Jurisprudência sobre
defeito de construcao
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501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. LAUDO TÉCNICO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. EXCEPCIONALIDADE DA DISPENSA DE GARANTIA. O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PODE SER CONCEDIDO, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO DEMONSTRADOS CUMULATIVAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL, MESMO NA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 919, § 1º. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO OS MESMOS CONTRATOS, CONFIGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL É CARACTERIZADO PELA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE, EM RAZÃO DA EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. DADA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, GARANTINDO O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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502 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Defeitos na prestação de serviços de construção de bem de imóvel - Distribuição livre à 28ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda visando ao ressarcimento de danos (materiais e morais) decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Pedido de indenização fundado em falhas/vícios na prestação de serviços de construção de bem imóvel - Matéria de competência comum das Subseções de Direito Privado II e III - Resolução 623/2013, art. 5º, §1º - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado)... ()
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de suspensão da ação executiva feito pelos agravantes, após acórdão desta turma julgadora pelo qual foi anulada a sentença proferida nos autos dos embargos à execução para retomada da instrução com perícia contábil - descabimento da suspensão pretendida - embargos à execução recebidos sem a atribuição do efeito suspensivo por não estar garantido o juízo - anulação da sentença que por si só não tem o condão de conferir o efeito suspensivo pretendido - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora do faturamento e lucros/dividendos da executada, no percentual de 10%, até o limite do crédito exequendo. Inconformismo da executada. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Pesquisas via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER que restaram infrutíferas. Hipótese de aplicação do CPC, art. 866. Falta de comprovação da onerosidade excessiva e da impenhorabilidade alegadas. Ausência de indicação de bem para substituir a constrição, conforme exigência do parágrafo único do CPC, art. 805. Penhora em percentual proporcional. Precedentes desse TJSP. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido... ()
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505 - TJPR. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Valorização da área remanescente. Irrelevância para o efeito de fixar a indenização.
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506 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Demolição de construção antiga e notoriamente conhecida. Inexistência de intervenção do estado na propriedade privada. Ação popular. Princípio da precaução. Deferimento de medida cautelar. Incerteza quanto ao valor histórico e cultural. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de instrumento. Efeito translativo para resolver o mérito. Inaplicabilidade.
«- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória - a qual suspendeu o alvará e o processo administrativo referente à demolição de construção antiga e notoriamente conhecida na cidade do Recife/PE - proferida em sede de ação popular que discute o valor histórico e cultural do imóvel objeto do litígio. - Consoante inciso LXXIII, CF/88, art. 5º, a ação popular é o instrumento que qualquer cidadão possui para anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. - Proposta ação popular e havendo incerteza quanto ao valor histórico e cultural de imóvel antigo e notoriamente conhecido, deve o juiz, em seu poder geral de cautela, havendo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, obedecer ao princípio da precaução e suspender a citada demolição. - O agravo de instrumento tem seu fim previsto no CPC/1973, art. 522, não podendo ser emprestado efeito translativo ao mencionado recurso a fim de resolver o mérito da ação popular e extinguir seu respectivo processo, ainda mais quando há prova a ser produzida no juízo de origem.... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Levantamento de valor bloqueado - Possibilidade - Execução definitiva - Pendência de recurso interposto às instâncias superiores, em ação rescisória extinta sem apreciação do mérito, ajuizada contra sentença de improcedência de embargos de terceiro que manteve a constrição de bem penhorado na execução - Recurso sem efeito suspensivo e que não tem qualquer influência sobre o caráter definitivo da execução - Óbice ao levantamento que carece de respaldo legal - RECURSO IMPROVIDO... ()
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508 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Vaga de garagem. Penhorabilidade. Súmula 449/STJ.
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Ressalva-se, apenas, que a vaga de garagem, objeto de constrição, não poderá ser alienada a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção, nos termos do art. 1331, § 1º, do Código Civil. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução. Superveniência de sentença condenatória. Novo título não impugnado. Supressão de instância. Pedido prejudicado.
