Jurisprudência sobre
defeito de construcao
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751 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel. Alegação autoral de entrega de bem jurídico eivado de vícios de construção. Pretensão de condenação das Rés a proceder às obras necessárias para correção dos defeitos descritos na peça inaugural, além de compensação pela lesão extrapatrimonial alegadamente suportada. Sentença de parcial procedência, «para condenar as Rés, solidariamente, a pagar a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um dos autores a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ e o art. 398, CC/02 e correção a contar da presente data até o pagamento, na forma do art. 407, do CC/02 e Súmula 362/STJ e 97 do TJRJ, julgando extinto, sem resolução de mérito, o «pedido de reparos a serem feitos no imóvel, haja vista a perda superveniente do objeto". Irresignações defensivas. Preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A (1ª Ré) e pela SPE Gleba 08 Empreendimento Imobiliário Ltda. (2ª Postulada). Teoria da Asserção. Concepção abstrata do poder de ação. Pertinência subjetiva para composição do polo passivo que se extrai da afirmação autoral referente à responsabilidade de todas as Rés, em consequência da participação em alguma etapa da avença, com base na solidariedade inerente à alegada relação consumerista firmada. Eventual direito à reparação pecuniária, assim como a existência de efetiva imputabilidade ou não, que constituem matéria atinente ao próprio mérito, não se confundindo com a legitimidade ora examinada. Conquanto o contrato tenha sido firmado pelos Autores junto à KNI 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (3ª Ré), a 2ª Postulada (SPE Gleba 08 Empreendimento Imobiliário Ltda.) figura expressamente como «Interveniente Anuente Incorporadora, do que se dessume, por evidente, a correspondente inclusão da cadeia de consumo. Contatos eletrônicos realizados pelos Demandantes, para fins de correção de alegados vícios de construção no bem adquirido, que foram realizados diretamente junto à Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A (1ª Ré). «Termo de Vistoria subscrito em que consta, de forma inequívoca, o logotipo «Calçada S/A. a arte de construir, afastando-se qualquer celeuma quanto à respectiva pertinência subjetiva. Primeira e segunda Rés que se encontravam intrinsecamente ligadas à avença em questão, passando a compor a correspondente cadeia de consumo, a justificar a responsabilidade solidária, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, §1º, do CDC. Preliminares rejeitadas. Questão de fundo. Litigantes que celebraram promessa de compra e venda relativa a empreendimento imobiliário oferecido pelas sociedades empresárias demandadas. Bem adquirido que foi entregue com diversas falhas de construção, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda para fins de correção dos problemas constatados. Reconhecimento, por parte da própria 3ª Ré (KNI 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda.), da ocorrência de vícios redibitórios, tanto que procedeu, ainda que com bastante atraso, ao correspondente conserto, assim como custeou pagamento de aluguéis para os Apelados em determinado lapso temporal. Falha na prestação do serviço caracterizada quanto à não disponibilização oportuna do bem jurídico adquirido em perfeito estado, restringindo-se a vexata quaestio às repercussões, sob o ponto de vista extrapatrimonial, derivadas de tal panorama empírico. Simples fato de a 3ª Ré (KNI 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda.) ter realizado ulteriormente os consertos necessários que não obsta a configuração de lesão imaterial, ante o prolongamento excessivo de um cenário de descumprimento contratual. Compensação por danos morais. Lesão ao tempo. Longo lapso temporal em que os Postulantes buscaram solucionar o problema de forma amigável sem sucesso, impelindo-os a buscar solução na via jurisdicional. Imóvel que praticamente após 1 (um) ano de sua disponibilização, ainda se encontrava em situação de inabitabilidade. Situação vivenciada pelos Adquirentes que transbordou contornos de mero aborrecimento ou de infortúnios cotidianos, ante o prolongamento de uma situação de defeito na prestação de um serviço adquirido, ao qual não deram causa. Patente lesão aos substratos da dignidade humana. Critérios norteadores de balizamento. Quantificação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor. Montante estabelecido em patamar semelhante em casos similares. Aplicação do Verbete 343 desta Corte de Justiça, no sentido de que «[a] verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Alegação veiculada pelas 1as Apelantes no sentido da ocorrência de sucumbência recíproca. Pedidos relativos ao conserto dos vícios constatados que não foram julgados improcedentes, senão extintos, sem resolução de mérito, em decorrência da perda superveniente de objeto, ante a efetiva prestação do facere requerido. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que deve ser examinada à luz do princípio da causalidade, perquirindo, sob tal prisma, qual dos envolvidos teria ensejado a instauração do feito propriamente dito. Fato de a presente demanda ter sido extinta quanto ao pleito obrigacional, sem resolução de mérito, que em nada interfere na aplicação da sistemática supra assentada, devendo tal imputabilidade ser analisada a partir do contexto fático subjacente à judicialização da controvérsia, nos termos do art. 85, §10, do CPC, o qual estatui que «nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Reconhecida a necessidade dos reparos, o feito seria julgado procedente em relação à obrigação de fazer requerida, em um eventual exame de mérito, do que se extrai a sucumbência das Rés também sob tal viés. Sentença escorreita, que prescinde de reforma. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.
