Jurisprudência sobre
defeito de construcao

701 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora sobre direitos que recaem sobre bem imóvel alienado fiduciariamente - Possibilidade - A despeito de obstaculizada a penhora do bem em si, uma vez que não integra o patrimônio do executado, revela-se possível que a constrição recaia sobre os direitos titularizados pelo devedor fiduciário - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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702 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Bloqueio sucessivo de valores (teimosinha). Penhora. Defesa que almeja o levantamento da constrição. Com razão, em parte. EFEITO SUSPENSIVO Elementos que comprovam a atual insuficiência financeira para adimplir com a sanção, ainda que de forma parcelada. Impenhorabilidade regida pela inteligência dos arts. 833, IV e X, do CPC, e 50, § 2º, do CP. Agravo provido, nos termos da fundamentação... (Continua)

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703 - TRT3. Audiência de instrução. Redesignação. Intimaçâo pessoal. Necessidade.

«A reclamante não foi pessoalmente intimada da audiência de instrução na qual deveria depor, sob pena de confissão, o que constitui inobservância do devido processo legal, com violação da garantia do CF/88, art. 5º, inciso LV de 1988, que recepciona o Título X da CLT (artigo 763), gerando manifesto prejuízo para a parte (CLT, art. 794). Importante destacar que não cabe ao magistrado imputar ao advogado constituído a responsabilidade de informar à parte da redesignação da audiência de instrução, como procedeu o MM. Juiz a quo. Com efeito, nos termos do CPC/1973, art. 343, § 1º: «A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.... (Continua)

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704 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Impetração de mandado de segurança. Obtenção de efeito suspensivo no recurso em sentido estrito. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. No sistema recursal processual penal, a destinação de efeito suspensivo obedece a uma lógica que presta reverência aos direitos e garantias fundamentais, iluminada pelo devido processo legal. Nesse contexto, segundo a jurisprudência desta Corte, revela constrangimento ilegal o manejo de mandado de segurança para se restabelecer constrição em desfavor do indivíduo, na pendência de irresignação interposta, qual seja, recurso em sentido estrito. ... (Continua)

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705 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC). Na consecução dos serviços prestados, o ente público não visa à obtenção de lucro, mas simplesmente, organiza serviços para comodidade e conforto geral, colaborando para a manutenção e financiamento desses, em benefício de todos, indistintamente. No caso, a falha na prestação do serviço, qual seja, o erro na medição, restou devidamente comprovada, não tendo sido interposto recurso pela ré. A irresignação recursal cinge-se à configuração de danos morais. Conforme se apurou durante a instrução probatória, a parte ré não apresentou justificativa válida para as cobranças mencionadas pela autora, tendo a prova pericial apontado a existência de erro de medição. Além disso, a parte autora afirma que entrou diversas vezes em contato com a ré para contestação das faturas, sem obter sucesso. Com efeito, cabia ao réu comprovar que não houve falha na prestação do serviço, o que efetivamente não ocorreu. Com efeito, é inequívoco o dano moral sofrido, não sendo caso de mero aborrecimento. O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. O dano moral na presente hipótese, portanto, decorre da enganosidade da postura da concessionária de cobrar por serviço equivocadamente prestado, submetendo o consumidor à ameaça de ter o fornecimento de energia cortado, além de ter seu nome negativado. Ademais, não se pode desconsiderar que, a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Assim, por exemplo, fornecedores de produtos e serviços violam os prazos para troca dos bens defeituosos ou só promovem sua substituição após a propositura de ações judiciais. Decerto, essa conduta dos fornecedores de produtos e serviço ofende os deveres anexos ao princípio boa-fé, sendo essa a hipótese dos autos. Danos morais que devem ser fixados em R$ 4000,00, quantificação que considera a gravidade da lesão, sendo o valor arbitrado compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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706 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Parcelamento nos termos do PPI do Decreto 51960/07. Constrição bens para garantia do juízo. Desnecessidade. Credor que não a exigiu quando da celebração do acordo, não podendo, agora inovar no curso do negócio jurídico. Efeito suspensivo concedido. Ofensa ao CTN, art. 151. Recurso provido.