«1. Deve ser mantida a decisão agravada no que tange à prejudicialidade do pedido, pois, com a superveniência de sentença condenatória, que manteve a prisão cautelar do recorrente, tem-se novo título judicial legitimador da constrição cautelar, ficando superada a tese de falta de fundamentação do decreto preventivo. ... ()
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510 - TJSP. *Penhora - Bem imóvel - Embargos de terceiro - Recebimento sem efeito suspensivo - Pretensão de obstar leilão - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Ausência de comprovação - Contrição mantida - Decisão ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com observação.
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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PRECLUSÃO LÓGICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - DESMORONAMENTO DE MURO DIVISÓRIO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO - RATEIO DAS DESPESAS DA RECONSTRUÇÃO EM PARTES IGUAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.
-Consiste a preclusão lógica na impossibilidade de se exercer direito incompatível com o comportamento anteriormente adotado no processo. ... ()
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512 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Manutenção da constrição sobre dez por cento do montante bloqueado. Inconformismo recursal manifestado pelo exequente. Descabimento. Demonstração, de forma suficientemente estreme de dúvida, que o bloqueio incidiu sobre o salário do devedor.
O executado comprovou, de forma estreme de dúvida, que o bloqueio incidente sobre a conta mantida no Banco C6 recaiu sobre parte de seu salário. Com efeito, o salário foi depositado no dia 15/05/2024. Após algumas movimentações a débito, e sem que houvesse qualquer crédito, foi bloqueada a quantia de R$2.840,00. O só-fato de a conta receber créditos de origem diversa dos salários não autoriza considerar penhorável verba com natureza evidentemente alimentar, mormente quando cabalmente demonstrado que a constrição incidiu exclusivamente sobre estas últimas. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer. Obras de expansão da Linha 2-Verde do Metrô. Construção da unidade de Ventilação e Saída de Emergência na Rua Padre João, no bairro Penha de França, na Capital (VSE Padre João). Estudo prévio de solidez das edificações lindeiras que apontou graves defeitos de construção no Condomínio Toscana. Sentença que, após a elaboração de dois laudos periciais, decretou a procedência da ação, para determinar a realocação dos moradores do condomínio e realização de obras de reforço da fundação e estruras, às expensas da construtora, do proprietário do terreno e do Município de São Paulo. Irresignação da construtora e da municipalidade.
Preliminares. Asserção de ilegitimidade ativa afastada. Autor (Metrô) que não pretende tutelar interesses coletivos e transindividuais, mas viabilizar a realização das obras de expansão, obstaculizadas por construção com risco de desabamento por falha na execução do projeto e omissão do Poder Público em fiscalizar sua higidez e segurança. Impugnação aos honorários periciais que não comporta acolhida. Elevada complexidade, com inúmeras visitas técnicas e avaliações, elaboração de laudo, resposta aos quesitos e prestação de esclarecimentos posteriores que exigiu o total de 300 horas de trabalho, a justificar o valor arbitrado. Impugnação que não considerou as peculiaridades do caso. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ao juiz, como destinatário da prova, caberá valorar aquelas que são pertinentes, indeferindo as inúteis ou desnecessárias para formação de seu convencimento. Divergências apontadas pelos assistentes técnicos que foram efetivamente respondidas, sem abalo à conclusão anteriormente exarada pelo perito. Desnecessária a tomada do depoimento dos assistentes técnicos, porquanto apenas ratificariam o que explicitado em seus respectivos pareceres. Mérito. Laudo pericial que concluiu pela necessidade de realização de reforço de estrutura e de fundação. Estudo levado a cabo na ação de antecipação da prova que deve ser valorado na decisão final. Segunda perícia que se qualifica como complementar à primeira, porque além de levar em conta os mesmos aspectos técnicos e apontar os mesmos vícios de construção, considerou a posterior intervenção realizada pela construtora para concluir e recomendar as medidas necessárias a serem tomadas para arredar o risco de ruína. Inexistência de contradição no laudo pericial. Profissionais que destacaram a importância de, ao término do reforço da estruturação, proceder-se também ao reforço da fundação (e não apenas da estrutura), sob pena de graves danos à construção e potencial abalo ou ruína do imóvel. Responsabilização pela higidez da construção que recai exclusivamente à construtora. Projeto do Metrô pré-existente à edificação do condomínio. Risco de