Jurisprudência sobre
defeito de construcao
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651 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Administradora de consórcio em liquidação extrajudicial. Pretensão de se efetuar penhora e arresto sobre bens de co-devedores. Possibilidade. Decretação de indisponibilidade que não impede a constrição de bens do patrimônio do ex-administrador em execução contra ele movida por credores. Pedido deferido. Recurso provido.
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652 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão agravada indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Irresignação dos embargantes/agravantes. Descabimento. Os embargantes insistem na ocorrência de excesso de execução, razão pela qual deduziram embargos. A título de garantia, depositaram judicialmente o valor que entendem devido. Sucede, porém, que o deposito parcial do valor cobrado não é suficiente, por si só, para que se conceda efeito suspensivo aos embargos. Com efeito, afigura-se necessária, para concessão de efeito suspensivo aos embargos, a demonstração do perigo de que a continuação da execução poderá causar lesão de difícil ou incerta reparação, o que não lograram os embargantes demonstrar. De fato, não se pode dizer que a penhora de bens possa causar perigo de dano ou de difícil reparação. Realmente, na medida em que a penhora não implica em ato de disposição. Com a constrição (instituto de direito público e não ato negocial), o Judiciário apenas individualiza bens e cria preferência para o exequente, sem que com isso, haja modificação na titularidade de domínio do bem ou numerário constrito. De outro lado, não está evidenciada a probabilidade do quanto alegado pelos agravantes, requisito necessário para concessão da tutela de urgência, ex vi do que dispõe o CPC, art. 300, perfeitamente aplicável à espécie. Destarte, e por não verificados na espécie os requisitos constantes de art. 919, § 1º. do CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido
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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional. Danos no imóvel. Prescrição ânua. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Legitimidade para pleitear indenização. Imóvel com defeitos de construção. Danos constatados. Indenização devida. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Multa decendial. Cabimento. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Levantamento da penhora deferido em parte, com constrição de 30% dos vencimentos da executada - Verba salarial - Inconformismo da executada - Procedência - Natureza alimentar da verba, protegida constitucionalmente - CF/88, art. 7º, X e CPC, art. 833, IV - Inviabilidade, ademais, de mitigação da regra sob pena de comprometimento da subsistência da parte- Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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655 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória e, de maneira subsidiária, o reconhecimento do princípio da insignificância. Mantida a condenação, advoga-se pelo regime inicial aberto.
1. Da condenação. Conjunto probatório robusto e bastante para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas. Ação flagrada pela vizinha da vítima. Narrativa das testemunhas em perfeita harmonia com o restante do conjunto probatório. Réu que confessou [em ambas as fases] a prática delitiva. Reconstrução dos fatos, em razão da instrução processual, a qual indica, estreme de dúvidas, a participação do apelante no delito de furto. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Bens furtados que ultrapassam o valor estipulado pela jurisprudência. Além disso, réu com antecedentes criminais. Reiteração em delitos de natureza patrimonial. Qualificação jurídico-penal dos fatos bem delineada. 2. Da individualização das penas. Penas mantidas, porquanto compatíveis com as nuances do caso concreto. Fixado regime inicial semiaberto, a despeito da reincidência, a fim de tornar a sanção proporcional e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, com recomendação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. Execução - Arresto - Banco agravante que postulou o bloqueio de veículos e de ativos financeiros pelos sistemas Renajud e Sisbajud, para fins de arresto - Cabimento - Agravados que não foram localizados, para efeito de citação, no endereço por eles indicado nos títulos que amparam a execução - Aplicação do art. 830 do atual CPC - Possibilidade de os agravados, ao serem citados, pleitearem a substituição dessa constrição por outro bem, nos termos do art. 847 do atual CPC - Viabilidade das medidas pretendidas pelo banco agravante - Agravo provido
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Inconformismo contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao processo principal. Não acolhimento. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos dos arts. 678 e 300 do CPC/25 a autorizar a concessão da tutela. Imóvel em nome do genitor do recorrente. Demonstração da posse efetiva pelo agravante depende de instrução probatória. Verossimilhança das alegações não constatada. Decisão mantida. ... ()
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658 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de penhora on-line na modalidade teimosinha. ... ()
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659 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD-DOI (DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS). Manutenção. De fato, a Declaração sobre Operações Imobiliárias é obrigação acessória dos Cartórios de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados. A obtenção de tais informações é medida ineficaz, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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660 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de levantamento da constrição de ativos financeiros, bem como afastou o pleito de redução das astreintes, considerando a resistência da ré no cumprimento da obrigação. Reiterado descumprimento da determinação judicial, já apreciado em anterior agravo interposto pela ré (AI 2116722-49.2024.8.26.0000). Posterior majoração da multa na origem. Redução das astreintes que seria contraditória, como então assentado por esta Câmara, tendo em vista que seu próprio efeito intimidativo, mesmo no importe atingido, parece ainda não ter sido alcançado. Conclusão lá exarada que se mantém, porquanto ainda não atendida a contento a ordem judicial. Beneficiária com tratamento oncológico em curso. Constrição de ativos financeiros mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno
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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência de provas. Decisão mantida.
