Jurisprudência sobre
defeito de construcao

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros para custeio do tratamento deferido em sede liminar. Acolhimento. Possibilidade de bloqueio a fim de conferir eficácia à tutela de urgência outrora concedida, diante da recalcitrância da agravada. Constrição que decorre de sua inércia em comprovar o acatamento da liminar, em desprestígio ao Poder Judiciário. Possibilidade de determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar resultado prático equivalente (CPC/2015, art. 139, IV). Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)

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902 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução - pretensão de suspensão da execução - ausência de probabilidade do direito alegado - art. 919, §1º do CPC - perigo de dano alegado inerente a toda execução, e que não justifica a concessão do pretendido efeito suspensivo - execução instruída com cédula de crédito bancário que preenche todos os requisitos formais - questões relativas às alegadas abusividades e ao excesso de execução que serão aferidas durante a instrução processual não se podendo reconhecer que os argumentos constituam relevante fundamentação jurídica - necessidade de garantir a execução com caução idônea apta a satisfazer a execução - requisitos para concessão da tutela de urgência não reconhecidos - necessidade de garantia da execução - agravo improvido

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903 - TJMG. Empreitada. Contrato. Construção de casa residencial. Defeitos. Responsabilidade do empreiteiro. CCB/2002, art. 618.

«A responsabilidade do empreiteiro não pode ser transferida ao leigo, visto que é daquele o dever de entregar a obra com segurança e solidez, porque somente ele detém conhecimento técnico para tal fim.... (Continua)

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904 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação cominatória c.c. indenização por danos materiais e morais. Defeitos de construção do imóvel objeto do contrato controvertido. Desídia da vendedora na resolução do problema, evidenciada pela adoção de procedimentos burocráticos que, ao tempo da propositura da demanda, já se arrastavam havia quase 04 (quatro) anos. Obrigação de fazer (reparar defeitos) reconhecida, assim como o dever de indenizar por danos morais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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905 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. MANUTENÇÃO. PROVA NOVA. INSUFICIENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.

Se o pedido de revogação da tutela de urgência se baseia em prova nova, não há que se falar em preclusão da matéria. ... (Continua)

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906 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que defere tutela de urgência inaudita altera pars, com determinação para que o Agravante proceda à instalação de elevadores adquiridos pela Agravada, com mão de obra própria ou terceirizada, no prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de 20 dias. Agravo em que se alega impossibilidade de instalação dos elevadores em razão de pendências de construção civil na obra que recepcionará os elevadores após cumprimento cronológico de etapas da construção. Posterior contestação apresentada com ponderação acerca dos impedimentos à instalação dos equipamentos em razão de pendências de infraestrutura cuja solução está a cargo da Agravada. Ante a controvérsia instalada, porquanto a Agravada alega inexistir tais pendências, nomeado perito para apurar a existência ou não de tais pendências. Decisão que, mesmo a posteriori, reflete consistentes dúvidas sobre a verossimilhança das alegações contidas na inicial, sem o que seria desnecessária a prova pericial, o que demonstra, ainda que a posteriori, ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para que se mantenha a tutela deferida e impugnada. Revogação da liminar que se impõe, sem prejuízo de que o pleito venha a ser novamente apreciado e deferido após a produção da prova pericial. RECURSO PROVIDO

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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Determinação de emenda da inicial. Insurgência das autoras. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

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908 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução - pretensão de suspensão da execução - ausência de probabilidade do direito alegado - art. 919, §1º do CPC - perigo de dano alegado que é inerente a toda execução, e que não justifica a concessão do efeito suspensivo - execução instruída com título executivo extrajudicial que preenche todos os requisitos formais - questões relativas à prática de agiotagem pelo embargado, que devem ser aferidas durante a instrução processual não se podendo reconhecer que os argumentos constituam relevante fundamentação jurídica - necessidade de garantir a execução com caução idônea apta a satisfazer a execução - requisitos para concessão da tutela de urgência não reconhecidos - necessidade de garantia da execução - agravo improvido

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por terceiro que teve seu veículo dito indevidamente constrito em execução movida contra pessoas, com as quais não guarda qualquer vínculo jurídico ou obrigacional. ... (Continua)

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910 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Indenizatória. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Procedência do pedido, eis que caracterizados os defeitos e, consequentemente, o dever de ressarcimento da construtora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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911 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL -

