(DOC. VP 210.8261.0699.9970)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

1 - Nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o requisito do prequestionamento, não se podendo abrir a via do recurso especial no que concerne à competência e à prescrição. 2 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH, segundo a qual, os vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estão afastados da cobertura securitária. 3 - Incompatibilidade com os fins

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