(DOC. VP 126.8124.4791.6237)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PRECLUSÃO LÓGICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - DESMORONAMENTO DE MURO DIVISÓRIO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO - RATEIO DAS DESPESAS DA RECONSTRUÇÃO EM PARTES IGUAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. -

Consiste a preclusão lógica na impossibilidade de se exercer direito incompatível com o comportamento anteriormente adotado no processo. - Tendo o autor se manifestado pela suficiência do conjunto probatório, isto é, pelo julgamento antecipado do mérito, operou-se a preclusão lógica quanto ao pedido de expedição de ofícios, não devendo o recurso ser conhecido nesse ponto. - Nos termos do art. 1.297, §1º do CC, as despesas pela construção e manutenção de muro divisório recae

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