Jurisprudência sobre
defeito de construcao
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351 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de salário. Deferimento. Inconformismo da executada. Gratuidade concedida para processamento do recurso. Impenhorabilidade da verba. Execução de verba que não possui caráter alimentar. Valores mensalmente auferidos pela parte que não permitem constrição. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Penhora, quando possível, que deve levar em conta a sobrevivência digna da parte. AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Manutenção do mínimo existencial que obsta a constrição. Salário da devedora que pode ser considerado módico, para efeito de penhora. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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352 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de perícia técnica no local para individualização do imóvel objeto de reintegração de posse, entendendo que a posse das rés é precária e não há direito à manutenção de posse ou à retenção por benfeitorias. ... ()
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353 - STJ. Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Amplas considerações do Min. Raúl Araújo sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 31 e Lei 4.591/1964, art. 43. CCB/2002, art. 265, CCB/2002, art. 618 e CCB/2002, art. 942, caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB/1916, art. 1.245 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único.
«... Com efeito, no presente recurso especial, basta verificar se pode ser imputada ao incorporador responsabilidade solidária por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido realizada por terceiro contratado. ... ()
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354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO INVADIU A PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO PROGRAMA «MÉDICO DA FAMÍLIA". DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU O DEFERIMENTO DA TUTELA E AUTORIZOU A CONTINUIDADE DAS OBRAS. DECISÃO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PARA DETERMINAR A PARALIZAÇÃO DAS OBRAS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EDILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE SE IMPÕE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE DE FATO AS OBRAS FORAM REALIZADAS NO IMÓVEL DE MATRÍCULA 21.773, CARECENDO DE EVENTUAL PERÍCIA TÉCNICA. ADEMAIS, A OBRA JÁ ESTÁ AFETADA PELO INTERESSE PÚBLICO. REVOGADA A DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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355 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Desprendimento de parte do revestimento de fachada do prédio. Pretensão de reparação dos vícios na construção e indenização por danos morais. Defeitos sanados no curso do processo. Ausência de lesões físicas e danificação do imóvel da autora. Evento que, embora desagradável, não atingiu direitos de personalidade da vítima. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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356 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Vícios de construção. Prazo. Garantia. Prescrição. Prazo. Dez anos. Cláusula de reserva de plenário.
«1. «O prazo de cinco (5) anos do CCB, art. 1245, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos (REsp 215.832/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289). ... ()
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357 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Vícios de Construção - Sentença de parcial procedência - Preliminar de decadência afastada - Precedentes - Defeitos comprovados pela prova pericial - Condenação da requerida a proceder aos reparos necessários - Sentença mantida - Preliminar afastada e recurso desprovido
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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO DE COBERTURAS DE GARAGEM. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA FACHADA DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. RECONVENÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRECRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO.
- Orequerimento de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, quando a apelação ainda não tiver sido remetida ao Tribunal, ou por meio de petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. ... ()
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RECEBÍVEIS. MEDIDA PRETENDIDA É ANÁLOGA À CONSTRIÇÃO DE FATURAMENTO PREVISTA NO CPC, art. 835, X. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR, A DESPEITO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ADEMAIS, AS EXECUTADAS NÃO INDICARAM OUTROS BENS A PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO PERCENTUAL DE 20% DO MONTANTE A SER RECEBIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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360 - TST. Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.
«Conforme afirmado pelo Tribunal Regional, o Município, ora recorrente, celebrou contrato com a 1ª reclamada para «execução das obras de Recuperação, Reforma e Paisagismo da Quadra de Esportes do Bairro Barra do Jucu. Com efeito, esta Corte superior sedimentou entendimento acerca dos limites para a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, ao dar-lhe nova redação, in verbis: «CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação). Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Da leitura do verbete jurisprudencial transcrito, extrai-se que a condição de «dono da obra, apta a afastar a responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa tomadora dos serviços, está vinculada ao tipo de contrato celebrado, que deve ser de construção civil, e à atividade desenvolvida pela contratante, que não pode ser construção ou incorporação. Se, como afirmado pelo Regional, o objeto do contrato era construção civil, e não sendo o 2ª reclamado, ora recorrente, empresa construtora ou incorporadora, a hipótese em comento atrai a aplicação da citada Orientação Jurisprudencial, razão pela qual não há falar em responsabilidade subsidiária do Município de Vila Velha, no caso. ... ()
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361 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização material e moral por alegados vícios de construção em imóvel adquirido pela autora, inserido no Conjunto Habitacional Jardim Santa Clara. ... ()
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362 - STF. Segundo pedido de extensão no habeas corpus. CPP, art. 580. CPP. Ordem concedida por critério objetivo. Fundamentação inidônea para a prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Identidade de situações. Pedido de extensão deferido.