«1 - É permitido ao julgador, nos termos do CPC, art. 130, 1973, determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que reste configurado, necessariamente, cerceamento de defesa. ... ()
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662 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA REQUERENTE EM FACE DA R. SENTENÇA PROFERIDA PELO D. JUÍZO DA 41ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL, NA QUAL FIGURA COMO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. ALEGA O AUTOR QUE, TENDO EM VISTA A GRANDE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, SOMADA A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE PARA A ESCOLA, REQUER-SE QUE SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.012. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENOU O REQUERENTE À REALIZAR O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. REVOGADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, PERMITINDO QUE A REQUERIDA REALIZASSE ATOS DE CONSTRIÇÃO/NEGATIVAÇÃO. INSISTE NA TESE DE QUE, CASO A EFICÁCIA DA R. SENTENÇA NÃO SEJA IMEDIATA SUSPENSA, O REQUERENTE NÃO PODERÁ REALIZAR CONTRATOS E COMPRAS QUE NECESSITEM COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HÁ QUALQUER RESTRIÇÃO NAS EMPRESAS. NARRA QUE, SE CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, NENHUM PREJUÍZO DECORRERÁ À REQUERIDA, QUE PODERÁ, ACASO AO FINAL VENCEDORA, RETOMAR O CURSO DO PROCEDIMENTO. SEM RAZÃO O REQUERENTE. O REQUERIMENTO AUTÔNOMO, PREVISTO NO CPC, art. 1012, NÃO TEM ESSA FINALIDADE, POIS TAL MEDIDA VISA TÃO SOMENTE A OBSTAR A IMEDIATA EFICÁCIA DA SENTENÇA NAS HIPÓTESES ALI PREVISTAS. SENTENÇA QUE FOI DE IMPROCEDÊNCIA E, PORTANTO, A RESPECTIVA REFORMA, COM EVENTUAL CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SÓ PODERÁ SER ALCANÇADA PELA VIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. JÁ A RECONVENÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE RECONVINDA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE SE INDEFERE.
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663 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO EXECUTADO. DÍVIDA DE IPTU. EXCEÇÃO LEGAL.
Embora, no caso em apreço, o único imóvel do devedor constitua bem de família, é suscetível de penhora em execução fiscal proposta pelo Município visando à cobrança de crédito tributário de IPTU, porquanto incide a exceção à regra de impenhorabilidade inscrita na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. ... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITO CONDOMINIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição sobre os valores constritos nas contas bancárias de titularidade do Executado - Firmado entendimento pelo STJ de que a previsão de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Não comprovada a impenhorabilidade da quantia (ônus que incumbia ao Executado) - Penhora dos valores constritos que seria, a princípio, possível - Concedido efeito ativo-suspensivo ao recurso, para imediata liberação dos valores bloqueados em favor do Executado - Cabível o reconhecimento da possibilidade de penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos depositados em conta bancária de titularidade do Executado, observada eventual exceção quanto aos valores depositados em caderneta de poupança e à «reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, e sem prejuízo de eventual impugnação pelo Executado - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID... ()
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665 - TJSP. EXECUÇÃO -
Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade - Não comprovação da natureza salarial da verba constrita - Acúmulo de capital - Quantia disponível que se incorpora ao patrimônio do devedor e perde o caráter alimentar - Não incidência da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, cuja finalidade é vedar constrição de valores efetivamente utilizados na manutenção da subsistência do devedor e da família - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo... ()
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666 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Adicional de periculosidade por exposição a líquidos inflamáveis. Construção vertical. Intervalo intrajornada. Equiparação salarial. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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667 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Exceção de pré-executividade rejeitada e bloqueio de ativos financeiros deferido. Legalidade do cálculo «por dentro e da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Precedentes. Regularidade da constrição realizada no interesse da execução Decisão mantida. Recurso não provido. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados
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668 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Pluralidade de penhoras, em diversos juízos (juízo trabalhista e cível), sobre o mesmo bem. Prevalência da primeira arrematação que vier a efeito, devendo o produto da arrematação ser distribuído com observância da preferência concedida pela anterioridade das penhoras e a preleção determinada pelo direito material. CPC/1973, art. 613 e CPC/1973, art. 711. Declaração de insubsistência da constrição efetivada no Juízo Cível. Recurso provido na parte conhecida.