Pretensão de condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos materiais, referente aos gastos realizados para reforma do imóvel dos apelantes, em decorrência de problemas na construção - Sentença de improcedência - Pleito de anulação ou reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINARES de cerceamento de defesa e imprestabilidade do laudo pericial suscitadas pelos apelantes - Acolhimento - Laudo pericial que em nada contribui para a solução da controvérsia - Ponto central da controvérsia que não consiste em se aferir se há danos no imóvel dos apelantes, mas sim se houve danos no imóvel, aptos a ensejar a responsabilidade civil dos apelados - Perito que se limitou a se dirigir ao imóvel dos apelantes e afirmar que, atualmente, os defeitos no imóvel dos apelantes já foram corrigidos - Provimento jurisdicional que deve ser amparado por provas robustas e indene de dúvidas, hábeis a fornecer a tutela adequada aos litigantes - Diante da insuficiência do laudo pericial, não poderia o Juízo «a quo tê-lo adotado, desprezando todas as demais provas já produzidas ou cuja produção foi pleiteada pelas partes, proferindo sentença deficiente de elementos materiais de convicção, imprópria para a resolução da controvérsia, mas sim determinado a produção de nova prova pericial, ou, ao menos, a complementação do laudo constante dos autos - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para a produção de novo laudo pericial, por profissional disposto a cumprir com rigor o encargo assinado, ou, ao menos, a complementação do laudo pericial de fls. 222/230. Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... (Continua)

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912 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Constrição sobre ativos financeiros. Pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que determinou tal penhora. Acórdão deste Tribunal de Justiça que negara a desconsideração da personalidade jurídica. Juiz de primeiro grau que a determina. Possibilidade diante de fato novo. Utilização simultânea de reclamação. Nova decisão interlocutória, que determina a desconsideração da personalidade civil, não transgride a autoridade do Tribunal nem é, portanto, suscetível de reclamação. Pautada por fatos supervenientes, pelos quais o ilustre magistrado proferira comando que se adequa à situação peculiar presente na causa ocasião de sua prolação. Inexistência de violação ao acórdão. Recurso improvido.

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913 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização Securitária - Sentença de procedência - Questão da competência da Justiça Comum já decidida anteriormente - Legitimidade ativa e passiva verificadas - Prescrição - Questão acobertada pela preclusão - CPC, art. 507 - Impossibilidade de rediscussão do tema - Preliminares afastadas - Mérito - Prova pericial constatou a existência de vícios ou defeitos na construção - Responsabilidade da seguradora - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Multa decendial devida - Limitação ao montante atualizado da obrigação principal (art. 412 do CC), sem acréscimo de juros de mora e de correção monetária - Precedentes do e. STJ e desta e. Corte - Perda de objeto não verificada - Litigância de má-fé não configurada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação à estimativa de honorários apresentada pelo expert - INSURGÊNCIA DA RÉ - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de redução dos honorários periciais - DESCABIMENTO - PERÍCIA CONTÁBIL - Valor compatível com a natureza do trabalho a ser realizado, complexidade e horas utilizadas para sua consecução, resguardada eventual complementação, caso o trabalho confeccionado assim o justificar - Inteligência do art. 465, § 4º e §5º do CPC - Precedentes desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. DECISÃO QUE DEFERE O REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS O ENVIO DE E-MAIL COM LINK DA AUDIÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DA AUTORA. COM EFEITO, DA LEITURA DA ASSENTADA, VERIFICA-SE QUE AS PATRONAS DO RÉU ESTAVAM PRESENTES DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TODAVIA, NÃO CONSTA EM ATA QUALQUER IMPUGNAÇÃO QUANTO À EVENTUAL AUSÊNCIA DE ENVIO DO LINK PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DO RÉU. RESSALTA-SE, AINDA, QUE A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS CONCEDE A AMBAS AS PATRONAS DO RÉU PODERES PARA REPRESENTÁ-LO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NOS TERMOS DO CPC, art. 278, ¿A NULIDADE DOS ATOS DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.¿ NO CASO EM EXAME, AS PATRONAS DO RÉU DEIXARAM DE SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL NULIDADE NA AUDIÊNCIA, REALIZADA EM 02/04/2023. A NULIDADE SÓ FOI ARGUIDA EM SIMPLES PETIÇÃO NO DIA 09/04/2024, SENDO CERTO QUE NÃO FOI INTERPOSTO QUALQUER RECURSO CABÍVEL PARA IMPUGNAR O ATO. PRECLUSÃO VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ANULA A FIM DE QUE SEJA MANTIDA A VALIDADE DA AUDÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 02/04/2024. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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916 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Pedido prejudicado. Afinal juntado aos autos o debatido parecer da Comissão Técnica de Classificação e já apreciado o mérito do pedido de progressão ao regime intermediário, afinal deferido, dá-se por prejudicado o agravo que meramente questionava o reclamo daquela peça para instrução da postulação respectiva