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752 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Alegação de existência de defeito em televisor. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva e solidária da loja ré. Aplicação dos CDC, art. 7º e CDC art. 18. Inversão do ônus da prova. Preenchimento dos requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Regra de instrução. Controvérsia dos autos que se atém à análise da origem do defeito do no produto e da ocorrência de mau uso pelo consumidor. Produção de prova pericial. Cabimento. Sentença anulada de ofício. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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753 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito suspensivo - Agravo interno interposto pelas agravantes. ... ()
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754 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta-corrente utilizada para depósito de salário do executado. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade absoluta reconhecida. Inteligência do art. 655-A, § 2º, c.c. o CPC/1973, art. 649, IV. Determinação de constrição de 30% do vencimento líquido do devedor, até atingir o valor do débito exequendo. Descabimento. Observância do disposto no CF/88, art. 7º, X, que protege os ganhos derivados do salário. Recurso provido para tornar sem efeito o bloqueio «on line.
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755 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. A defesa no cumprimento de sentença é realizada por meio da impugnação prevista no CPC, art. 525, via de regra, existindo a possibilidade excepcional de suspensão da execução na forma do § 6º. No caso, ausente previsão legal que possibilite seu deferimento no presente incidente. Ademais, não identificada a verossimilhança das alegações do agravante. Constrição de bens que é inerente a toda e qualquer execução e não caracteriza perigo de dano suficiente para autorizar a suspensão do processo executivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em cumprimento de sentença, converteu bloqueio de R$92.670,06 em penhora, devido ao descumprimento de ordem judicial para fornecimento de tratamento médico. ... ()
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757 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Direitos e obrigações nos limites de contrato de prestação de serviços de construção civil (reforma de imóvel residencial). Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Recurso da ré. Não conhecimento do recurso (deserto, por insuficiência de preparo).... ()
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758 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007 interposto pela fundação petros. Deserção.
«Nos termos do CLT, art. 899, o depósito recursal é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia, o qual será devido a cada novo apelo interposto no decorrer do processo (Lei 8.177/1991, art. 40), até atingir o valor total arbitrado à condenação. No caso concreto, o recurso de embargos encontra-se deserto, nos termos da Instrução Normativa 3/93 do TST, a qual interpreta o Lei 8.542/1992, art. 8º, que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho, e da Súmula 128, I, desta Corte. Essa Instrução Normativa estabelece, em sua alínea b, que, se o valor constante dos primeiros depósitos, efetuados no limite legal, é inferior ao da condenação, como foi na hipótese dos autos, será devida a complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso. Dessa forma, caberia à embargante depositar o valor remanescente da condenação, observado o seu valor nominal, ou depositar o valor exigido para a interposição dos embargos, conforme tabela de valores de depósitos recursais elaborada por esta Corte. A parte, todavia, nada depositou na ocasião da interposição dos embargos. Deserto, portanto, o recurso. Registre-se que o depósito recursal efetuado pela Petrobras não aproveita a Fundação Petros, à luz do disposto no item III da Súmula 128/TST, na medida em que houve pedido de exclusão da lide pela primeira reclamada. Recurso de embargos não conhecido, porque deserto.... ()
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759 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007 interposto pela fundação petros. Deserção.