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669 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa física. Prova. Tendo em vista os documentos apresentados, demonstrou a autora auferir rendimentos líquidos, como doméstica, inferiores a três salários mínimos (R$ 1.431,68), com movimentação bancária módica, de modo a fazer jus ao benefício pleiteado, ora deferido. Situação que não é alterada pela declaração da posse de um imóvel pequeno, adquirido por baixo valor (R$ 13.500,00), com construção irregular (não averbada) e inacabada, utilizado para sua residência. Prova de realidade contrária, nesse quadro, a cargo exclusivo das rés. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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670 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Penhora on line. Embargos de terceiro. Sentença de procedência dos embargos. Irresignação do embargante quanto ao critério para fixação dos honorários. A verba honorária é devida, sendo, como é, mero efeito da sucumbência (CPC/2015, art. 85). Peculiaridades do caso que devem ser consideradas. Ordem de bloqueio emitida de forma correta, através do CPF da devedora, que, por falha do sistema BACEN, a constrição judicial atingiu a conta do embargante. Hipótese em que a embargada não deu causa à constrição equivocada. Higidez da sentença. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 716,27, bloqueado via Sisbajud. ... ()
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672 - TJSP. EXECUÇÃO -
Cédula de Crédito Bancário - Prescrição intercorrente - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Entendimento pacificado pelo STJ, em sede de incidente de assunção de competência - Lei 14.195/2021 que não possui efeito retroativo - ... ()
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos opostos à execução - Efeito suspensivo - Requisitos cumulativos - Inteligência do CPC, art. 919, § 1º - Questionamento a respeito da existência de título executivo extrajudicial - Necessidade de instrução - Risco de dano de difícil reparação com o prosseguimento da execução - Contrato que prevê garantias: penhora agrícola e alienação fiduciária de bens móveis e imóveis - Garantia do juízo - Suficiente a formalização da penhora de imóveis em valor correspondente à extensão da execução. ... ()
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674 - TJSP. Agravo de instrumento. Fornecimento de gás liquefeito de petróleo à pessoa jurídica. Inaplicabilidade do CDC. Destinatário final inexistente. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Medida excepcional que depende do atendimento aos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido
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675 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença de parcial procedência. Autora apela pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais ou, subsidiariamente, a condenação a consertar parede, teto e piso do apartamento, danificados pelas infiltrações. Há também apelo da requerida que, intimada para complementar o preparo recursal, quedou-se inerte. Julgamento. Não há que se falar em condenação em danos materiais sem a demonstração mínima do quantum efetivamente gasto pela apelante, cuja incumbência era apresentar recibos de pagamento, orçamentos e notas fiscais. Contudo, a sentença determinou tão somente o reparo das trincas, rachaduras e infiltrações. O perito constatou que há manchas nas paredes e teto e estufamento dos pisos, todos decorrentes da infiltração do telhado. Desta forma, a condenação da requerida deve estender-se ao reparo de todos os danos advindos das infiltrações em teto, paredes e piso, com pintura e substituição de materiais, caso necessário. Quanto ao recurso da requerida, a falta de complementação das custas aponta para sua deserção. Recurso da autora provido. Recurso da requerida julgado deserto. Majoração dos honorários de sucumbência.