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. QUEDA DA AUTORA AO DESCER DO COLETIVO. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO.

Ação de reparação de danos decorrentes de queda sofrida pela autora quando descia de coletivo. O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor. Prova testemunhal que corrobora que o coletivo estava parado quando a autora escorregou e caiu. A alegação de defeito no degrau do coletivo, como causa do desequilíbrio da autora, não foi minimamente comprovada durante a instrução. Ausência de prova mínima do direito alegado. Afronta ao CPC, art. 373, I. Aplicação do verbete no 330 da súmula da jurisprudência do TJRJ. ... (Continua)

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918 - TJSP. Agravo de instrumento - Reintegração de posse de bem imóvel - Pedido de liminar deferido - Necessária melhor análise da alegação do exercício de «posse velha trazida pela requerida, ao dispor que ocupa o imóvel há mais de treze anos - Indicação de possível contratação verbal de comodato, cuja aferição se mostra possível apenas em regular instrução - Temerária, portanto, a tomada de decisão ab initio - Decisão reformada - Recurso provido

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919 - TRT3. Execução provisória. Ordem preferencial. CPC/1973, art. 655. Súmula 417, item III, do TST.

«Apesar da previsão contida no item III da Súmula 417/TST, no sentido de que a constrição de numerário fere direito líquido e certo quando levada a efeito na execução provisória, tal só ocorre na hipótese de haver outros bens nomeados à penhora, aptos a garantir a execução, o que não se verifica no caso (veja certidão do oficial de justiça, f. 662, bem como atos processuais subseqüentes). A ordem preferencial definida no CPC/1973, art. 655 deve ser observada, mesmo em se tratando de execução provisória.... (Continua)

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920 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de aquisição de produto diverso do que lhe foi entregue. Falha na prestação do serviço de informação. Diferença entre o imóvel decorado utilizado para cativar o consumidor e o que foi entregue. Defeito na prestação de serviços pela ré, consistente em deficiência na informação. Danos morais configurados. Fixados em R$10.000,00 que representa adequação ao caso e atende aos princípios que a norteia. Precedentes desta Câmara. Pedido inicial que visava indenização por dano material e dano moral. Dano material afastado na sentença e não foi objeto de recurso. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Sucumbência recíproca evidenciada, com imposição de divisão de custas e despesas processuais, bem como condenação de ambas as partes a arcar com honorários advocatícios da parte contrária, ressalvado ao autor a sua condição de beneficiário da justiça gratuita. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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921 - TJMG. Responsabilidade civil. Indenização. Contrato de empreitada. Construção de casa residencial. Defeitos. Dever de indenizar do empreiteiro. CCB/2002, art. 618.

«A responsabilidade do empreiteiro não pode ser transferida ao leigo, visto que é daquele o dever de entregar a obra com segurança e solidez, porque somente ele detém conhecimento técnico para tal fim.... (Continua)

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE IMÓVEIS INDIVISÍVEIS, PERTENCENTES AOS CAUCIONANTES DO CONTRATO DE LOCAÇAO COMERCIAL (ART. 37,