«Nos termos do CLT, art. 899, o depósito recursal é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia, o qual será devido a cada novo apelo interposto no decorrer do processo (Lei 8.177/1991, art. 40), até atingir o valor total arbitrado à condenação. No caso concreto, o recurso de embargos encontra-se deserto, nos termos da Instrução Normativa 3/93 do TST, a qual interpreta o Lei 8.542/1992, art. 8º, que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho, e da Súmula 128, I, desta Corte. Essa Instrução Normativa estabelece, em sua alínea «b, que, se o valor constante dos primeiros depósitos, efetuados no limite legal, é inferior ao da condenação, como foi na hipótese dos autos, será devida a complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso. Dessa forma, caberia à embargante depositar o valor remanescente da condenação, observado o seu valor nominal, ou depositar o valor exigido para a interposição dos embargos, conforme tabela de valores de depósitos recursais elaborada por esta Corte. A parte, todavia, nada depositou na ocasião da interposição dos embargos. Deserto, portanto, o recurso. Registre-se que o depósito recursal efetuado pela Petrobras não aproveita a Fundação Petros, à luz do disposto no item III da Súmula 128/TST, na medida em que houve pedido de exclusão da lide pela primeira reclamada. Recurso de embargos não conhecido porque deserto.... ()
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760 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial contra acórdão de agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Petição inicial indeferida. Agravo regimental a que se nega provimento.
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761 - STJ. Direito civil e do consumidor. Aquisição de imóvel. Apartamento. Defeitos na construção. Reparação. Prazo para reclamar. Vícios aparentes. Não comprometimento da estrutura da edificação. Decadência. Aplicação do CDC.
«1. É de 90 (noventa) dias o prazo para a parte reclamar a remoção de vícios aparentes ou de fácil constatação decorrentes da construção civil (CDC, art. 26, II). ... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL DOS AGRAVANTES - PERÍCIA - LAUDO HOMOLOGADO
I -Sentença e acórdão que concluíram (diante da prova técnica levada a efeito no curso do processo) pela existência de nexo de causalidade entre as obras realizadas pelo réu em muro divisório e danos no imóvel dos autores; ... ()
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763 - TJSP. INDENIZAÇÃO -
Danos materiais e morais - Vício em construção - Parcial procedência da ação - Insurgência dos réus - Cabimento - Responsabilidade civil - Não configuração - Inexistência de defeito que altera a sua funcionalidade - Planta do imóvel e memorial descritivo que correspondem ao bem entregue - Apartamento decorado que serve como sugestão e não idêntica correspondência com aquele entregue - Propaganda enganosa - Não caracterização - Imóvel de baixa metragem que exige planejamento de seu mobiliário para otimização do espaço - Demandante que busca majoração da condenação por danos morais e fixação de dano material - Não cabimento - Sentença reformada - Recurso dos réus provido, improvido o do autor... ()
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer com antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que determinou a penhora via SISBAJUD. Insurgência das executadas, ora agravantes, contra a penhora «online, pois alegam que há indicação de bens imóveis à penhora suficientes para garantir a execução, que a determinação do magistrado «a quo foi de ofício, bem como que a decisão foi anterior à apreciação do pleito de efeito suspensivo nos embargos à execução. Pleito que não merece acolhimento. Ausência de penhora nos autos de origem, o que há é a averbação premonitória nos termos do CPC, art. 828. Referida certidão que não ostenta constrição de bens, na verdade tem por escopo evitar que o executado dilapide seus bens. Outrossim, há pedido expresso do banco exequente acerca da penhora via «SISBAJUD". Decisão da penhora «online que foi publicada posteriormente a decisão do pleito de efeito suspensivo, que inclusive indeferiu o sobrestamento da execução de origem. Com isso, possível a penhora via «SISBAJUD nos termos da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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766 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução fiscal. Empresa em processo de recuperação judicial. Objeção de pré-executividade rejeitada em primeira instância. Recurso que visa a reforma da decisão que indeferiu a suspensão da execução fiscal e da exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade. Plano de recuperação judicial anteriormente deferido em favor da devedora que, ao autorizar o pagamento parcelado de débitos tributários mediante depósito de percentual sobre o faturamento mensal da empresa, não equivale ao parcelamento administrativo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). Alegação da contribuinte no sentido de que seria de competência absoluta do juízo da recuperação judicial o julgamento de ações que possam implicar constrição de bens da executada, sob pena de se inviabilizar o plano de recuperação. Descabimento. Prerrogativa da execução fiscal. Regra do CTN, art. 187. Observância, ainda, do comando inserto no art. 6º, §7-B, da Lei 11.101/05, que atribui, ao juízo da execução, competência para os atos de constrição visando à satisfação dos créditos fiscais, mas ressalva, expressamente, a possibilidade de análise, pelo juízo da recuperação judicial, da manutenção ou da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Recuperação judicial, ademais, que não suspende execução fiscal relativa a débitos de exercícios posteriores ao pedido de recuperação. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJSP. Agravo Interno. Decisão do Relator que concedeu parcialmente o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, apenas para liberar da constrição a quantia de R$ 147.314.656,88. Inconformismo. Acordo celebrado entre as partes nos autos de origem. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Inteligência do art. 1.000, Parágrafo Único, do CPC. Recurso prejudicado. CPC, art. 932, III. Agravo interno não conhecido.