«1. Instrução encerrada. Demora na prolação da sentença. Constrangimento ilegal configurado. ... ()
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363 - TJSP. Compra e venda de imóvel e indenizatória - Vícios de construção - Elementos coligidos que demonstram que os defeitos são de origem endógena - Danos morais configurados - Quantum indenizatório que não comporta alteração - Precedentes desta E. Câmara - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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364 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contrato de honorários advocatícios. Embargos da devedora recebidos com efeito suspensivo. Revogação do efeito por acórdão. Desnecessidade do trânsito em julgado do acórdão para prosseguimento da execução. Agravo incabível quanto às questões de apreciação de provas em sede criminal e encerramento da instrução processual. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida
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365 - TAMG. Direito de vizinhança. Construção. Dano. Indenização. Responsabilidade civil.
«São irrelevantes, para efeito de responsabilidade civil, a idade da construção do imóvel e a situação em que se encontrava, ante a constatação de que, se não fosse a construção vizinha, ele não teria sido atingido pelas águas pluviais dali emanadas.... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão que recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais para recebimento com efeito suspensivo. Alegações de mérito dos embargos demandam amplos debates e provas entre as partes, sob crivo do contraditório. Garantia prestada sob a modalidade carta-fiança que não atende requisitos mínimos de certeza e segurança de garantia pecuniária do Juízo. Demais bens móveis apresentados para possível constrição que não representam parte expressiva do valor executado. Decisão reformada. ... ()
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367 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Construção. Prazo prescricional. Inteligência do CCB, art. 1.245(CCB/2002, art. 618). Prazos de garantia e de prescrição. Precedente do STJ. Súmula 194/STJ. Lei 4.591/64, art. 43, II.
«Na linha da jurisprudência sumulada (Súmula 194/STJ) deste Tribunal, fundada no Código Civil de 1916, «prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra. O prazo de cinco (5) anos do CCB, art. 1.245, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos.... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -
Insurgência em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, condicionada ao depósito judicial - Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito do ISSQN, bem como para que a agravada não obste a expedição de certidão positiva com efeito de negativa - Documentação indica que a agravante é a proprietária do imóvel e promoveu a incorporação para a construção do empreendimento denominado «Condomínio Time Center Campinas - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Arbitramento que pode ser feito após o regular processo administrativo, nos termos do disposto no CTN, art. 148 - Incorporação imobiliária - Não incidência de ISSQN, quando efetuada a construção pelo próprio incorporador - Probabilidade do direito configurada, a justificar a concessão da tutela de urgência, para garantir o resultado útil do provimento jurisdicional reclamado - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Pleito para levantamento de valores do exequente - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição. Efeito suspensivo cassado. ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA. DESISTÊNCIA DOS VENDEDORES. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DOS RÉUS. DEVER DE INDENIZAR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO DESFEITO POR CULPA EXCLUSIVA DOS ALIENANTES SEM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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371 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à Execução. «Contrato de Locação de Imóvel com Construção Ajustada e Outras Avenças". DECISÃO que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos. INCONFORMISMO das embargantes deduzido no Recurso. EXAME: Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 919, § 1º. Circunstância que impõe a aplicação da regra prevista no «caput do mesmo dispositivo legal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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372 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Ação de ressarcimento c.c. danos morais. Constrição ordenada de ofício. Não ocorrência do trânsito em julgado da sentença. Requerimento quanto à execução. Recurso pendente de análise e recebido sem o efeito suspensivo não obsta a execução provisória. CPC/1973, art. 475-I, § 1º. Jurisprudência favorável ao bloqueio. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro. Penhora de aluguel deferida em cumprimento de sentença. Decisão agravada que recebe os embargos de terceiro com efeito suspensivo apenas para impedir o levantamento de eventuais valores, mantendo a constrição. Alegações recursais que não justificam o imediato desfazimento da penhora, devendo os argumentos defensivos ser apreciados no momento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro. Penhora de aluguel deferida em cumprimento de sentença. Decisão agravada que recebe os embargos de terceiro com efeito suspensivo apenas para impedir o levantamento de eventuais valores, mantendo a constrição. Alegações recursais que não justificam o imediato desfazimento da penhora, devendo os argumentos defensivos ser apreciados no momento oportuno, quando do julgamento dos embargos, à luz do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência concedida para compelir a fabricante a fornecer veículo reserva ao agravado durante a tramitação do processo. Insurgência da ré. ... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO, DECLAROU PENHORÁVEL O VALOR ALCANÇADO POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL (EM CONTA CORRENTE E CONTA DE INVESTIMENTO).