ruína que decorre de graves e anteriores patologias construtivas, e não da realização da obra de expansão do Metrô. Conclusão de que se o condomínio tivesse sido construído com observância de todas as cautelas e seguranças exigidas pelas normas técnicas, com utilização de material adequado a suportar a magnitude do empreendimento, não haveria necessidade de intervenção. Inaplicáveis, no caso, os arts. 1.281 e 1.311, do Código Civil. Desocupação do condomínio para realização das obras de reforço da fundação que constitui decorrência lógica advinda da proteção à integridade física dos moradores, mas que deverá ser limitada até o término das obras de reforço das fundações. Poder geral de cautela. Ordem secundária (realocação dos moradores dos imóveis vizinhos que possam ser atingidos em caso de queda do Condomínio) que deverá ser cumprida somente na hipótese de abalo estrutural efetivamente verificado. Legítima imposição da obrigação solidária com relação ao Município de São Paulo. Após deferir a interdição do condomínio em 27/7/2020, por identificar graves riscos de construção, a municipalidade, sem qualquer fundamentação ou providência tomada pela construtora no sentido de reparar ou ao menos minorar o risco outrora apresentado, deferiu o pedido de desinterdição em 8/9/2021, permitindo o ingresso de moradores no local. Irregularidade e desídia caracterizadas pela ausência de fiscalização que conduz à responsabilidade solidária pelo risco de ruína do empreendimento. Sucumbência. Verba honorária que comporta reajuste. Ínfimo valor atribuído à causa e inexistência de proveito econômico que induzem ao arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recursos parcialmente providos para limitar a desocupação do Condomínio Toscana até o término das obras de reforço das fundações e reajustar a verba honorária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - STJ. Crime de responsabilidade. Prefeito. Perda do cargo e inabilitação para o seu exercício. Fundamentação insuficiente. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX. Decreto-lei 201/67, art. 1º, § 2º.
«A teor do inc. IX do CF/88, art. 93, as decisões judiciais deverão ser motivadas. Na espécie, o efeito da condenação, perda do cargo e inabilitação para o seu exercício, foi lastreado em dados concretos, a saber, circunstâncias judiciais desfavoráveis: montante significativo do dano e conduta voltada contra programa de construção de casas populares.... ()
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515 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Recurso em sentido estrito ministerial. Impetração de mandado de segurança para a obtenção de efeito suspensivo. Custódia cautelar determinada pelo colegiado estadual. Segurança lograda. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1. No sistema recursal processual penal, a destinação de efeito suspensivo obedece a uma lógica que presta reverência aos direitos e garantias fundamentais, iluminada pelo devido processo legal. Nesse contexto, segundo a jurisprudência desta Corte, revela constrangimento ilegal o manejo de mandado de segurança para se restabelecer constrição em desfavor do indivíduo, na pendência de irresignação interposta, qual seja, recurso em sentido estrito. ... ()
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516 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora de ativos financeiros, mantendo a constrição.
Prescrição. Cobrança de duplicata sem executividade. Arguição de prazo prescricional trienal. Descabimento. Prazo quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I do CC. Ação ajuizada dentro do prazo. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. Impenhorabilidade. Constrição de ativos financeiros. Pessoa jurídica. Alegação de impenhorabilidade de valores para pagamento de salário de funcionários. CPC, art. 833, IV inaplicável às pessoas jurídicas, salvo comprovação inequívoca de destinação alimentar. O simples fato de possuir funcionários e, por consequência, obrigações de natureza trabalhista, não conduz à prova da efetiva destinação dos recursos para essa finalidade. Não comprovação da natureza alimentar ou essencial dos valores penhorados. Legitimidade da penhora de ativos financeiros. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJPE. Direito tributário. IPTU. Ipca. Índice de preços ao consumidor amplo. Suposta abusividade. Inexistência. Percentual de 5,45% de variação do ipca. Obediência restrita à Lei municipal 16.607/00. Ausência de aumento da base de cálculo do imposto. Definição dos valores do metro quadrado da construção (vu). Enquadramento em faixas/categorias. Lei municipal 16.188/03. Regulamentação. Fixação de parâmetros objetivos e imparciais. Padronização das vistorias dos imóveis pela auditoria fiscal. Caso em concreto. Reeenquadramento do imóvel em faixa superior àquela na qual estava originariamente cadastrado. Agravo a que se nega provimento.
