(DOC. VP 144.3288.3637.7815)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que deferiu o pedido de penhora de 15% da remuneração líquida da executada agravante. NÃO CONHECIMENTO: Por ora, somente foi deferido o pedido da parte credora de constrição. Hipótese de contraditório diferido (CPC, art. 841). As questões posteriormente alegadas pela executada agravante ainda não foram decididas pelo Juízo a quo. Necessidade de prévia apreciação da matéria em primeiro grau. Descabida a apreciação da alegada impenhorabilidade diretamente em segunda inst�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote