(DOC. VP 163.7625.3003.1300)

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre conta-corrente utilizada para depósito de salário do executado. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade absoluta reconhecida. Inteligência do art. 655-A, § 2º, c.c. o CPC/1973, art. 649, IV. Determinação de constrição de 30% do vencimento líquido do devedor, até atingir o valor do débito exequendo. Descabimento. Observância do disposto no CF/88, art. 7º, X, que protege os ganhos derivados do salário. Recurso provido para tornar sem efeito o bloqueio «on line».

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