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676 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Decisão que recebeu embargos de terceiro sem a suspensão da ação de execução com relação à penhora de veículo automotor - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para receber os embargos de terceiro com efeito suspensivo em relação à suspensão da constrição que recai sobre veículo, sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, que determinou o processamento dos embargos de terceiro sem suspensão da execução - No caso dos autos: (a) como existe orientação na jurisprudência acerca da possibilidade de reconhecimento de fraude à execução na alienação de bem do devedor ao terceiro adquirente, caso não haja constrição judicial anterior devidamente registrada, quando o credor prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a má-fé deste e (b) na espécie, muito embora se reconheça que a penhora foi lavrada em 08.07.2020 e a parte devedora alienante do bem foi citada para os termos da ação de execução em 20.07.2017, sem notícia de registro de constrição junto ao órgão de trânsito, (c) a parte terceira adquirente é irmã do devedor e pende discussão acerca da boa-fé da parte adquirente embargante e ciência sobre a ação judicial e o estado de insolvência da parte devedora, (d) recomendável a manutenção da penhora sobre o veículo automotor - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO -
Aquisição de imóvel - Conjunto habitacional - Empreendimento que envolveu a Municipalidade e associação de habitação (ANAHIS) - Obras interrompidas após manejo de ação civil pública - Impossibilidade de conclusão da construção - Rescisão contratual - Devolução integral das parcelas pagas - Responsabilidade solidária da associação e da Municipalidade - Juros legais - Recurso da ANAHIS julgado deserto - - Recurso da associação-ré não conhecido, e da Municipalidade não provido.... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Razão de Vícios de Construção - Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: da ré, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva; alegando, quanto ao mérito, a inaplicabilidade do BDI e do CDC ao caso, além da ausência de sua responsabilidade, uma vez que não foi a responsável pela construção do imóvel e, por fim, que não há dano moral a ser reparado, devendo ser afastada sua condenação ao pagamento de danos materiais e morais; das autoras, objetivando a majoração da condenação dos danos morais para R$ 15.000,00 para cada uma - Descabimento - Legitimidade da ré que advém da condição de vendedora e credora fiduciária - Perícia judicial que constatou defeitos na construção do imóvel, de modo que cabe à ré, vendedora do bem, arcar com as despesas para reparo dos vícios construtivos elencados no laudo pericial - Danos morais e materiais configurados - Quantum que foi fixado segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Impossibilidade de sua majoração - Recursos desprovidos.... ()
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679 - TJSP. MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -
Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Súmula 486/STJ - Ausência de comprovação de que a renda obtida com a locação daquele imóvel seja revertida à subsistência ou moradia da família - Prevalência da constrição judicial - Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade, segundo o CPC, art. 833, X - Incidência da mais recente decisão do STJ, no REsp. Acórdão/STJ - O ônus de provar a impenhorabilidade do valor bloqueado era do executado (art. 854, § 3º, I, CPC), que dele não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo e prejudicado agravo interno... ()
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680 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. Mogi das Cruzes. AIIPM 26003189, 26003190 e 26003191 de 26-2-2018. Construção em área de proteção de mananciais, emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, lançamento de efluentes líquidos para a várzea da Represa Taiaçupeba e armazenamento inadequado de produtos e compostos. Anulação. Infringência. - Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento de tais vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem as falhas alegadas. O embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; mas para isso os embargos não se prestam. - Embargos rejeitados.
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681 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de execução. Alienação de imóvel objeto de constrição judicial. Fraude à execução. CPC, art. 593, II. Inexistência do prévio registro da penhora. Ausência do efeito erga omnes. Má-fé do executado que não se confunde com a má-fé do adquirente, tendo em vista a mera existência de demanda em face do devedor. Procedência dos embargos de terceiro. Recurso improvido.
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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - UNIDADE COM ÁREA PRIVATIVA - CONSTRUÇÃO DE CAIXA DE GORDURA E ESGOTO NA PARTE PRIVATIVA - DANOS MATERIAIS - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO.