«1. Versa a presente lide acerca de insurgência relativa ao valor do IPTU do exercício de 2013, que o autor, ora agravante, reputa abusivo. Instrui o agravante a sua insurgência com farta documentação, consistente em todos os boletos do IPTU dos imóveis que compõem o Condomínio Shopping Center Tacaruna, referentes aos exercícios de 2012 e 2013, através dos quais almeja propiciar uma análise comparativa dos valores cobrados naqueles anos, com vistas a demonstrar aumento supostamente abusivo, em desrespeito às leis que regem a fixação da base de cálculo do tributo em apreço e a sua atualização monetária com base na variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. ... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL DA RECUPERANDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido de levantamento de valores bloqueados em execução fiscal. Concessão de prazo para regularização fiscal da recuperanda. Insurgência da devedora. Efeito suspensivo deferido em parte. ... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que afastou a alegada impenhorabilidade do bem de família. Inconformismo dos executados. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão os recorrentes. Penhora dos direitos possessórios sobre o bem. Possibilidade. art. 833, §1º do CPC que prevê não ser a impenhorabilidade oponível em execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. Dívida oriunda de negócio envolvendo o próprio imóvel. Aplicação, por analogia, da exceção prevista no art. 3º, II da Lei 8.009/90. Precedentes do STJ. Contrato envolvendo aquisição de lote. Construção posterior de residência no local. Circunstância que não afasta a exceção legal, que visa a garantir o débito referente à aquisição do próprio terreno. Manutenção da decisão guerreada. Efeito antecipatório denegado e, na sequência, desde já julgado o recurso, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... ()
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520 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Juízo universal. Competência.
1 - O advento da Lei 14.112/2020 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que, a despeito das execuções fiscais não se suspenderem em decorrência do processamento de recuperação judicial da empresa devedora, eventuais atos de constrição contra o seu patrimônio devem passar pelo crivo do juízo recuperacional. Precedentes. ... ()
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521 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Pedido de efeito suspensivo - CPC, art. 919 - Regra é a não suspensão da execução - Excepcionalidade não verificada - Questões alegadas que demandam instrução - Relevância do fundamento não constatada. ... ()
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522 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Processo. Intervenção de terceiro. Pedido. Não apreciação. Instrução processual. Conclusão. Fase probatória. Término. Preclusão lógica. Configuração. Instrução. Reabertura. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Controvérsia envolvendo alegação de constrangimento a consumidor em supermercado. Requerimento de chamamento ao processo da seguradora da ré formulado na contestação. Questão não enfrentada pelo juízo «a quo. Instrução processual concluída com a realização de audiência de instrução e julgamento. Fase probatória. Ultimação. Requerimento de intervenção de terceiros. Matéria preclusa para as partes em face do silêncio. Conduta processual incompatível com a questão suscitada no recurso. Preclusão lógica configurada. Preclusão «pro judicato. Inviabilidade de reabrir a instrução para examinar o ponto omisso. Matéria disponível. «error in procedendo. Correção. Decisão agravada desconstituída de ofício pelo tribunal «ad quem, por força do efeito translativo do recurso aviado. Recurso desprovido liminarmente, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.
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523 - STJ. Mandado de segurança. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade da ação mandamental para tal fim.