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio da importância de R$ 1.400,00 formulado pelo coexecutado Ivan, mantendo a constrição dos ativos financeiros. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de que os bloqueios atingiram valores de origem salarial. Art. 833, IV, e 854, §3º, I, do CPC. Ausência de comprovação de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedente da Corte especial do STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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769 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDO DE EFEITO SUSPESNVIO PARA LEVANTAMENTO DE PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo de instrumento, que deixou de se manifestar sobre pedido específico formulado pelo embargante, atinente ao pedido de efeito suspensivo para levantamento da penhora sobre o imóvel objeto da lide, requerido juntamente com a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação originária. ... ()
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770 - TAPR. Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC/1973, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.
«... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de renda diária da empresa devedora, institutos bem diferentes. ... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CDHU. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1.Ação proposta que pretende a reparação de danos em imóvel localizado no Conjunto Habitacional Nova Independência, no Município de Nova Independência/SP, consistentes em danos físicos decorrentes de defeitos de construção no imóvel que ocasionaram o comprometimento da utilização da unidade, construída pela CDHU e financiada pelo SFH, coberta por seguro habitacional. ... ()
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772 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia constrita. Insurgência do executado. Reforma parcial necessária. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, afigura-se inadmissível a penhora sobre salário ou aposentadoria. E, como demonstrado nos autos, o valor bloqueado, se refere a salário do suplicante. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de demanda de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Destarte, de rigor o acolhimento da pretensão recursal, para desbloqueio da quantia, uma vez que o salário percebido pelo agravante, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não é passível de penhora. Não obstante, não há que se falar na proibição de bloqueio de quantia em conta corrente titulada pelo agravante, inclusive aquela em que é depositada seu salário, na medida em que ainda não houve satisfação do débito, não havendo, por conseguinte, ilegalidade na busca por ativos financeiros em nome do executado. Recurso parcialmente provido
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773 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei 13.467/2017 passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do CLT, art. 878. 2. Ademais, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicabilidade das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente tem início a partir do momento em que a parte exequente deixa de cumprir determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A Depreende-se, assim, que, para a incidência do disposto no aludido dispositivo celetista, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, início da vigência da Lei 13.467/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação. 3. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, o autor quedou-se inerte em relação a determinação judicial proferida após 11/11/2017. 4. Diante dessa premissa, conclui-se que o exequente não se desincumbiu de provar o defeito na realização do ato que tenha lhe impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa, causado senão por sua própria inércia em atender às intimações judiciais. 5. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO DEVEDOR E MANTEVE A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. A DESPEITO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ADMITE A INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA RELATIVA À PENHORA EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 835, §1º, DO CPC. RECORRENTE QUE SE LIMITA A ACENAR COM O CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA CONSTRITIVA, SEM APONTAR, CONTUDO, OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS COMO LHE INCUMBIA (PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 805). DECISÃO RECORRIDA QUE DEU A LIDE ADEQUADA SOLUÇÃO. SENDO QUE NA ESPÉCIE, A DÍVIDA É RELACIONADA AO PRÓPRIO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDE A CONSTRIÇÃO, CONSIDERANDO-SE, AINDA, A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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775 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.