I. da Lei 8.245/91) , ATENDIDO O DISPOSTO NOS ARTS. 799 E 843, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO, COM IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PENHORA. CABIMENTO DA PENHORA. QUESTÃO PRECLUSA. CONSTRIÇÃO JÁ ADMITIDA POR ESTA C. CÂMARA EM ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CREDORA. EXCESSO DE PENHORA NÃO EVIDENCIADO NESTA FASE PROCESSUAL, MORMENTE PENDENTE DE AVALIAÇÃO OS IMÓVEIS DADOS EM CAUÇÃO LOCATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. QUESTÕES RELACIONAS À LIQUIDEZ E À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, BEM COMO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA AGRAVADA QUE DEVEM SER ANALISADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO BUSCADO PELA AGRAVADA QUE IMPÕE, EM RAZÃO DO PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DETERMINAR QUE A EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE ARREMATAÇÃO E O LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DOS LEILÕES DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS, DEVAM OCORRER APENAS E TÃO-SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SE O CASO. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que determinou a penhora no rosto dos autos de 1008813-43.2022.8.26.0223 de valores que lhe eram ali cabíveis a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento em parte. Possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade preconizada no, IV do caput do CPC, art. 833. Dignidade do devedor que deve ser harmonizada com a do credor, com vistas à efetividade das decisões judiciais. Não demonstrado que a constrição de 30% (trinta por cento) do crédito a ser soerguido pela agravante inviabiliza a subsistência digna da recorrente e de sua família. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão. Revogado o parcial efeito suspensivo anteriormente concedido ao agravo instrumental... (Continua)

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924 - TJSP. EXECUÇÃO - SISBAJUD -

Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade - Comprovação de que a constrição recaiu sobre créditos obtidos pela modalidade Pronamp (custeio agrícola) - Valor vinculado ao desenvolvimento de atividade agrícola, indispensável ao sustento do devedor e de sua família (CPC/2015, art. 833, IV) e que pode ser considerada indispensável ao exercício da profissão do executado (CPC/2015, art. 833, V) - Penhora sobre qualquer percentual que poderá prejudicar a execução do projeto apresentado para obtenção do crédito - Impenhorabilidade mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo... (Continua)

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925 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Gravidade concreta do delito, reveladora da periculosidade real do agente. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. O Paciente seria integrante da facção criminosa denominada «Comando Vermelho e encontrava-se cumprido pena por outros crimes, quando determinou o assassinato de outro detento. Tal ordem foi atendida por outros presidiários que forçaram a vítima a inalar «a substância entorpecente cloridrato de cocaína, objetivando desta forma simular uma overdose, dissimulando assim a execução do crime de homicídio. O crime contra a vida ocorreu porque o detento/executado era suspeito do furto de R$ 700, 00 pertencente à igreja da unidade prisional. ... (Continua)

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926 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA DA DEVEDORA. INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRADO QUE A PREVALÊNCIA DA CONSTRIÇÃO TEM O CONDÃO DE COMPROMETER A SOBREVIVÊNCIA E A DIGNIDADE DA EXECUTADA. INTELECÇÃO DO ART. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de constrição de valores depositados em conta-poupança da executada. ... (Continua)

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927 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.

«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de omissão/contradição no tocante à apreciação das seguintes questões: (a) a eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva; (b) a suposta regularidade da intimação da penhora realizada na execução fiscal originária; e (c) a viabilidade de facultar-se ao executado o direito de reforçar a penhora, uma vez constatada a sua insuficiência para garantir a execução. ... (Continua)

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928 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de financiamento imobiliário. Seguro habitacional. Quitação. Vícios de construção. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Boa- fé objetiva pós-contratual. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, os vícios estruturais de construção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserto no CC/02, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar.... (Continua)

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929 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de caráter revisional. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS 28/2008, devendo o Custo Efetivo Total (CET) observar a limitação. Sentença de improcedência. Com efeito, o «custo efetivo do empréstimo mencionado na IN/INSS 28 de 2008 obedece ao limite previsto no art. 13, II, da aludida Instrução, de modo que descabe qualquer alteração na referida alíquota. Recurso improvido.... (Continua)

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930 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que (a) determinou a penhora de 10% do salário líquido, (b) manteve a penhora de R$ 680,08, proveniente da restituição do imposto de renda, bem como (c) manteve a penhora de 10% do montante obtido na conta do Bradesco, tudo em desfavor do executado, ora agravante.