«... Sr. Presidente, a admissibilidade do uso da mandada de segurança, para atacar ato de natureza jurisdicional, foi fruto, como não se ignora, de prudente construção pretoriana. E por isso que uma prudente construção, tem que ser examinada, nos seus desdobramentos, com a necessária cautela, para não se terminar por subverter o sistema de re cursos previsto na lei e, mais que na lei, na Constituição. Admite-se a uso do mandado de segurança apenas para evitar o dano irreparável, ou de difícil reparação, quando o recurso previsto em lei não propicie remédio eficaz. Não é possível, entretanto, substituir o recurso que a Constituição prevê, o especial, adequado em tese para atacar acórdão que decidiu o agravo, pelo recurso ordinário, cujo âmbito de cabimento é muito maior. Acolheria a preliminar suscitada pelo eminente Ministro-Relator e, quando assim não o fosse, também o acompanho, negando provimento a recurso. ... (Min. Eduardo Ribeiro).... ()
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524 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS OFERECIDOS EM GARANTIA PELO DEVEDOR. RECUSA PELO EXEQUENTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. ... ()
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525 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Decisão que suspendeu construção em imóvel cuja posse é discutida em demanda reintegratória pelos litigantes. Ausência de conflito entre o direito de construir e o de vizinhança. Inobservância dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 934. Descabimento do feito originário. Inadequação da via eleita. Matéria de ordem pública. Efeito translativo. Recurso provido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. A ação de nunciação de obra nova presta-se, com exclusividade, a solucionar conflitos surgidos no confronto do direito de construir com o de vizinhança e não a impedir eventual invasão da posse, nos termos do CPC/1973, art. 934, I. Precedentes. Na hipótese em apreço não se discute eventual direito de vizinhança, mas tão somente construção supostamente irregular em imóvel que o ora agravado entende deter a posse, não havendo conflito de direitos entre propriedades distintas, vez que o bem objeto de litígio entre as partes é o mesmo (lotes 13 e 14, quadra 12, localizados na rua projetada, loteamento parque residencial, novo oriente, toritama). Tal matéria já é objeto de litígio em ação de reintegração de posse (processo 581-13.2010.8.17.1490), o que denota a falta de interesse de agir do autor/agravado, por inadequação da via eleita, considerando que a ação de nunciação de obra nova não se presta para defesa de eventual posse.. Recurso provido para, em caráter excepcional, aplicar o efeito translativo e extinguir o processo na origem sem Resolução de mérito (ação de nunciação de obra nova 1543-02.2011.8.17.1490), nos termos do art. 267, VI, § 3º c/c o CPC/1973, art. 301, § 4º, ambos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, as expensas do agravado.
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que reconhece a revelia do agravante e torna sem efeito a contestação por ele oferecida - Inconformismo do recorrente que entende pela possibilidade de produção de provas, mesmo sendo revel - A petição desentranhada não contém mero pedido de instrução ou intuito de melhor esclarecer o feito, trazendo nítidos argumentos de defesa, sendo certa a sua intempestividade - Vale destacar que nada impede, até a finalização da instrução, nova manifestação do agravante desta feita para mostrar o efetivo interesse probatório em petição exclusiva a esta finalidade - Decisão acertada - Recurso desprovido.... ()
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CARTA PRECATÓRIA. PERÍCIA.
Insurgência contra a decisão que arbitrou os honorários periciais provisórios em R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais). Pleito de redução. Perícia. Cabimento. Perícia que consistirá na avaliação de dois terrenos, sem construção. Valor fixado a título de remuneração do perito que não se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Redução para o patamar de R$ 9.000,00 (nove mil reais). ... ()
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que tornou sem efeito a penhora do imóvel, determinando-se apenas a penhora sobre os direitos decorrentes do compromisso de compra e venda. - Pretensão do exequente de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE: Embora não seja possível a penhora do imóvel por estar registrado em nome de terceiro, é possível a constrição sobre os direitos que o devedor tem sobre ele. Aplicação do art. 835, XII do CPC. Não ocorrência de julgamento «ultra petita". Decisão mantida.
