematantes que pretendem a imissão na posse do imóvel - Contrato de locação vigente - art. 8º Lei 8.245/1991 - Questões referentes a validade do contrato que devem ser apuradas na instrução processual - Decisão mantida. ... (Continua)

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478 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Penhora de quotas de cooperativa de crédito. Alegação de impenhorabilidade e nulidade da constrição. Improcedência. Inconformismo insistindo na impossibilidade de constrição das quotas das cooperativas e afronta ao princípio da affectio societatis. Descabimento. À luz do disposto no CPC, art. 789, o devedor responde com todos os seus bens (presentes e futuros) para o cumprimento de suas obrigações. Constrição que levada a efeito não configura afronta o disposto no art. 10, §1º, Lei Complementar 196/2022 e art. 24, LF 5.764/71. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Não preenchimento, in casu, dos requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo (art. 919, §1, do CPC) - Execução não garantida - Inexistência de dano grave de difícil ou incerta reparação - Constrição de bens inerente ao procedimento executório - Ausência de probabilidade do direito invocado - Entendimento vinculante do C. STJ de que a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial (Tema 576) - Excesso à execução - Necessária a apresentação de memória de cálculo, com o valor que a parte executada entende devido (CPC, art. 917, § 3º), ônus do qual os embargantes/agravantes, em cognição sumária, não se desincumbiram - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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480 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Efeito suspensivo. Possibilidade. Comprovada posse do agravante sobre o imóvel de matrícula 24.378, do CRI de Urupês/SP. Dicção do CPC, art. 678. Precedentes desta Corte de Justiça e desta C. Câmara. Arresto cautelar. Constrição determinada na execução em apenso ( 1067318-08.2022.8.26.0100) sobre os valores decorrentes do contrato de arrendamento do imóvel de matrícula 24.378. Possibilidade. Presença de elementos probatórios significativos voltados ao cometimento de atos fraudulentos com a finalidade de blindar o patrimônio do executado Diogo José de Castilho Neto. Risco de frustração do resultado útil do processo. Medida dotada de plena reversibilidade. Presença dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Necessidade, todavia, de redução da constrição para 10% da quantia decorrente do arrendamento. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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481 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com restituição de valores. Vício na construção de edifício. Construção realizada no regime de administração. Irrelevância. Construtor que responde pelos defeitos construtivos independentemente do regime de incorporação. Precedentes desta corte. Prova pericial comprova que os danos decorreram, na maioria, de problemas na fase de construção. Procedência mantida em parte. Excluída da obrigação de fazer os reparos decorrentes de falta de manutenção. Recurso parcialmente provido.

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482 - TJSP. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré alegando ausência de falha na prestação dos serviços e a concessão de maior prazo para construção do muro de arrimo. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado, ante o julgamento do recurso. Vícios apontados no laudo judicial decorrentes de falha construtiva que levou ao desabamento do muro de arrimo. Nexo causal configurado. Responsabilidade da ré pelo prejuízo experimentado. Dever de construir o muro ou conversão em perdas e danos. Impossibilidade de dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Apelante que atua no ramo da construção e não encontra dificuldades quanto a mão de obra e materiais para o cumprimento da sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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483 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Pretensão à revogação de liminar concedida em cautelar. Ausência de demonstração da irreparabilidade do dano.

