(DOC. VP 378.9768.5485.1398)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora do faturamento e lucros/dividendos da executada, no percentual de 10%, até o limite do crédito exequendo. Inconformismo da executada. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Pesquisas via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER que restaram infrutíferas. Hipótese de aplicação

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