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529 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Recurso em sentido estrito pelo mp. Impetração de mandado de segurança. Obtenção de efeito suspensivo no rse. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1. No sistema recursal processual penal, a destinação de efeito suspensivo obedece a uma lógica que presta reverência aos direitos e garantias fundamentais, iluminada pelo devido processo legal. Nesse contexto, segundo a jurisprudência desta Corte, revela constrangimento ilegal o manejo de mandado de segurança para se restabelecer constrição em desfavor do indivíduo, na pendência de irresignação interposta, qual seja, recurso em sentido estrito. ... ()
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530 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Recurso em sentido estrito pelo mp. Impetração de mandado de segurança. Obtenção de efeito suspensivo no rese. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1. No sistema recursal processual penal, a destinação de efeito suspensivo obedece a uma lógica que presta reverência aos direitos e garantias fundamentais, iluminada pelo devido processo legal. Nesse contexto, segundo a jurisprudência desta Corte, revela constrangimento ilegal o manejo de mandado de segurança para se restabelecer constrição em desfavor do indivíduo, na pendência de irresignação interposta, qual seja, recurso em sentido estrito. ... ()
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531 - TJSP. Falência. Administrador judicial. Arresto de bens. Liberação. Possibilidade. Impenhorabilidade do exercício do direito de usufruto. Incidência da constrição sobre usufruto de imóveis de propriedade da filha do recorrente. Levantamento deferido. Recurso provido.
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532 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou simples pedido de suspensão da cobrança e demais atos de constrição - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa da parte. ... ()
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533 - STJ. processo civil. Agravo interno na tutela provisória.concessão de efeito suspensivo. Periculum in mora.execução. Insolvência do fiador. Necessidade deprévia constrição de seus bens. Demonstração primoictu oculi. Incorrência. Agravo interno a que se negaprovimento.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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534 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido. Requerimento para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, hoje, em fase de processamento.
«1 - Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. ... ()
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535 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido. Requerimento para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, hoje, em fase de processamento.
«1 - Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. ... ()
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536 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido. Requerimento para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, hoje, em fase de processamento.
«1 - Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. ... ()
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537 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutelaprovisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.
1 - Ação de indenização securitária, em razão de vícios de construção constatados nos imóveis adquiridos pelo SFH. ... ()
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538 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que rejeitou pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bens imóveis, por se tratar de bem de família e de pequena propriedade rural trabalhada pelo executado - A prova produzida é insuficiente para demonstrar que a parte agravante reside no imóvel penhorado - Reconhecimento de que o imóvel alcançado pela constrição judicial é penhorável, porque não é aquele em que reside a parte agravante devedora, o que afasta a impenhorabilidade prevista no LF 8.009/90, art. 1º - Prova documental produzida nos autos não permite o reconhecimento de que o imóvel alcançado pela constrição judicial impugnada é trabalhado pela família da parte agravante executada - Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
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539 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que recebeu os embargos para discussão, com atribuição de efeito suspensivo - art. 919, § 1º do CPC - Agravante que se insurge em relação à garantia - Imóveis arrestados na execução - Bens que foram indicados à constrição pelo próprio credor - Avaliação que embora unilateral, a princípio aponta para a suficiência da garantia - Ausência de elemento concreto apto a retirar-lhe a idoneidade - Decisão mantida - Recurso desprovido
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540 - TJSP. Seguro. Habitacional. Vícios na construção. Competência da Justiça Estadual para atuar no feito, em razão do desinteresse da Caixa Econômica Federal em litigar, bem como por se tratar de apólice de seguro particular, pertencente ao ramo 68. Imóvel reformado, reparado e ampliado, não remanescendo indícios de vícios na construção. Conclusão pericial de que os defeitos identificados no imóvel decorrem de falhas na manutenção e não de vícios de execução da construção. Sentença mantida. Recurso improvido.
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541 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.
1 - Ação de indenização securitária, em razão de vícios de construção constatados nos imóveis adquiridos pelo SFH. ... ()
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542 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.
«1 - Ação de indenização securitária, em razão de vícios de construção constatados nos imóveis adquiridos pelo SFH. ... ()
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543 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
e concedeu o diferimento das custas - gratuidade denegada - GARANTIA INSUFICIENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ENTRETANTO, TENDO EM MIRA A ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO IMPACTARIA O JUÍZO RECUPERACIO-NAL, NECESSÁRIO se torna que EVENTUAL EXPROPRIA-ÇÃO DAS SACAS DE SOJA seja precedida de consulta ao JUÍZO recuperacional ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM A FIM DE SE EVITAR SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, mantida a determinação de EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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544 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE EXTINGUIU A FASE SEM RECONHECER A SATISFAÇÃO DO DÉBITO - PRETENSÃO DE CONTINUAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM ATOS DE CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÕES DAS PARTES RECEBIDAS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO - OBSERVAÇÃO, AINDA, DE QUE CONDENAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR NÃO SE CONFUNDE COM CONDENAÇÃO A PAGAR ALIMENTOS, PREVISTA NO INCISO II DO §1º DO art. 1.012 DO CPC
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM FALHAS DE CONSTRUÇÃO QUE CAUSARAM INFILTRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 343 DESTA CORTE.