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931 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Vícios de construção - Ação julgada procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais - Existência, entre as partes, de relação de consumo sujeita ao CDC - Responsabilidade solidária da CDHU e da construtora pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC - Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa contratada para a execução do projeto e das obras do conjunto habitacional que perante a autora é res inter alios - CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra - Litisconsórcio facultativo - Legitimidade passiva da ré - Inadmissibilidade da denunciação da lide à construtora, nos termos do CDC, art. 88 - Vícios apurados em laudo pericial e não impugnados no recurso - Dano moral configurado - Imóvel com danos que trazem risco iminente contra a saúde e segurança dos ocupantes do imóvel - Aborrecimento que extrapola o mero descumprimento contratual - Indenização fixada em R$ 3.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido... (Continua)

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL COM DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU DESAGREGAMENTO DA TINTA NO TETO DO BANHEIRO SOCIAL; DESPLACAMENTO DE REVESTIMENTO CERÂMICO NO BANHEIRO DA SUÍTE E DESPLACAMENTO DE REVESTIMENTO CERÂMICO NO QUARTO, TODOS DECORRENTES «DE FALHAS NO PROCESSO CONSTRUTIVO DA REQUERIDA, E NÃO DE FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS APELANTES. PROVA PERICIAL COM LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO, VEZ QUE VIOLADOS OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, A PAR DA ANGÚSTIA AO ADQUIRIR SUA PRIMEIRA CASA COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DA INSEGURANÇA E DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DA FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAS RÉS, ISSO PORQUE É INDUBITÁVEL A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE DE UM IMÓVEL NOVO. TODAVIA, NO QUE TANGE AO QUANTUM DO DANO MORAL, O RECURSO MERECE PROSPERAR. O FATO DE A PARTE RÉ TER SIDO CONDENADA EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL CONDUZ AO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AO MENOS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO AO MONTANTE REQUERIDO NA EXORDIAL, QUAL SEJA, R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TENDO EM VISTA SE TRATAR DE SENTENÇA ULTRA PETITTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O MONTANTE DO DANO MORAL.

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933 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO EM RODOVIA ESTADUAL. BEM PÚBLICO. DETENÇÃO PRECÁRIA. SÚMULA 619/STJ. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de reintegração de posse. ... (Continua)

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934 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE.

Averbação premonitória. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do E. STJ). Hipótese em que não foi providenciado o registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel, oportunamente. A despeito disso, instaurou-se fase extrajudicial prévia a fim de que o embargado tomasse conhecimento da aquisição do bem, que recebeu a documentação pertinente. Não obstante, manteve a constrição. A resistência do embargado atraiu para ele a responsabilidade pelas custas do processo e honorários de advogado com o acolhimento dos embargos. Questão enfrentada pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 872). Sentença reformada exclusivamente para inverter o ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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935 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INADEQUAÇÃO À NORMAS TÉCNICAS. FOSSA SÉPTICA E SUMIDOURO. DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA.

- Cuida-se de demanda em que o Condomínio autor pleiteia indenização por danos materiais em razão de vícios construtivos na fossa séptica e sumidouro do edifício construído pela ré.... (Continua)

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936 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Impedimento de regeneração das formas naturais de vegetação. Mangue. Obrigação de conservação transferida ao ocupante do imóvel construído em área irregular. Súmula 7/STJ. Inocorrência.

«I - De início, registro não ser a hipótese dos autos atrativa do óbice da Súmula 7/STJ, pois, ao contrário do alegado pelo ora agravante, o quadro fático já se encontra delineado no r. acórdão. Cinge-se a contravérsia em definir se o fato de o recorrente manter construção em unidade de conservação ambiental, mesmo não a tendo construído e após comunicado pela fiscalização do ICMBIO, constitui conduta típica prevista no Lei 9.605/1998, art. 48. ... (Continua)

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937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Município de Votuporanga - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Apelação da embargante - Cabimento - Constrição de imóvel - Comprovada nos autos a celebração de contrato particular de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia sobre o imóvel, por meio de financiamento levado a efeito pela Caixa Econômica Federal, negócio datado de 18 de setembro de 2008, regularmente registrado na matrícula em 24 de setembro de 2008 - Ação de execução fiscal 1500327-23.2017.8.26.0664 ajuizada em 16/08/2017, envolvendo créditos tributários inscritos na dívida ativa em 3 de janeiro de 2013 - Aquisição de boa-fé - Distinção em relação ao tema 290, do STJ - Presença dos requisitos para o levantamento da constrição - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido.   ... (Continua)