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707 - TJSP. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA.

Hipótese pedido de Justiça gratuita em recurso. ... (Continua)

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708 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Vícios e defeitos em construção. Início das obras em 1992. Edifício entregue 1995. Medida cautelar de produção antecipada ajuizada em 1998 dentro do lapso quinquenal de garantia para que o construtor responda pelos defeitos da obra. CCB/1916, art. 1245. Indenizatória ajuizada em setembro de 2001. Admissibilidade. Fluência do prazo vintenário a partir da constatação dos mencionados defeitos. CCB/1916, art. 177. Prescrição não reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.

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709 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de Guarulhos. Ação para contemplação da autora com moradia em programa social de habitação. Residência desta, há muitos anos, em um sítio abandonado e que, após a implantação de uma praça pelo poder público, teve sua moradia provisoriamente deslocada para a lateral da praça, onde vive desde então. Concessão da tutela específica para impor ao município, a obrigação de providenciar uma residência para a autora, dotada dos serviços públicos de água e luz, no prazo de trinta dias, fixando multa diária. Invalidade. Caso de alta indagação jurídica. Discussão sobre o dever de se dar «moradia digna a quem, ilegalmente, ocupou área pública. Concessão de efeito satisfativo numa liminar, em demanda que busca medidas concretas. Inviabilidade. Poder discricionário de o executivo eleger as obras prioritárias a serem edificadas. Descabimento de o Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando a construção de obra específica. Concessão do efeito suspensivo ao recurso. Recurso provido para, confirmada a liminar, suspender a determinação de primeiro grau.

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710 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Empreitada para pintura - Ação de reparação de danos materiais e morais acolhida parcialmente, juntamente com reconvenção - Defeito na pintura residencial interna de residência, confirmado em perícia particular, sem impugnação fundada - Devolução do valor pago, não se verificando caso para suportar o acionado valores para o novo contrato - Prejuízo moral não evidenciado, à vista dos fatos demonstrados durante a instrução processual - Situação que não apresentava anormalidade incomum, resolvida com a determinação, na decisão, da devolução do valor adiantado e acréscimos legais - Pleito reconvencional - Descumprimento contratual verificado o que não permite complementação do valor do orçamento inicial, não havendo evidência para a concessão de indenização por prejuízo extrapatrimonial - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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711 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda. Vícios de construção. Constatação da existência de defeitos construtivos no imóvel adquirido pelo autor. Procedência parcial. Irresignação do autor, buscando a condenação da requerida pelo dano moral causado. Descabimento. Indenização por dano moral que se afigura descabida. Hipótese que constitui mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável, pois não há prova de ofensa à esfera extrapatrimonial do demandante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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712 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE- CONTA POUPANÇA- QUESTÃO NÃO AVENTADA NA ORIGEM- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

Alegação de impenhorabilidade dos valores localizados por meio de ordens reiteradas de constrição pelo sistema «Sisbajud"- Questão não controvertida na instância precedente- Alegação originária no âmbito do presente recurso- Descabimento- Efeito Devolutivo- Supressão de instância: - As questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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713 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora rejeitada. Questão já decidida em agravos de instrumentos anteriores, com trânsito em julgado. Decisão que manteve a constrição sobre o imóvel e respectivos equipamentos e ferramentas, nos termos do julgado posterior ao precedente alegado. Cabimento. Prevalência da última decisão transitada em julgado, desde que não desconstituída por ação rescisória. Precedente do STJ. Agravantes que não trouxeram em primeira oportunidade a discussão da tese já decidida. Impossibilidade de rediscussão da questão, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido

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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de que a quantia bloqueada da conta da empresa executada é destinada ao pagamento de seus colaboradores, mantendo a penhora. Insurgência. Ausência de demonstração da excessiva onerosidade da constrição de ativos financeiros em conta corrente. A impenhorabilidade de valores mantidos pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos não se aplica à pessoa jurídica. CPC, art. 833, X. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

