(DOC. VP 491.8879.6411.6469)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO. 

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 716,27, bloqueado via Sisbajud. 2. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). Afastada. Em relação à pessoa natural, a Corte Especial do C. STJ - ao interpretar o X, do CPC/2015, art. 833 -, pacificou o entendimento de que há presunção absoluta de impenhorabilidade, apenas quando a constrição recair sobre conta «poupança», mas, se recair sobre outra espécie de c

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