(DOC. VP 158.6869.9190.1682)

TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Cartão de crédito consignado (RMC) válido. A decretação da nulidade depende de prova irrefutável de defeito do negócio jurídico, não bastando mera alegação do consumidor. Direito do consumidor, contudo, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos ave

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