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715 - TJSP. Indenizatória - Vícios construtivos - Prova pericial que concluiu que os defeitos foram devidamente reparados pela ré, mas que há valores a serem ressarcidos ao autor, em virtude da aquisição de materiais de construção - Restituição de quantias - Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa da demandada - Autor que, todavia, decaiu do pedido de reparação dos danos morais - Sucumbência parcial - Ocorrência - Repartição das despesas processuais entre os litigantes e condenação do autor ao pagamento de honorários em prol do advogado da requerida - Razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré parcialmente provido

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716 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda. Vícios de construção. Pretensão de reforma da r. decisão agravada para que seja afastado o CDC e deferida a denunciação à lide do município de Avanhandava. Descabimento. Agravante que compõe a relação contratual, tendo atuado como promitente vendedora do imóvel. Relação de consumo existente entre as partes, ainda que o objetivo precípuo da CDHU não seja a obtenção de lucro, não sendo essa uma característica essencial para a sua caraterização. Constatação da existência de defeitos construtivos no imóvel adquirido da CDHU pela parte autora. Alegação de que o município seria a responsável pela obra, nos termos do contrato. Irrelevância. Denunciação da lide afastada nos termos do CDC, art. 88. Litisconsórcio que, nas ações de indenização, é facultativo. Precedentes. Recurso Desprovido

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717 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE VALORES PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de valores inadimplidos e reintegração de posse de bem móvel. ... (Continua)

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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de tutela. ... (Continua)

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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de gratuidade de justiça - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Ausência de elementos para afastar presunção «iuris tantum de hipossuficiência financeira - Recorrente que comprovou documentalmente a condição alegada - Decisão reformada - Benefício deferido.  ... (Continua)

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721 - TJPE. Apelação cível em ação de reintegração/manutenção de posse. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso, há dúvida quanto à propriedade da área em disputa, de sorte a resolução da lide deve limitar-se à proteção da posse violada. ... (Continua)

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela provisória que visava o arresto das contas bancárias. Descabimento. ... (Continua)

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723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Sentença que reconheceu a decadência do direito invocado. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões pela corré ACCOR. Acolhimento. Tratando-se a ação de vício oculto do imóvel construído e alienado exclusivamente pela corré ODEBRECHT, de modo que, a fornecedora do serviço de administração não pode ser responsabilizada pelo defeito do produto adquirido pelo consumidor. Extinção do processo sem resolução de mérito em relação à corré ACCOR, por ilegitimidade passiva. Recurso do autor. Não acolhimento. Ajuizada a ação mais de quatro anos após a data da assinatura do contrato, que impede a declaração de anulabilidade do negócio jurídico já convalidado. Inteligência do art. 178, II, do CC. Autor que detém a posse do imóvel há mais de um ano e que teve ciência inequívoca acerca dos defeitos construtivos/operacionais por ocasião da lavratura do termo de vistoria «provisório, bem como na data da Assembleia Geral Ordinária. Prazo ânuo não obstado. Aplicação do art. 445, § 1º, do CC. Decadência operada. Relação de consumo que não autoriza a aplicação de prazo menos favorável ao adquirente (CDC, art. 26, II). Ausência de prazo prescricional a se cogitar, tratando-se de ação edilícia e não indenizatória. Precedentes.  Sentença parcialmente reformada para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré ACCOR e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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724 - TJSP. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA -

Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, aplicado tão somente em casos de reclamação para adequação dos vícios aparentes, não sendo esta a hipótese destes autos - Ação de Natureza Indenizatória - Prazo prescricional de 10 anos - Inteligência do art. 205 do CC, se tratando de responsabilidade civil contratual - Precedentes - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que determinou a suspensão da execução em relação a imóvel objeto de constrição, por pendente recurso interposto pela executada. Descabimento. Pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo, após longa trajetória já percorrida pela executada. Execução que é realizada em benefício e no interesse do credor, ainda que se busque a forma menos onerosa para o devedor. Paralisação que viola o princípio da razoável duração do processo (celeridade), consagrado no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... (Continua)