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938 - TJSP. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. PERCENTUAL QUE, TODAVIA, DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, CUJO VALOR NÃO RESTOU EXPLICITADO NO CONTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restou incontroverso que a rescisão do contrato ocorreu por intenção da compradora autora. 2. No que tange ao percentual de retenção, a taxa de 20% reconhecida na sentença não se revela excessiva, mas está em consonância com o entendimento firmado pelo Egrégio STJ sobre o tema, que autoriza a retenção de até 25% dos valores pagos, independentemente da ocupação da unidade imobiliária. 3. Considerando que o contrato não informa expressamente o preço da comissão de corretagem, fica desautorizado o perdimento integral da quantia, de modo que o percentual de restituição deve incidir sobre a totalidade dos valores pagos. 4. No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de um lote, um terreno sem edificação. Com efeito, a ré não demonstrou que a demandante tenha iniciado qualquer tipo de construção no local, o que afasta a pretendida reparação.... (Continua)

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 15% da remuneração líquida da executada agravante. NÃO CONHECIMENTO: Por ora, somente foi deferido o pedido da parte credora de constrição. Hipótese de contraditório diferido (CPC, art. 841). As questões posteriormente alegadas pela executada agravante ainda não foram decididas pelo Juízo a quo. Necessidade de prévia apreciação da matéria em primeiro grau. Descabida a apreciação da alegada impenhorabilidade diretamente em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância. ... (Continua)

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940 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação do executado - Excesso de execução - Insurgência recursal relativa à manutenção de bloqueio judicial (Sisbajus) em conta do devedor, a despeito do pagamento voluntário do débito exequendo - Descabimento - Questão não apreciada pelo pronunciamento agravado - Eventual excesso de penhora e/ou constrição patrimonial excedente que deverá ser objeto de apreciação pelo Juiz da causa em momento oportuno - Ausência de conhecimento da matéria pela Instância originária que impede seu exame direto pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, em violação ao duplo grau de jurisdição - Precedentes deste E. TJSP.

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941 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo judicial. Confissão da autoria do crime durante a instrução criminal. Apresentação de justificativa no sentido de sofrimento de ameaça de morte caso não falseasse a verdade, tratando-se de pessoa perigosa, reconhecido como homicida, tendo-lhe causado temor. Tese defensiva que busca o reconhecimento da coação moral irresistível afastada. Mera alegação isolada nos autos e por isso não digna de credibilidade. Intenção de realizar declaração falsa plenamente caracterizada. Condenação mantida. Improcedente o pedido da defesa para afastar a causa de aumento tipificada no parágrafo 1º do CP, art. 342. Recursos parcialmente providos. CP, art. 22.

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942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ALTERNATIVO DE CUMULAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO RÉU NA HIPÓTESE DE RESTAR INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE PENHORA ONLINE DO VALOR DEVIDO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PENHORA E PRISÃO. FORMULADO NOS AUTOS PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD E PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE FOSSE DECRETADA A PRISÃO DO RÉU EM CASO DE PENHORA INFRUTÍFERA. EXECUÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR SE INICIOU PELO RITO DE PENHORA APÓS A PRÓPRIA EXEQUENTE AFIRMAR NÃO TER INTERESSE NA PRISÃO DO DEVEDOR. COM A ADOÇÃO DO RITO DA PENHORA, NÃO É ADMISSÍVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 528, § 8º. CUMULAÇÃO DE RITOS (EXPROPRIATÓRIO E CONSTRIÇÃO PESSOAL) QUE ENCONTRA ÓBICE NO CPC, art. 780. DUPLA CONSTRIÇÃO NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. RECENTE DECISÃO DO STJ ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE RITOS EM DETERMINADOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E QUE SALIENTA QUE A CUMULAÇÃO CONSTITUI EXCEÇÃO, A DEPENDER DA ANÁLISE CONCRETA DO CASO PELO MAGISTRADO (RESP 1.930.593/MG). JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU SER INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DOS RITOS APÓS ANALISAR O CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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943 - TJRJ. Execução por quantia certa. Penhora. Sociedade. Cotas sociais de titularidade do devedor. Necessidade de reforço de penhora reconhecida em decisão anterior que não foi objeto de qualquer recurso. Reforço de penhora que recairia sobre semoventes, os quais não são de titularidade do devedor. Ampliação da penhora que é admissível, ante a constatação de insuficiência dos bens constritos à satisfação do crédito exequendo. CPC/1973, arts. 591, 659 e 685, II.