1 - Nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o requisito do prequestionamento, não se podendo abrir a via do recurso especial no que concerne à competência e à prescrição. ... ()
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória. ISSQN sobre construção civil. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade do lançamento complementar de ISSQN. Irresignação. Cabimento. Parte autora que alega que o lançamento complementar tem como base de cálculo valores estabelecidos em pauta fiscal, sem a instauração de prévio processo administrativo. Probabilidade do direito demonstrada, ante a aparente inobservância ao disposto no CTN, art. 148. Perigo de dano que também se encontra presente, uma vez que, mantida a exigibilidade, a parte ré está autorizada a, dentre outras medidas, buscar seu crédito através de execução fiscal. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Possibilidade da suspensão do crédito tributário sem a apresentação prévia de caução. Incidência do CTN, art. 151, V. Precedentes. Decisão reformada. Efeito ativo confirmado, concedendo-se a tutela. Recurso provido... ()
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória. ISSQN sobre construção civil. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade do lançamento complementar de ISSQN. Irresignação. Cabimento. Parte autora que alega que o lançamento complementar tem como base de cálculo valores estabelecidos em pauta fiscal, sem a instauração de prévio processo administrativo. Probabilidade do direito demonstrada, ante a aparente inobservância ao disposto no CTN, art. 148. Perigo de dano que também se encontra presente, uma vez que, mantida a exigibilidade, a parte ré está autorizada a, dentre outras medidas, buscar seu crédito através de execução fiscal. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Possibilidade da suspensão do crédito tributário sem a apresentação prévia de caução. Incidência do CTN, art. 151, V. Precedentes. Decisão reformada. Efeito ativo confirmado, concedendo-se a tutela. Recurso provido... ()
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778 - TJSP. Prova. Perícia. Passagem forçada. Laudo pericial judicial em que apurado que a área dos agravados está encravada no sítio de propriedade dos agravantes. Pedido de esclarecimentos deferido, o que evidencia a sua relevância pelo Juízo. Demora do perito judicial em prestar os esclarecimentos. Encerramento da instrução. Inadmissibilidade. Instrução processual não deve ser encerrada enquanto existentes circunstâncias que podem ser esclarecidas sob pena de configurar cerceamento de defesa. Recurso provido, intimando-se o «experto para fornecer os esclarecimentos pleiteados pelos agravantes.
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779 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Não caracterizada relação de consumo - Inconteste que a Autora adquiriu talha elétrica da Requerida, que houve defeito do produto no prazo de garantia e que a Requerida cobrou o valor de R$ 7.812,00 para o transporte do bem até a fábrica (para apurar o defeito) - Requerida não cumpriu a garantia contratual - Caracterizados os danos materiais - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 66.680,00 e à obrigação de fazer consistente na manutenção da garantia contratual pelo período contratado - Controversos os fatos alegados - Necessária a dilação probatória - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para fasta a sentença, com prosseguimento do feito, para a produção de provas pericial (de engenharia - ainda que indireta) e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento, arcando cada parte com 50% dos honorários periciai... ()
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780 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO QUE DETERMINA RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Embora por fundamento diverso do contido na decisão ora agravada, não há como se determinar o processamento do recurso de revista. Com efeito, o TRT, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva de testemunhas, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e novo julgamento. Assim, a decisão não é terminativa do feito, possuindo natureza interlocutória; não sendo, portanto, recorrível de imediato, consoante os termos do CLT, art. 893, § 1º e da regra geral contida na Súmula 214/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que afastou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou o pedido de inclusão do Município de Jaci no polo passivo da demanda - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU - Responsabilidade Solidária (CDC, art. 25, § 1º) - Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, o litisconsórcio passivo necessário e a denunciação à Lide - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Construtora ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU - Responsabilidade Solidária (CDC, art. 25, § 1º) - Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, o litisconsórcio passivo necessário e a denunciação à Lide - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Construtora ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU - Responsabilidade Solidária (CDC, art. 25, § 1º) - Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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784 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - A