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726 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS (ANÁLISE DE OFÍCIO). 1. São titulares do direito à desconstituição da coisa julgada aqueles que figuraram como partes da ação originária, seus sucessores, e o terceiro juridicamente interessado. Também o Ministério Público é legitimado ordinário a propor a ação rescisória, quando não ouvido em processo cuja intervenção era obrigatória, ou quando a sentença decorreu de colusão das partes, conforme dicção do CPC/1973, art. 487. 2. Na hipótese dos autos, nove ex-empregados da Votorantim Metais Niquel S/A ajuizaram coletivamente ação rescisória com o intuito de desconstituir as sentenças proferidas em suas respectivas reclamações trabalhistas individuais. Após a instrução processual, constatou-se defeito de representação, ante a inexistência de instrumento de procuração de oito dos nove trabalhadores em prol do advogado que atuava na causa. Em vista disso, a Associação dos Trabalhadores Contaminados nas Indústrias Mineradoras de Niquelândia compareceu nos autos e passou a atuar como substituta processual dos autores. 3. Ocorre que, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, as entidades associativas detêm legitimidade para representar seus filiados apenas quando expressamente autorizadas para esse fim. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 82 de repercussão geral, firmou tese com efeitos vinculantes de que « a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia «. 4. Por tal motivo, esta Corte reconhece a legitimidade extraordinária das entidades associativas na defesa do direito de seus associados apenas quando expressamente autorizada por estes. 5. Na hipótese dos autos, a associação não atuou como parte nas reclamações trabalhistas subjacentes, de modo que não detém legitimidade ordinária para postular, em nome próprio, a desconstituição dos julgados. Tampouco apresentou autorização expressa dos trabalhadores para o ajuizamento desta ação rescisória, de modo que nem sequer está legitimada de forma extraordinária, como substituta processual. 6. Sobreleva destacar, por fim, inviável a concessão de prazo para regularizar a substituição processual, porquanto ajuizada a ação ainda sob a vigência do CPC/1973. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, determinada a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI .

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da parte executada. Decisão que acolheu incidente. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Pessoa jurídica executada. Constitução de nova pessoa jurídica titularizada pelos mesmos sócios com identidade de objeto social em curto período de tempo. Esvaziamento do patrimônio das pessoas jurídicas frustrando a satisfação de credores. Abuso da personalidade jurídica configurada (art. 50, do C.C.). Desconsideração da personalidade jurídica procedente. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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728 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Preliminar de não conhecimento arguida na contraminuta. Afirmativa de ausência de instrução da petição do agravo de instrumento com peça obrigatória. Falta de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido, cassado o efeito suspensivo.

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729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ajuizamento contra a CDHU - Vícios de construção - Sentença de procedência parcial - Apelação das partes - Legitimidade passiva - CDHU teve participação na cadeia de consumo - Preliminar afastada - Prova pericial apurou a existência de defeitos construtivos no imóvel - Danos morais - Ocorrência - A inconveniência das manchas causadas por infiltração e fissuras na parede não se equipara a simples aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 5.000,00 - Montante razoável e adequado, não merecendo majoração nem redução - Honorários majorados - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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730 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Irresignação contra decisão que determinou a penhora de terreno, por reputar que não configura bem de família - Ausência de comprovação, nos autos de origem, de atendimento aos requisitos da Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem - A tese de ser esse imóvel único de propriedade do agravante só se firma para efeito da impenhorabilidade se, efetivamente, existir a habitação edificada para residência - A propriedade não edificada, embora bem patrimonial e único, não deixa de estar submetida à constrição judicial para satisfação do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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731 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta bancária. Conta utilizada para o recebimento de salário. Impossibilidade. Artigo 649, IV, e 655-A, § 2º, ambos do CPC/1973. Natureza alimentar, a despeito do expressivo valor percebido pela devedora. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso provido.