«Devedor que responde com todos os seus bens pelas obrigações assumidas perante terceiros. Penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento integral do débito, autorizando, assim, a ampliação da constrição quando esta se revelar insuficiente. Inteligência dos arts. 591, 659 e 685, II do CPC/1973. Princípio da menor onerosidade do devedor que não pode ser interpretado sem considerar os demais princípios da execução, nem, sobretudo servir de escusa ao pagamento do débito, uma vez que a principal finalidade do processo de execução é a satisfação do interesse do credor. Ausência de prova do valor atualizado do imóvel. Consulta ao sítio desse Tribunal de Justiça onde foram encontradas inúmeras ações ajuizadas em face do Agravante e da empresa da qual é sócio, o que constitui evidência da insuficiência da constrição e justifica o reforço de penhora deferido com acerto pelo Juízo monocrático. Precedentes do TJ/RJ. Desprovimento do agravo de instrumento.... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Atos de constrição. Imóvel adjudicado.

«1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. ... (Continua)

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945 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Cartão de crédito consignado (RMC) válido. A decretação da nulidade depende de prova irrefutável de defeito do negócio jurídico, não bastando mera alegação do consumidor. Direito do consumidor, contudo, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Recurso desprovido... (Continua)

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946 - TJSP. AUTORA - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.

firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Do AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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947 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS E EXTINÇÃO DO INCIDENTE, ANTE A QUITAÇÃO.

Sentença que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, convertendo a quantia bloqueada em penhora, e extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 924, II, ante a satisfação da obrigação. Em razão da possibilidade de recurso, o levantamento da quantia ficou condicionado ao trânsito em julgado. Inconformismo de ambas as partes. RECURSO DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS EM CONTA CORRENTE. Cabe ao devedor comprovar que os valores bloqueados judicialmente são impenhoráveis, uma vez que não estão depositados em conta poupança. In casu, a executada não comprovou que a constrição do numerário se deu em verba de natureza alimentar, ônus que lhe incumbia. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido. Mitigação do instituto pelo C. STJ. Por outro lado, tratando-se de verba honorária, o caráter alimentar do crédito do executado está comprovado. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE. Levantamento dos valores condicionado ao trânsito em julgado. Desnecessidade. Possibilidade de levantamento do montante desde que o recurso não seja dotado de efeito suspensivo, e que o relator não o tenha deferido, de acordo com o disposto no CPC, art. 995. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada, neste capítulo. RECURSO DA DEVEDORA NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO CREDOR PROVIDO... (Continua)

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948 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Alvará de construção. Limitação administrativa prevista no código Brasileiro de aeronáutica. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Não houve ataque aos fundamentos do acórdão regional de que o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo foi elaborado apenas depois da autorização de construção de edifício residencial, não podendo ter efeito retroativo, razão pela qual não há falar em ilegalidade do correspondente alvará de construção; e que, não obstante a legalidade desse ato administrativo, não se reveste de razoabilidade e proporcionalidade a pretensão de demolição parcial da obra, especialmente porque o Plano Diretor do Município de João Pessoa sinaliza a mudança do local do aeroclube. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação dos devedores contra o indeferimento da compensação e da extinção da execução ante a existência de penhora no rosto dos autos - Não acolhimento - Penhora no rosto dos autos que foi anotada antes de os agravantes se tornarem formalmente credores de seus credores - Anotada a penhora e se à época inexistente crédito apto a ser compensado, de rigor a aplicação do art. 380 do CC - Compensação que se torna inoponível ao terceiro, cabendo aos devedores satisfazer a dívida em dinheiro, na extensão da penhora no rosto dos autos, para permitir que a constrição seja levada a efeito - Interpretação contrária que poderia levar a medida a descrédito, ou facilitar fraudes - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo - Penhoradas, nos autos da execução, as metades ideais de dois bens imóveis adquiridos posteriormente ao casamento de cada um dos dois executados - Embargantes que são casados com os executados pelo regime da comunhão parcial de bens - Dívida contraída na constância do casamento, pela sociedade empresária de que os executados são sócios - Exibidas as respectivas outorgas conjugais ao aval dos sócios devedores - Presunção, mormente em sede de cognição sumária, de que a dívida foi contraída em proveito da família - Eventual reserva de meação que se dá no produto da alienação, nos termos do CPC, art. 843 - Precedentes jurisprudenciais - Alegada doação do bem, anterior à constrição, que não consta dos registros imobiliários - Probabilidade do direito não evidenciada - Decisão mantida. ... (Continua)

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