AGRAVO INSUBSISTENTE. REGRA LEGAL QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE, AO FAZER INSTALAR UMA COLISÃO COM O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, DEVE SER OBJETO DE PONDERAÇÃO, APLICANDO-SE PARA TAL O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO BEM VALORADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO EXTRAIR UM AZADO EFEITO DO FATO DE OS VALORES NÃO ESTAREM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, MAS, SIM, EM CONTA CORRENTE E CONTA INVESTIMENTO, LOGO, PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. REGRA LEGAL QUE PROTEGE DA PENHORABILIDADE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE FOI IDEADA PELO LEGISLADOR COMO MEIO DE PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, MAS QUE NÃO TEM SUA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIO PERSCRUTAR DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO, PONDERANDO PARA QUE SE POSSA DETERMINAR QUAL POSIÇÃO JURÍDICA DEVA PREVALECER. COLISÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, DETERMINA A PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, CESSANDO A EFICÁCIA DO EFEITO SUSPENSIVO DE QUE INICIALMENTE DOTADO ESTE RECURSO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito decorrente de contrato de locação. Execução de título extrajudicial. Validade. Enquadramento da constrição sobre penhora de aluguel de imóvel de propriedade do devedor, na hipótese do CPC/1973, art. 655, I. Preferência na ordem legal em relação ao imóvel ofertado pelo executado. Princípio da menor onerosidade da execução observado. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Defeito em Construção -Decisão que indeferiu o pleito de inclusão da Municipalidade de Poloni no polo passivo da ação - Inconformismo da ré - Descabimento - CDC adequadamente aplicado à hipótese dos autos - Inteligência, ademais, do 18 do CDC, o qual dispões que é solidária a responsabilidade dos fornecedores dos produtos quando tratar-se de relação de consumo, de modo que podem ser acionados todos ou cada qual individualmente, inexistindo a obrigatoriedade legal de reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário - Recurso desprovido.... ()
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378 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO SOBRE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. DEFERIMENTO DA EXTENSÃO DO FEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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379 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.
Decisão que indefere efeito suspensivo a embargos à execução. Insurgência da embargante. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução é imprescindível que a procedência dos embargos seja marcantemente visualizada desde logo, associado aos efeitos danosos que os atos executivos, sobretudo de constrição e expropriação, produziriam. Não se infere, contudo, esse grau de probabilidade de êxito dos embargos. Ademais, a execução não está garantida. Recurso desprovido... ()
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380 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Concessão de efeito suspensivo. Expedição de certidão para registro da constrição. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Decisão reformada. Recurso provido.
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381 - STJ. Embargos de terceiro. Valor da causa. CPC/1973, art. 259.
«Se os embargos de terceiro atacam penhora levada a efeito em execução, o valor da causa não pode exceder o do bem sujeito à constrição, nem o do débito. Embargos de divergência recebidos.... ()
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382 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Engenharia. Construção de casa. Defeitos na obra. Reparação. Prescrição ou decadência. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Responsabilidade do engenheiro que acompanhou a obra desde o início. Imperícia e negligência na detecção de falhas nas fundações da edificação. Indenização devida. Responsabilidade solidária do proprietário. Inocorrência. Negaram provimento do recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor.
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383 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Despejo. Falta de pagamento. Locação. Bem imóvel. Reclamação de aluguéis vencidos desde janeiro de 2010 e a ação de despejo ter sido ajuizada somente em julho de 2011, mais de um ano e meio depois do inadimplemento. Concessão de autorização para reforma ou construção do imóvel locado, o que implicou em gastos consideráveis por parte da locatária-agravante. Prestação de caução em dinheiro, ademais, no valor atualizado do débito. Atribuição, excepcionalmente, de efeito suspensivo ante a possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, bem como as peculiaridades do caso concreto. CPC/1973, art. 558. Recurso provido para estes fins.
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384 - TJSP. PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS.
