(DOC. VP 173.2419.5690.9062)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Levantamento de valor bloqueado - Possibilidade - Execução definitiva - Pendência de recurso interposto às instâncias superiores, em ação rescisória extinta sem apreciação do mérito, ajuizada contra sentença de improcedência de embargos de terceiro que manteve a constrição de bem penhorado na execução - Recurso sem efeito suspensivo e que não tem qualquer influência sobre o caráter definitivo da execução - Óbice ao levantamento que carece de respaldo legal - RECURSO IMPROV

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