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732 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Atribuição de efeito suspensivo. Não cabimento. Matérias aduzidas pelos agravantes, relacionadas ao Contrato Novo Capital de Giro 0277274150, que demandam instrução probatória. Discussão cabível em sede de embargos à execução. Dicção do art. 917, I e VI, do CPC. Inviável a suspensão do feito executivo, na forma requerida. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que dentre outras deliberações, rejeitou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou a denunciação da lide, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e rejeitou o pedido de inclusão de empresa terceira no feito. ... (Continua)

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734 - STJ. Latrocínio e roubo circunstanciado. Nulidade da ação penal ante a ausência do acusado preso à audiência de instrução. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA PARA O CASO DE ATRASO NA CONCLUSÃO E/OU ENTREGA DA OBRA QUE SOMENTE É EXIGÍVEL APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES. DESEMBOLSO ANTECIPADO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA QUE PODE IMPORTAR EM PREJUÍZO AO CRONOGRAMA DA OBRA E OBSTACULIZAR QUE O CONTRATO ATINJA A SUA FINALIDADE. INSOLVÊNCIA DOS DEMANDADOS NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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736 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de divórcio c/c partilha de bens, em que discute, ainda, a definição de alimentos, guarda e regulamentação de visitas do filho menor. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor com pedido de efeito suspensivo à apelação, objetivando a exclusão da partilha do imóvel situado na cidade de Santa Rita de Jacutinga, o qual alega ter adquirido antes do casamento, contraído pelo regime da comunhão parcial de bens. ... (Continua)

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737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU ANÁLISE DE PEDIDOS RELATIVOS À CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE TEM NATUREZA DECISÓRIA, EIS QUE REPRESENTA INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO, SENDO CABÍVEL O PRESENTE RECURSO. 1ª AGRAVADA QUE FOI REGULARMENTE CITADA E INTERPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SEQUER FORAM RECEBIDOS, INEXISTINDO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, TAMPOUCO PAGAMENTO GARANTINDO A EXECUÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO art. 919, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A PENHORA SOBRE BENS BASTANTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, UMA VEZ QUE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NÃO ENSEJAM AUTOMATICAMENTE OS ATOS DE ALIENAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS E DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO, ALÉM DE CONSULTA AO INFOJUD SOBRE EXISTÊNCIA DE BENS RELACIONADOS AOS DEMAIS EXECUTADOS. TENTATIVA DE CITAÇÃO DO 2º E 3º EXECUTADOS REALIZADA POR VIA POSTAL. ARRESTO EXECUTIVO QUE EXIGE A FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 830. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência da embargante contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Probabilidade do direito invocado não configurada. Citação realizada na ação de imissão de posse que, a princípio, revela-se válida. Documentos acostados aos autos que, em sede de cognição sumária, são insuficientes para comprovar o direito da embargante. Imprescindibilidade do prosseguimento da demanda, com regular instrução probatória. Recurso desprovido.... (Continua)

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740 - STJ. Recurso especial. Agravo. CPC/1973, art. 544. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento. Complemento do traslado através do agravo dito «regimental. Inviabilidade.

«Tratando-se de agravo interposto já na vigência da nova redação do CPC/1973, art. 544, introduzida pela Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), incumbe à parte agravante a sua instrução. A deficiência dessa impõe o não conhecimento do agravo. ... (Continua)

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741 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de benefícios previdenciários. Mitigação da regra da impenhorabilidade que não se aplica no caso concreto. Medida prematura ante a ausência de novas tentativas de bloqueio de valores - a despeito de a primeira ter sido frutífera - bem como de pesquisa de outros bens penhoráveis. Além disso, recebimento líquido do benefício previdenciário pouco acima de R$150,00. Constrição que pode vir a afetar a dignidade ou subsistência do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido

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742 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Réu que apresenta contrato diverso do impugnado, e com realização de perícia grafotécnica no contrato equivocado. Necessidade de realização de perícia no contrato impugnado pela autora. Instrução nula. Sentença, com efeito, nula, que manifestamente não julga a lide. Recurso provido, para decretar a nulidade da sentença... (Continua)