Determinação da constrição em outra execução promovida pelos agravantes, terceiros-interessados. Agravado, credor nesta execução, que requer a desistência da penhora. Alegação de que só pleiteou a constrição por determinação de acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Privado, mas opostos embargos de declaração, foram acolhidos com efeito modificativo. Decisão reformada para afastar a determinação de penhora. ... ()
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385 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. INDEVIDA DEFLAGRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E PENHORA SOBRE DE VALORES EM CONTA DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PRÓPRIO. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de exigir contas ajuizada por herdeiro em face do espólio, que determinou o levantamento de penhora sobre valores penhorados em conta do inventariante. ... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência deferida para que a concessionária providencie as obras necessárias para ligação e ampliação da rede de água e esgoto do empreendimento imobiliário construído pela autora, sob pena de multa diária - Insurgência da ré-agravante (Sabesp) - Alegação de que estaria impossibilitada de cumprir a liminar, defendendo a aplicação da Deliberação 106/2009 da ARSESP, sendo obrigação da autora a apresentação de projeto de viabilidade antes da execução das obras - Elementos exigidos para o deferimento da tutela previstos no CPC, art. 300 - Risco de dano perfeitamente caracterizado, na medida em que o empreendimento já se encontra entregue aos moradores, sem que a rede de água e esgoto esteja finalizada (serviço público essencial) - Probabilidade do direito - Autora que comprovou que acionou a concessionária com antecedência e obteve retorno de que a responsabilidade pelas obras seria do próprio empreendedor - Vasta jurisprudência indicando que a realização e custo da ampliação é da fornecedora do serviço, além de inaplicável a Deliberação 106/2009 suscitada pela ré - Ainda que pendente a instrução probatória, que melhor esclarecerá o direito aqui tratado, em sede de cognição sumária, igualmente está presente a probabilidade do direito - Tutela corretamente deferida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO DESPROVIDO... ()
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387 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu pedido de penhora de percentual do salário do executado. Insurgência. Descabimento. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de contrato de prestação de serviços educacionais. Destarte, deve ser mantida a r. decisão agravada, uma vez que o salário percebido pelo agravado, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não é passível de penhora. Recurso desprovido
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388 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar rejeitada. ... ()
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389 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu pedido de penhora de percentual do salário do executado. Insurgência. Descabimento. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de locação de imóveis. Destarte, deve ser mantida a r. decisão agravada, uma vez que o salário percebido pelo agravado, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não é passível de penhora. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. INICIALMENTE, CUMPRE LEMBRAR QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E DE LEGALIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SER ELIDIDA DIANTE DE PROVA INEQUÍVOCA. ASSIM, EM PRINCÍPIO, OS LANÇAMENTOS ORA IMPUGNADOS OSTENTAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E DE LEGALIDADE, CABENDO À AUTORA AFASTAR TAL PRESUNÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DE FATO, CONSTATA-SE QUE A AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS SERVIÇOS EXECUTADOS NÃO ESTÃO CLASSIFICADOS COMO CONSTRUÇÃO CIVIL OU ATIVIDADES A ELE CORRELATAS, NEM QUE ESTES NÃO FORAM EXECUTADOS NO LOCAL DA CONSTRUÇÃO. COM EFEITO, A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE TAIS SERVIÇOS TEM NECESSIDADE DE SEREM EXECUTADOS NO LOCAL DA CONSTRUÇÃO, NÃO SENDO DEVIDOS NO LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR E SIM, NO LOCAL DA CONSTRUÇÃO. ASSIM, CORRETA A EXAÇÃO DO MUNICÍPIO EMBARGADO QUANTO À COBRANÇA DO ISS, TAL COMO INDICADO NA CDA 100182/2017, SENDO DEVIDO O IMPOSTO PELA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 198. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pelo executado. Insurgência. Descabimento. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de relação locatícia. Destarte, deve ser mantida a r. decisão agravada, uma vez que o benefício previdenciário percebido pelo agravado, por força de lei, independentemente do percentual que se pretenda para constrição, não é passível de penhora. Recurso desprovido
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392 - TST. Recurso de revista. Arcelormittal Brasil s.a.. Dona da obra. Contrato de empreitada. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.
«Restou incontroverso nos autos que o reclamante era empregado da primeira-reclamada, ARJ Engenharia Ltda. empresa que foi contratada para a realização de empreitada pela segunda e quarta reclamadas (TSA - Tecnologia e Sistema de Automação Ltda. e ENFIL S/A, respectivamente), que, por sua vez, haviam sido contratadas pela terceira-reclamada, Arcelormittal Brasil S.A. indústria siderúrgica. In casu, esta última empresa caracteriza-se como dona da obra, aproveitando-se de maneira mediata da edificação civil construída por terceiros por intermédio de contratos de empreitada. Tal situação não justifica, por si só, a responsabilização subsidiária da dona da obra por dívidas contraídas pelo empreiteiro. Com efeito, ocorrendo celebração de contrato de empreitada, a relação havida entre o dono da obra e o empreiteiro é meramente civil, comprometendo-se este à construção de obra certa, mediante o pagamento de preço previamente estabelecido. A contratação de empregados pelo empreiteiro ocorre para a consecução das atividades por ele empreendidas, não existindo verdadeira intermediação de mão de obra, como na hipótese preconizada na Súmula 331/TST. ... ()
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393 - TST. Recurso de revista. Arcelormittal Brasil s.a.. Dona da obra. Contrato de empreitada. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.
