(DOC. VP 130.9928.1184.6197)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO EM RODOVIA ESTADUAL. BEM PÚBLICO. DETENÇÃO PRECÁRIA. SÚMULA 619/STJ. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se há elementos suficientes para o deferimento da desocupação de faixa de domínio pelo agravado; e (ii) a possibilidade determinar a demolição da construção em sede de tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR POSSE E DETENÇÃO DE BEM PÚBLICO 3. Cuida-se de faixa de domínio de rodovia estadual, cujo uso e ocupação estão suj

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