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743 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência concedida para realização de tomografia cranial reconstrução 3D. Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo. Alegação de que o procedimento não tem cobertura contratual. Súmula 102/TJSP. Rol exemplificativo reconhecido pela lei 14.454/2022. Recomendado o exame pelo médico assistente e estando a doença coberta, deve o plano de saúde fornece-lo. Probabilidade de direito presente. Precedentes. Uso da rede credenciada observado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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744 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que levanta a penhora sobre imóvel. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Decisão transitada em julgado que reconheceu a propriedade do imóvel a terceiro embargante. Impossibilidade de manutenção da constrição em favor do exequente. Arresto deferido em 2023 sobre bem transferido a terceiro em 2020. Levantamento da penhora que apenas deu cumprimento à determinação judicial. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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745 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A partir da vigência da Instrução Normativa 40/2016 do TST, tornou-se necessário o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, pelos Tribunais Regionais, em relação a todas as matérias impugnadas, capítulo por capítulo, incumbindo à parte opor embargos de declaração, de modo a suprir eventuais omissões, sob pena de preclusão (art. 1º, § 1º, da IN em questão). 2.2. Assim, inviável a análise das razões de agravo de instrumento relativas a matérias não examinadas no despacho de admissibilidade e que tampouco foram objeto de embargos declaratórios pela parte interessada. 2.3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deixou de analisar o recurso de revista do reclamante quanto ao tema cerceamento de direito de defesa, e a parte não o provocou a manifestar-se acerca da matéria, inviabilizando a apreciação da insurgência por esta Corte Superior. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 3.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de capítulos do acórdão regional relativos ao adicional de periculosidade e insalubridade, no início das razões recursais, em tema diverso, portanto, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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746 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de empreitada para construção de imóvel - Pretensões declaratória de rescisão do contrato por culpa dos contratados e de reparação de danos material e moral julgadas improcedentes - Rescisão do contrato após a primeira mediação em razão de divergências acerca da responsabilidade pela aquisição dos materiais de construção - Contrato firmado pelas partes que, a despeito de prever a compra dos materiais pela construtora contratada (ré), não contém previsão de que seria dela a obrigação pela antecipação do pagamento dos referidos materiais, com posterior reembolso pelos contratantes (autores) - Não comprovação, pelos autores, de que foi dos réus a culpa pelo rompimento do contrato - Multa contratual indevida - Pretensão de restituição dos valores pagos pelos autores até a descontinuidade do contrato que também não pode ser acolhida, posto que destinada tal quantia à remuneração dos serviços efetivamente prestados pelos réus até então - Ausência de prova em sentido contrário - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Inconformismo trazido pela operadora do plano de saúde em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do autor (aqui agravado) hospitalizado, recebendo os tratamentos necessários até análise profícua da sua desnecessidade, fixando-se a multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 30 (trinta) dias em caso de descumprimento da ordem - Negado efeito suspensivo nesta sede - Discussão acerca da necessidade ou não de manutenção da internação hospitalar é o cerne da ação, ao passo que deverá ser objeto de instrução processual, inclusive com a possibilidade de designação de perícia - Açodada a reversão da decisão agravada neste momento - Necessária instrução processual - Recurso desprovido.

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748 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Competência do STJ. Suposta apreciação na origem. Instrução deficiente. Não conhecimento. Ilegalidade ou teratologia não evidenciadas. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Se ainda não houve o juízo primeiro de admissibilidade do recurso especial, como corolário, não se iniciou a competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. ... (Continua)

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749 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros da pessoa física, representante legal da executada. Empresa individual. Admissibilidade. Possibilidade da constrição sobre o faturamento do representante legal da agravada, que a despeito de não ser parte no processo, é proprietário da empresa executada. Decisão reformada. Recurso provido.

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750 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de cotas sociais - Possibilidade - Previsão contida no CPC, art. 835, IX - Recuperação judicial da pessoa jurídica que não impede a constrição - Ausência de vedação legal - Ações que compõem o patrimônio do executado e não da recuperanda - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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