(DOC. VP 103.1674.7137.0400)

STJ. Recurso especial. Agravo. CPC/1973, art. 544. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento. Complemento do traslado através do agravo dito «regimental». Inviabilidade.

«Tratando-se de agravo interposto já na vigência da nova redação do CPC/1973, art. 544, introduzida pela Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), incumbe à parte agravante a sua instrução. A deficiência dessa impõe o não conhecimento do agravo. A juntada das peças na oportunidade da interposição do agravo dito «regimental» não produz o efeito de suprir a irregularidade, segundo a jurisprudência da Corte.»

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