concessão do efeito ativo ou suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris e o «periculum in mora". Verificação da justa causa para o recebimento da denúncia que implica análise profunda do mérito e das provas do processo principal, o que é inadmissível na via oblíqua de Medida Cautelar Inominada Criminal. Não tendo transcorrido demasiado período de tempo desde os fatos, não se vislumbra manifesta urgência e, portanto, evidente prejuízo em caso de designação de audiência de instrução após eventual provimento ao Recurso em Sentido Estrito, não havendo que se falar em risco de perda da eficácia do referido recurso a ensejar a urgente análise da justa causa para o recebimento da inicial acusatória. Decisão que rejeitou a denúncia fundamentada - Medida cautelar inominada criminal indeferida.... ()
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785 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Constrição determinada de ofício sobre dinheiro depositado em estabelecimento bancário. Validade. Obediência à graduação legal. Artigo 655, I, e 655-A, do CPC/1973. Insurgência do executado. Desacolhimento. Embargos opostos por este recebidos sem o efeito suspensivo. Nitidamente configurado o intuito protelatório dos réus. Penhora de numerário do devedor que atende ao princípio de menor onerosidade da execução, inexistindo condicionamento ao prévio esgotamento de tentativa de penhora de outros bens. CPC/1973, art. 620. Recurso desprovido.
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE ARRESTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Cancelamento de arresto. Indeferimento. Insurgência da terceira interessada. Efeito suspensivo indeferido. Demanda de responsabilidade civil contra sócios da falida. A agravante separou-se judicialmente de um dos sócios em janeiro de 2005, por meio de acordo homologado judicialmente. Alegação de que os imóveis arrestados são de sua exclusiva propriedade. O terceiro interessado, cujos bens foram constritos ou estão sob ameaça de constrição, deve se valer dos embargos de terceiro. Art. 674, caput e § 2º, I, do CPC. Doutrina e jurisprudência. Decisão mantida por fundamento diverso. ... ()
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787 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Arguida impenhorabilidade. Competência do juízo a quem direcionado o pedido de constrição. Embargos de divergência desprovidos.
1 - A questão controvertida é saber qual o juízo competente para processar e julgar a alegada impenhorabilidade do crédito penhorado, se o juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos ou o que expediu a ordem de constrição.... ()
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788 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de reexame de matéria fática, em recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito extraconcursal. Recuperação judicial. Rejeição do pedido. Insurgência do credor. Efeito ativo indeferido. Vínculo trabalhista entre habilitante e recuperanda que perdurou de 15/05/2019 a 18/01/2021. Recuperação judicial ajuizada em 25/10/2018. Crédito extraconcursal que não se submete à recuperação e deve ser perseguido pelas vias próprias. Lei 11.101/2025, art. 49, caput. Doutrina e jurisprudência. Descabida a pretensão de autorização prévia para a prática de atos de constrição e penhora pelo Juízo da execução. Decisão mantida.... ()
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790 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Irresignação em face da decisão que determinou a paralisação dos autos em face de atribuição de efeito suspensivo nos embargos de terceiros - Posterior revogação da decisão pelo Juízo - Prejudicado o agravo nesse capítulo - Mantida apenas a ordem de impossibilidade de expropriação até melhor apuração dos fatos, que dependem de maior instrução processual, além de não vislumbrar qualquer perigo de dano à parte agravante. Agravo prejudicado em parte e, na parte conhecida desprovido
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que, diante da constrição realizada via Sisbajud, determinou a liberação de valores que excedem o débito exequendo em prol dos devedores - Atribuição de efeito suspensivo concedido nos embargos à execução que apenas impede o levantamento dos valores constritos na execução - Cabimento - Manutenção do bloqueio judicial de transferência do veículo do agravante/executado - Necessidade, por ora, a fim preservar e evitar a dilapidação patrimonial do devedor - Princípio da menor onerosidade ao devedor que não pode ser aplicado isoladamente, devendo sempre ser considerado à luz da efetividade executiva - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÃO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO E SUBEMPREITADAS JÁ TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE.
