(DOC. VP 147.7005.8003.1400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Alvará de construção. Limitação administrativa prevista no código Brasileiro de aeronáutica. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Não houve ataque aos fundamentos do acórdão regional de que o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo foi elaborado apenas depois da autorização de construção de edifício residencial, não podendo ter efeito retroativo, razão pela qual não há falar em ilegalidade do correspondente alvará de construção; e que, não obstante a legalidade desse ato administrativo, não se reveste de razoabilidade e proporcionalidade a pretensão de demolição parcial da obra, especialm

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