1.Ação movida pelos apelados, que adquiriram apartamento da construtora apelante e, logo após o ingresso na posse do imóvel, notaram falhas estruturais que provocaram reiteradas infiltrações nas paredes. Reparos oferecidos pela construtora que não solucionaram os defeitos apresentados, persistindo a infiltração que ocasionou mofo de armários e utensílios. Sentença condenatória contra a qual se insurge a construtora. ... ()
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEVEDORA.
acolhimento EM 1º GRAU. DECISÃO reformada. desbloqueio de valores cuja constrição não foi impugnada DEFERIDo ULTRA PETITA. NECESSÁRIO DECOTE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOs demais SALDOs ENCONTRADOs. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPROVIMENTO. APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO RESTOU COMPROVADO O SUPOSTO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. COM EFEITO, O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO DISPÕE QUE PARA SE VALER DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE O AUTOR TEM QUE PROVAR, ANTES DE TUDO, A POSSE AO TEMPO DO ESBULHO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, EM NADA COMPROVAM DE QUE O AUTOR EXERCIA A POSSE DO IMÓVEL, SE LIMITANDO A INFORMAR QUE O IMÓVEL, ANTERIORMENTE, PERTENCIA A ELZA E QUE O AUTOR TERIA COMPRADO O TERRENO DESTA. OBSERVA-SE QUE O PRÓPRIO AUTOR INFORMA QUE HAVIA NO IMÓVEL A IGREJA DA ASSEMBLEIA DE DEUS DO CALVÁRIO, NA QUAL ERA MEMBRO, EXERCENDO TRABALHOS VOLUNTÁRIOS E COM A TRAGEDIA CLIMÁTICA QUE ACOMETEU O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, 2011, A IGREJA FOI DESTRUÍDA. POSTERIORMENTE, A IGREJA RÉ, IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS CENTRO MISSIONÁRIO CRISTÃO, PASSOU A OCUPAR O TERRENO. POR CERTO, INEXISTE QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE O AUTOR POSSUIU A POSSE DO IMÓVEL NO PERÍODO ENTRE 2011, DATA DA DESTRUIÇÃO DA ANTERIOR IGREJA E A CONSTRUÇÃO DA NOVA IGREJA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.
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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN -
Insurgência em face de decisão que condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito do montante integral devido - Alegação de que o Município exige ISSQN complementar com base na pauta fiscal - Pretensão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como para que o Município não obste a emissão de certidão positiva com efeito de negativa - Possibilidade, ante a plausibilidade do direito invocado, baseado em prova documental, dando conta de utilização de pauta fiscal para o lançamento complementar do ISSQN sobre construção civil - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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549 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -
Execução de título extrajudicial - A despeito de tratar-se de dívida decorrente do inadimplemento de obrigação «propter rem, o imóvel objeto da lide foi alienado fiduciariamente em garantia, à Caixa Econômica Federal - Descabimento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal, da penhora da unidade geradora das despesas condominiais, tendo em vista a impossibilidade de constrição de bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor - Precedentes do STJ e do TJSP - Constrição de direitos da agravada sobre o imóvel objeto da lide - Adequação - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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550 - TJSP. Registro de imóveis. Penhora. Débito condominial. Constrição sobre a totalidade do imóvel. Ação ajuizada somente contra um dos coproprietários. Determinação para o credor suscitar dúvida registral. Inviabilidade. Expedição de ofício determinada, a fim de que seja averbada a penhora sobre a totalidade da unidade condominial. Intimação do coproprietário da penhora levada a efeito. Necessidade. Recurso provido.
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