-Após a análise do que restou relatado pelas partes e do teor da sentença apelada, verifica-se que, embora tenham sido rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, certo é que houve contradição no Julgado, ao deixar de lhe deferir, em sua parte dispositiva, um direito que foi reconhecido na fundamentação e que foi requerido na inicial da demanda, qual seja, o do abatimento do ISSQN sobre os materiais empregados na construção civil e não só dos valores das empreitadas e subempreitadas já tributadas, no Município Réu ... ()
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793 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Atribuição de efeito suspensivo. Descabimento. O aval prestado pela executada na CCB, não consiste em garantia do Juízo. Matérias aduzidas pelos agravantes, relacionadas à Cédula de Crédito Bancário 6779288, que demandam instrução probatória. Discussão cabível em sede de embargos à execução. Dicção do art. 917, I e VI, do CPC. Inviável a suspensão do feito executivo, na forma requerida. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ITBI NO ANO DE 2012. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM ABRIL DE 2015. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM LOTE, EM 08/04/2015. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO (REDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005) . EFEITO INTERRUPTIVO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DE ACORDO COM A REGRA PROCESSUAL ENTÃO VIGENTE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONSUMOU. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO AGRAVANTE/EXECUTADO, OS MARCOS TEMPORAIS ASSINALADOS PERMITEM CONCLUIR QUE OS AUTOS NÃO FICARAM PARALISADOS POR MAIS DE CINCO ANOS, TAMPOUCO SE EVIDENCIA INÉRCIA DO EXEQUENTE. NA EXECUÇÃO FISCAL A ORDEM DO JUIZ É SEMPRE DE CITAÇÃO E CONSTRIÇÃO, COMO BEM PRECEITUA O DISPOSTO na Lei 6830/80, art. 7º.
A REALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO OCORRIDA NOS AUTOS POSSUI BASE LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUBSIDIARIAMENTE APLICÁVEL À LEI 6.830/80, CONFORME DISPOSTO EM SEU ART. 1º, INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo ao recurso - Simples inconformismo com o julgado que visa à rediscussão da matéria - Impossibilidade - Ausênvia de fundamentação - Inocorrência - Loteamento - Compromisso de compra e venda - Resolução por culpa da ré - Atraso na entrega do imóvel - Demora em virtude da pandemia do COVID-19 - Impertinência - Público e notório que a construção civil foi considerada como atividade essencial durante a crise sanitária decorrente da pandemia COVID-2019 - Ausência de suspensão e/ou limitações das atividades - Celeuma devidamente examinada - Caráter infringente - Embargos rejeitados, com observação... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou o pedido de denunciação da Lide, determinando que a CDHU seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU - Responsabilidade Solidária (CDC, art. 25, § 1º) - Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU - Precedentes - Decisão Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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797 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LIQUIDAÇÃO - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS - INCIDÊNCIA DESDE A PRIMEIRA PARCELA CONFORME O TÍTULO JUDICIAL - JUNTADA DA CERTIDÃO DE CITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA.
"No caso concreto tem-se por irrelevante a arguida deficiência na instrução do cumprimento de sentença por ausência de juntada da prova da citação na fase de conhecimento, para efeito de verificação do início da contagem dos juros de mora, porquanto o título judicial expressamente ordenou a incidência a partir do termo inicial do auxílio-acidente, objeto da liquidação"... ()
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798 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre faturamento. Decisão que deferiu nomeação compulsória do representante legal da executada como depositário. Tratando-se de penhora de faturamento de empresa e não de constrição judicial incidindo sobre o estabelecimento industrial, não há falar em depositário, mas em administrador. Obrigação de prestar contas dos valores bloqueados e a repassar ao Judiciário, mensalmente, a importância penhorada. Possibilidade de recusa do encargo de depositário. Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça. Cassação do efeito inicialmente concedido. Recurso improvido.
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799 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Divergência configurada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.
«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente relator para divergir, votando no sentido do não conhecimento dos embargos de divergência. ... ()
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que desbloqueou a conta bancária do executado, sem oitiva do exequente, sob o fundamento de que a quantia bloqueada ostenta natureza alimentar, decorrente de benefício previdenciário (aposentadoria). ... ()
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