«O mandado de segurança contra ato judicial, no sistema anterior à vigência da Lei 9.139/1995 (LBJ 95/807), era aceito, por construção doutrinária e jurisprudencial, como medida anômala de caráter acautelatório, não se prestando, entretanto, a substituir o recurso cabível, não dando lugar, por isso, à pretensão de revogação da liminar, a ser pleiteada pela via do agravo interposto. ... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pleito de liberação de constrição de bens. Impetração de mandado de segurança. Não cabimento. Incidência da súmula 267/STF. Ausência de prova pré-Constituída quanto à propriedade. Violação ao princípio da igualdade. Tema não analisado pela corte a quo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - De acordo com a firme jurisprudência desta Corte Superior, «nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo [...] a decisão que indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido desafia recurso próprio, qual seja, a apelação do CPP, art. 593, II, que, em regra, possui efeito suspensivo (AgRg no RMS 66.246/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022).... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - Município de Franco da Rocha - Débitos de IPTU - Sentença que acolheu embargos à execução com reconhecimento da imunidade tributária recíproca em favor da apelada, CDHU - Insurgência do Município - Acolhimento - Companhia habitacional que, a despeito de desenvolver atividade de interesse social mediante construção de moradia a famílias de baixa renda, é empresa pública que não desempenha atividade pública obrigatória em regime de exclusividade ou monopólio - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, IV, a que, segundo os precedentes do E. Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é inaplicável à CDHU - Termo de Cooperação firmado entre as partes que não atinge a cobrança em questão - Finalidade social das atividades desempenhadas pela companhia habitacional, que não justificam a dispensa do pagamento do tributo, o que apenas poderia decorrer de previsão legal expressa - Impenhorabilidade do imóvel objeto da exação - Rejeição - Entendimento consolidado do C. STJ, no sentido de que para as sociedades de economia mista e empresas públicas, sujeitas ao regime de Direito Privado, apenas se consideram impenhoráveis os bens diretamente afeitos à atividade pública desempenhada, podendo os demais, como é o caso dos imóveis compromissados à venda aos mutuários, sofrer regular constrição em processo judicial - Sentença reformada, afastando-se os embargos à execução e determinando regular prosseguimento da execução fiscal - RECURSO PROVIDO.

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486 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Constrição de imóvel. Pequena propriedade rural. Decisão que indeferiu efeito suspensivo à execução. Não cabimento. Concordância do embargado de desconstituição da penhora, em sede de contestação. Evidente o perigo de dano, dada a possibilidade de designação de leilão. Necessária a suspensão do feito executivo, até o julgamento final dos embargos de terceiro. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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487 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência do recurso cabível e de decisão teratológica. Penhora de linha telefônica de advogado. Exercício da profissão. Prova preconstituída.

«Tem-se admitido, mediante construção jurisprudencial, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial para evitar dano irreparável, desde que interposto o recurso processual cabível, sem efeito suspensivo, ou que haja decisão teratológica, requisitos estes não verificados nos presentes autos. ... (Continua)

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488 - STJ. Consumidor. Prova pericial. Inversão do ônus da prova. Perícia indispensável. Honorários periciais. SFH. Construção civil. CDC, art. 6º, VIII.

«O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de exercer sua defesa em juízo. As regras legais que procuram efetivar esse princípio não criam privilégio a seu favor, apenas procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes. Perícia considerada indispensável para a ação em que se alega defeitos na construção do prédio adquirido por pessoas de baixa renda, pelo SFH, e que não foi feita porque os autores não reuniram o numerário suficiente para pagar os honorários do perito. Renovação do julgamento da apelação a fim de que a Câmara aprecie a existência dos pressupostos de fato para a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Garantia realizada em outro processo e em valor insuficiente. Discussão, em outra ação, acerca da fraude do boleto pago pela embargada que não afetava a exequibilidade do título. Possibilidade de ajuizamento da ação de execução pela agravante, ainda que pendente a controvérsia acerca de golpe atribuído a terceiros. Questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, mormente a probabilidade de seu direito. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. Efeito suspensivo afastado. ... (Continua)

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490 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa moral atribuída, por condômina, ao condomínio-réu, no tocante à proibição de entrada de caminhonete para descarregamento de materiais de construção. Revelia. Dano moral, a despeito disso, não verificado. Necessidade de transporte de materiais de construção pela própria autora em razão do impedimento da entrada de caminhonete no condomínio que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, sem dimensão para autorizar o sancionamento do réu por via de dever reparatório. Fato insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termos significativos, não chegando ao ponto de causar constrangimento juridicamente relevante. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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491 - STJ. Agravo interno. Tutela de urgência. Obrigação de fazer. Transporte internacional. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso. Não demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Deficiência na instrução do feito não suprida quando da interposição do agravo. Inviabilidade de aferição da presença dos requsitos da medida. Agravo interno desprovido.