«Restou incontroverso nos autos que o reclamante era empregado da primeira-reclamada, ARJ Engenharia Ltda. empresa que foi contratada para a realização de empreitada pela segunda e quarta reclamadas (TSA - Tecnologia e Sistema de Automação Ltda. e ENFIL S/A, respectivamente), que, por sua vez, haviam sido contratadas pela terceira-reclamada, Arcelormittal Brasil S.A. indústria siderúrgica. In casu, esta última empresa caracteriza-se como dona da obra, aproveitando-se de maneira mediata da edificação civil construída por terceiros por intermédio de contratos de empreitada. Tal situação não justifica, por si só, a responsabilização subsidiária da dona da obra por dívidas contraídas pelo empreiteiro. Com efeito, ocorrendo celebração de contrato de empreitada, a relação havida entre o dono da obra e o empreiteiro é meramente civil, comprometendo-se este à construção de obra certa, mediante o pagamento de preço previamente estabelecido. A contratação de empregados pelo empreiteiro ocorre para a consecução das atividades por ele empreendidas, não existindo verdadeira intermediação de mão de obra, como na hipótese preconizada na Súmula 331/TST. ... ()
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394 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ÔNUS DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória exarada em sede de ação indenizatória por vícios de construção, que impôs à agravante o ônus financeiro da produção da prova pericial e delimitou a atividade pericial aos danos descritos na inicial. ... ()
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395 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO.
1. O direito à ampla defesa, previsto no catálogo de direitos e garantias fundamentais, da CF/88 de 1988, assegura à pessoa submetida à persecução penal o direito de defender-se da imputação contra si dirigida e de participar dos atos processuais encetados com vistas à reconstrução do fato criminoso, sob pena de nulidade. Precedente. 2. No caso dos autos, a despeito da decretação da revelia do acusado, porque não localizado em seus endereços após ser solto em processo diverso, verifica-se que, ao tempo da audiência de instrução, ocorrida aos 23/11/2023, o réu encontrava-se preso cautelarmente por outro processo, razão pela qual deveria o Estado-juiz tê-lo requisitado para participar da solenidade, o que não foi feito e, por conseguinte, cerceou sua defesa, ante a violação do direito de presença em audiência, de formular perguntas às testemunhas, de requerer diligências e de ser interrogado, oportunizando a apresentação da sua autodefesa, fornecendo sua versão sobre o fato criminoso e resistindo à pretensão acusatória contra si dirigida. ... ()
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396 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS BEM CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL. DEVER DA RÉ DE REPARÁ-LOS. POSSIBILIDADE, A CRITÉRIO DA PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO, DE EXIGIR A REPARAÇÃO MEDIANTE PERDAS E DANOS EM PECÚNIA, E NÃO MEDIANTE O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO PELA SENTENÇA, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DO VALOR ESTIMADO PELO PERITO PARA A RETIFICAÇÃO DOS DEFEITOS CONSTATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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397 - TJRS. Direito público. Agravo regimental. Interposição. Não conhecimento. Ação cautelar. Ritj-233. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Indeferimento. Órgão Especial. Competência. Falta. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial e extraordinário. Pedido de antecipação de tutela recursal objetivando a agregação de efeito suspensivo aos recursos. Não conhecimento.
«A interposição de agravo regimental em ações cautelares decorre de construção jurisprudencial em face da norma regimental do art. 233, caput, RITJRS. ... ()
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência que tinha por intuito «compelir a empresa requerida a providenciar todos os reparos técnicos necessários para sanar os vícios apontados de forma definitiva, utilizando-se dos mesmos meios e materiais da obra original com a substituição das portas, batentes e do piso de madeira que foi perdido devido ao alagamento causado por defeito na construção (resto de obra na tubulação), sob pena de multa diária. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Necessidade de se aguardar a dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Questão de ordem. Mútuo habitacional. Defeitos na construção do imóvel. Seguro privado. Discussão que não envolve a cobertura do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Competência das turmas da Segunda Seção. Precedentes desta corte. Questão de ordem suscitada. Agravo desprovido.
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400 - TJSP. Agravo Interno. Decisão Monocrática que deferiu efeito suspensivo em apelação. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser mantida quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente diante da necessidade de instrução probatória adequada e da plausibilidade da tese recursal da parte recorrente. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido
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