-Impõe-se a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (CC, arts. 186 e 927). ... ()
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683 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Constrição de 30% do pró-labore do devedor. Impugnação acenando com a impenhorabilidade da verba. Rejeição. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Crédito exequendo que se insere nas exceções à impenhorabilidade. Percentual deferido que se revela consentâneo e é amplamente utilizado em casos semelhantes, preservando a subsistência do executado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Vícios de construção. Sentença de procedência parcial. Apelação das rés. Prova pericial apurou a existência de defeitos construtivos no imóvel. Danos morais. Ocorrência. A inconveniência das trincas e fissuras nas paredes da sala e dormitório e manchas de umidade nas paredes e nos tetos dos dormitórios não se equipara a simples aborrecimento do dia a dia. Fixação em R$ 5.000,00. Montante razoável e adequado, não merecendo redução. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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685 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra de móveis planejados. Indenizatória por danos materiais e morais. Alegação da fabricante de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Defeitos apresentados que podem ter relação com a fabricação. Aferição durante a instrução processual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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686 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia para demonstração de graves defeitos na construção de prédio. Necessidade evidente, para possibilitar a imediata reparação e para instruir a ação indenizatória. Homologação que não implica análise de mérito. (Cita doutrina).
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687 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À APELANTE.
Nilza Célia Aparecida Madlone interpôs apelação contra sentença que rejeitou sua impugnação, acolheu o laudo pericial com a determinação de pagamento ao autor, Claudenir de Santis, da quantia de R$559.936,33, além de condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A sentença foi modificada para incluir juros de mora e correção monetária, delimitando a prestação de contas até abril de 2021. ... ()
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688 - STJ. Processo penal. Lavagem de dinheiro e antiga figura da quadrilha. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Revogação. Recurso em sentido estrito pelo mp. Impetração de mandado de segurança. Obtenção de efeito suspensivo no rse. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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689 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I -Caso em exame: Ação indenizatória pretendendo a condenação dos réus ao pagamento de multa equivalente a 1% referente ao atraso na entrega do imóvel, reparação dos defeitos existentes e indenização por danos morais. ... ()
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690 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Vícios de construção de imóveis. Programa de arrendamento residencial (par). Responsabilidade da caixa econômica federal. Inexistência de omissão.
«1. Reconhecimento da inexistência de enriquecimento sem causa, cerne das razões do recurso especial, no que tange à resolução dos contratos, o que se estende, por efeito lógico, à inexistência de enriquecimento sem causa no que toca à devolução dos valores pagos pelos arrendatários e à condenação ao pagamento de módicas indenizações por danos morais. ... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -
Indenização por Danos Materiais - Procedência da Ação - Insurgência das Rés - Não acolhimento - Laudo Pericial Técnico claro ao estabelecer a ocorrência de anomalias na edificação do bem e nos materiais utilizados - Entrega do imóvel com defeitos estruturais - Prejuízos materiais configurados - Danos Morais in re ipsa - Situação que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana - Transtornos que violam a intimidade e a vida privada do Adquirente, não suscetíveis de compensação somente pela perspectiva material - Quantum bem fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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692 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação para sobrestamento da pena de suspensão do direito de dirigir aplicada em procedimento administrativo que apura infração de trânsito por direção sob efeito de álcool. Inadmissibilidade. Ausência do «fumus boni juris, do «periculum in mora e de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inadmissibilidade de paralização dos efeitos do ato impugnado, necessário se aguarde a instrução processual na ação principal. Recurso não provido.
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693 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Penhora. Nulidade do termo de constrição e depósito porque os agravantes não foram intimados da penhora. Descabimento. Devedores que compareceram em cartório e assinaram o termo de penhora e depósito do bem por eles mesmo indicados no acordo ajustado com o credor. Nulidade inexistente. Recurso conhecido em parte e desprovido, revogado o efeito suspensivo concedido, julgando-se prejudicado o agravo regimental.
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694 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Remição da dívida. Leilão judicial do bem objeto dos embargos tornado sem efeito. Condenação da embargante ao pagamento de honorários. Manutenção da sentença. Aplicação do princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Embargado que agiu no exercício regular do direito, ante o inadimplemento da dívida tributária. Escorreito o pedido de constrição do bem imóvel em sua totalidade. Imóvel que não possui cláusula de impenhorabilidade. Desprovimento do recurso.