1 - Com base na instrumentalidade e eficiência do processo, admite- se, no ato de interposição do agravo interno, a juntada de documentos faltantes a fim de evitar o indeferimento liminar do pedido de tutela de urgência pela deficiência de instrução.... (Continua)

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492 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Despacho ordenatório proferido em sede de medida cautelar. RISTJ, arts. 34, I e 258.

«O art. 258 do RISTJ é expresso no sentido de que das decisões do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator é cabível agravo regimental. ... (Continua)

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493 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil . Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no art. 51, VI e § 2º, do CDC. Precedente recente deste STJ.

1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... (Continua)

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494 - STJ. Ausência de publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o recebimento da denúncia. Aclaratórios opostos dias antes da audiência já designada. Ausência de efeito suspensivo. Inexistência de prejuízo à defesa. Eiva não configurada.

«1. A ausência de publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o recebimento da denúncia antes da realização de audiência de instrução e julgamento não causou qualquer prejuízo à defesa, já que os declaratórios não possuem efeito suspensivo, ou seja, não teriam o condão de adiar o referido ato processual, que já estava marcado. ... (Continua)

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495 - TJSP. Direito Civil. Ação de indenização. Danos materiais. Compromisso de venda e compra de imóvel. Defeitos de instalação em revestimentos de pisos e paredes. Prescrição e Decadência. Pretensão indenizatória que implica, em caso de acolhimento, sentença condenatória, a afastar sua sujeição à decadência, mormente porque se trata de pretensão sem qualquer relação com as dimensões do imóvel. Prescrição que, por estar fundada em inadimplemento contratual, sujeita-se à prescrição decenal (art. 205, CC). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Dano material. Necessidade de reparos nos pisos e azulejos assentados inadequadamente, ocos e quebradiços. Dano material quantificado por perícia judicial em R$ 5.200,00 (abril/2022). Recurso parcialmente provido.

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ATIVOS EM CONTA BANCÁRIA.

Constrição de R$ 50,93. A despeito das alegações de que a constrição recaiu sobre verba salarial, a prova dos autos indica que os ativos penhorados advêm de fontes indeterminadas. O agravante movimenta com frequência referida conta, sendo-lhe transferidos, periodicamente, recursos cujas origens não foram demonstradas a contento. Afigura-se, assim, inviável distinguir, após múltiplas operações financeiras, o que vem a caracterizar créditos oriundos de remuneração e o que não vem. Violação ao art. 833, IV do CPC/2015 não constatada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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497 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA EM SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Na hipótese em que os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo e/ou rejeitados, a execução deve fluir normalmente, inexistindo óbice à busca e constrição de bens e valores da parte executada. 2. Recurso não provido.... (Continua)

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499 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 

SENTENÇA ULTRA PETITA. NO CASO VERTENTE, A CAUSA DE PEDIR DELINEADA NA PEÇA PORTAL FORA BEM DESCRITA E ABSOLUTAMENTE CLARA QUANTO AOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS APONTADOS NO IMÓVEL, MORMENTE OS LIGADOS ÀS INFILTRAÇÕES ORIUNDOS DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COM EFEITO, A SENTENÇA APELADA ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 492, GUARDANDO ESTRITA CORRESPONDÊNCIA COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. ... (Continua)

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500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. LAUDO TÉCNICO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. EXCEPCIONALIDADE DA DISPENSA DE GARANTIA. O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PODE SER CONCEDIDO, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO DEMONSTRADOS CUMULATIVAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL, MESMO NA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 919, § 1º. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO OS MESMOS CONTRATOS, CONFIGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL É CARACTERIZADO PELA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE, EM RAZÃO DA EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. DADA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, GARANTINDO O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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