(DOC. VP 593.5207.1414.2281)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -

Insurgência em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, condicionada ao depósito judicial - Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito do ISSQN, bem como para que a agravada não obste a expedição de certidão positiva com efeito de negativa - Documentação indica que a agravante é a proprietária do imóvel e promoveu a incorporação para a construção do empreendimento denominado «Condomínio Time Center Campinas» - Imposto que deve ser recolhido com base no preç

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