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695 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFERIMENTO DE LIMINAR DE ARRESTO DE BENS - MEDIDA NÃO LEVADA A EFEITO - PROPOSITURA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA PARTE RÉ - PEDIDO POSTERIOR DE CUMPRIMENTO DAQUELA LIMINAR DE ARRESTO - DEFERIMENTO - NÃO CABIMENTO - ATO DE CONSTRIÇÃO NÃO LEVADO A EFEITO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal se não houve tal inovação, na medida em que não se pode exigir da parte que peça ao juízo de origem a revogação de medida liminar antes de contra ela interpor recurso. ... ()
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696 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Precedente. A tese recursal de inexequibilidade do título fora arguida pelos agravantes em sede de exceção de pré-executividade, judicialmente rejeitada pelo Juízo executivo, sem oportuna insurgência recursal. Efetivada a penhora online nos autos executivos e rejeitada a impugnação dos agravantes, a constrição poderá ser reanalisada em grau de recurso, naquele feito. Não há falar em litigância de má-fé dos agravantes, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito ativo ao agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO ARRESTO.
Decisão que indeferiu o arresto dos imóveis indicados. Sentença proferida em ação pauliana que reconheceu a fraude. Interposição de recursos posteriores que não são dotados de efeito suspensivo. Averbação da fraude na matrícula do imóvel que deve ser providenciada para a regularização da cadeia dominial dos bens a que se objetiva a constrição, mas que não impede a efetivação do arresto, já que não se trata de expropriação, diferente da penhora, bem como serve para salvaguardar o resultado útil do processo de execução. Recurso provido... ()
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698 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Hipótese em que a embargada tinha ciência da alienação do bem quando requereu sua penhora. Insistência na constrição por entender configurada suposta fraude à execução. Aplicação da Súmula 303/STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes para tornar sem efeito a penhora efetuada. Recurso da embargante provido para inverter o ônus da sucumbência e condenar a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
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699 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela - Inexistência de prova da urgência do procedimento para a troca das próteses mamárias - Ausência de recomendação médica, e/ou indícios de anomalias, vícios ou defeitos nas próteses implantadas - Mero receio de prejuízos à saúde que não bastam - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Necessidade de regular instrução processual, sob pena de irreversibilidade da medida - Decisão mantida - Recurso improvido
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700 - 2TACSP. Contrato. Pagamento. Obrigação. Extinção. Considerações sobre o cumprimento das obrigações e seu efeito liberatório. Trata-se de hipótese em que o autor julgado carecedor da ação pretendia rever cláusulas contratuais três anos após o pagamento da última parcela do contrato de arrendamento mercantil («Leasing).
«... Quanto a doutrina dos contratos preleciona o professor Orlando Gomes que «...os contratos realizam-se para a consecução de certo fim. Devem, portanto, ser executados, em todas as cláusulas, pelas partes contratantes. Cumpridas as obrigações, o contrato era executado, seu conteúdo esgotado, seu fim alcançado. Dá-se, pois, a extinção. Poder-se-ia dizer, em expressiva comparação, que se finda por morte natural ... «in Contratos, 10ª ed. Forense, p. 188. Por sua vez, o Professor Caio Mário da Silva Pereira, com sua autoridade diz: «O desfecho natural da obrigação é o seu cumprimento. De sua própria noção conceitual, como vínculo jurídico atuando temporariamente os dois sujeitos, decorre a existência de uma operação inversa, pela qual os vínculos se desatam. A isto dava-se o nome de SOLUTIO, vocábulo que herdamos - solução - e nos dá a idéia de estar o vínculo desfeito e o credor satisfeito. Paralelamente se emprega, com o mesmo sentido de ato liberatório, e com muito maior freqüência, a palavra pagamento, que no rigor da técnica jurídica significa cumprimento voluntário da obrigação, seja quando o próprio devedor lhe toma a iniciativa, seja quando atende à solicitação das obrigações pecuniárias, mas nem por isso perdeu ele o seu sentido científico... «in Instituições de Direito Civil, vol. II, Forense, p. 138. ... (Juiz Renzo Leonardi).... ()
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